Acórdão nº 9640045 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA MENDES
Data da Resolução17 de Abril de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART107.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9540992 DE 1996/02/14.

Sumário: I - Na versão originária do Código de Processo Penal, maxime do seu artigo 107, não era aplicável aos prazos nele disciplinados o n.5 do artigo 145 do Código de Processo Civil. II - As alterações que o Decreto-Lei 317/95, de 28 de Novembro, introduziu naquele preceito não são de aplicação...

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