alterações código civil
45641 resultados para alterações código civil
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Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
... 1 - O ano judicial corresponde ao ano civil ... 2 - A abertura do ano judicial é assinalada ... assegurar o serviço urgente previsto no Código de Processo Penal e na Organização Tutelar de ... Artigo 133.º Alterações ao Código de Processo Civil 1 - Os artigos ...
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Lei n.º 42/2016
... ária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei. Artigo 2.º Valor ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos ... 1 - A Autoridade Nacional de Proteção Civil fica autorizada a transferir para a Escola ...
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Lei n.º 33/95, de 18 de Agosto de 1995
... 18 de Agosto Autoriza o Governo a rever o Código de Processo Civil A Assembleia da República ... Art. 2.° As alterações a introduzir na execução desta autorização ...
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Acórdão nº 03B2690 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... 372, n 2 do Cd. Civil. 31- Os autores nunca arguiram a FALSIDADE ...
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Lei n.º 114/2017
... ária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei. Artigo 2.º Valor ... Fiscais, para efeitos do artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na sua ... os seus autores em responsabilidade civil, financeira e disciplinar. 14 - Para efeitos da ...
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Acórdão nº 4857/07.6TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2012
... para a ré a sua responsabilidade civil, imputável a este último, que, por conduzir de ... produzidos pelas partes (artº 341 do Código Civil). Aquilo que a singulariza é o seu ... -legal do dano corporal, i.e., de alterações na integridade psico-física de uma pessoa, ...
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Acórdão nº 079572 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 1990
Das alterações introduzidas no Codigo de Processo Civil pelo Decreto-Lei n. 242/85, de 9/07 (Reforma Intercalar) resulta que, por enquanto, a citação por via postal so e admissivel relativamente as pessoas colectivas e sociedades.
... Sumário : Das alterações introduzidas no Codigo de Processo Civil pelo ... -
Acórdão nº 079572 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1990 (caso None)
Das alterações introduzidas no Codigo de Processo Civil pelo Decreto-Lei n. 242/85, de 9/07 (Reforma Intercalar) resulta que, por enquanto, a citação por via postal so e admissivel relativamente as pessoas colectivas e sociedades.
... Sumário : Das alterações introduzidas no Codigo de Processo Civil pelo ... -
Acórdão nº 03B3497 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2004 (caso NULL)
I - O conceito de alterações ao plano da obra na acepção dos artigos 1214.º e segs. do Código Civil, traduz as modificações de alguma ou algumas das modalidades da obra convencionada, v. g., quanto ao tipo, qualidade ou origem dos materiais, à forma da obra, à sua estrutura, dimensões ou funcionamento, ao tempo ou lugar de execução, apresentando-se como necessárias ou, pelo menos, oportunas para...
... e na mão-de-obra e das alterações entretanto apresentadas pelo réu, as obras ... similares alterações (artigo 342.º do Código Civil) ... A Autora não logrou, contudo, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 446/85 - Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
... -se que o artigo 405.º, n.º 1, do Código Civil reconhece às partes a faculdade de fixar ... actualidade introduziram, contudo, alterações de vulto nos parâmetros tradicionais da ...
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Acórdão nº 0733/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2002
... de 10 dias referido no artigo 476 do Código de Processo Civil, deveria considerar-se ... agora menos evidente da anterior às alterações ao processo civil: mas ao continuar a admitir a ...
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Decreto-Lei n.º 379/86, de 11 de Novembro de 1986
... O Código Civil em vigor teve uma elaboração competente e ... Daí que as alterações naturais que o tempo imponha não devam perder de ...
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Acórdão nº 00098/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
I – Das disposições conjugadas dos artigos 13º nºs 1 e 3 e 14º nº 1 alínea b) do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na redação resultante das alterações introduzidas pelas Leis nº 59/2007, de 4 de setembro, nº 17/2009, de 6 de maio, nº 26/2010, de 30 de agosto, e nº 12/2011, de 27 de abril), resulta que a atribuição da licença de uso
... 9.º do Cód. Civil ... VIII. Acresce que o teor do ofício de ... , de 23 de fevereiro), do artigo 9º do Código" Civil, dos artigos 2.º, 4.º, 6.º, 6.º-A e 140\xC2" ... , na redação resultante das alterações introduzidas pelas Leis nº 59/2007, de 4 de ... - Acórdão nº 042330 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1999
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... -Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... ao longo dos anos, objeto de várias alterações, introduzidas pela Lei n.º 59/2008, de 11 de ... atividades: i) Atividades de construção civil enumeradas no anexo xi ao presente Código, do ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... alterações à mesma que não se encontrem previstas na ... nos artigos 1420.º a 1438.º-A do Código" Civil ... Artigo 44.º Cedências 1 - O propriet\xC3" ...
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Aviso n.º 10398/2016
... aviso no Diário da República.No código da Publicitação do Procedimento os candidatos ... /2015 de 7 de janeiro, com as devidas alterações;Regime jurídico de funcionamento e quadro de ... , com as devidas alterações;Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... ; q) «Sociedade» as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades ... f) O código do transporte; g) A hora de partida e de chegada ...
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Acórdão nº 0150612 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2001 (caso None)
I - As disposições do artigo 1214 do Código Civil, referem-se apenas às alterações, ao plano convencionado, feitas por iniciativa do empreiteiro. II - Por sua vez, a norma do artigo 1216 do mesmo Código, aplica-se às alterações exigidas pelo dono da obra. III - Os quesitos devem entender-se na sua conexão, isto é, não como frases isoladas e destacadas do conjunto do texto, mas dentro da sua...
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Acórdão nº 0150612 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2001
I - As disposições do artigo 1214 do Código Civil, referem-se apenas às alterações, ao plano convencionado, feitas por iniciativa do empreiteiro. II - Por sua vez, a norma do artigo 1216 do mesmo Código, aplica-se às alterações exigidas pelo dono da obra. III - Os quesitos devem entender-se na sua conexão, isto é, não como frases isoladas e destacadas do conjunto do texto, mas dentro da sua...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A
... ) Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (SRAAC); j) Secretário Regional dos ... ção; f) Assuntos eleitorais; g) Aerogare Civil das Lajes. Artigo 9.º Competências do ... efeitos do disposto no artigo 50.º do Código" do Procedimento Administrativo, os atos de delega\xC3" ...
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Lei n.º 40-A/2016
... de agosto; b) À segunda alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º ... 2 - As alterações aos mapas de pessoal podem ser feitas por ...
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Despacho n.º 2246/2019
... ência de pessoal militar, militarizado e civil, com exceção de:1) Oficiais generais e ... civil, bem como prorrogar, outorgar alterações, rescindir e fazer cessar esses contratos, exceto ... e decisões relativas à aplicação do Código da Execução de Penas e Medidas Privativas da ...
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Acórdão nº 483/07-2 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Fevereiro de 2007
1. Antes da reforma da acção executiva, o art. 923º do Código de Processo Civil estabelecia um regime especial, que com algumas alterações remontava ao CPC de 1939, referente à subida dos agravos interpostos na acção executiva e nas acções declarativas que corriam por apenso. Nesse regime resultante da redacção introduzida pelos DLs nº 329-A/95, de 12 de Dezembro e 180/96, de 25 de Setembro...
... 864º do Código de Processo Civil se determinou o prosseguimento ... um regime especial, que com algumas alterações remontava ao CPC de 1939, referente à subida dos ... -
Acórdão nº 081781 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1992 (caso None)
I - O direito ao recurso não é, depois da entrada em vigor das alterações ao Código de Processo Civil, constantes do Decreto-Lei 242/85, de 9 de Julho, dependente apenas do valor da acção. II - Nos termos do artigo 687, n. 1 do mesmo diploma legal, a decisão impugnada tem de ser desfavorável, em relação ao recorrente, em valor superior a metade da alçada do tribunal recorrido. III - Sendo o valor
... alterações ao Código de Processo Civil, constantes do ...