alterações código civil

I - O direito ao recurso não é, depois da entrada em vigor das alterações ao Código de Processo Civil, constantes do Decreto-Lei 242/85, de 9 de Julho, dependente apenas do valor da acção. II - Nos termos do artigo 687, n. 1 do mesmo diploma legal, a decisão impugnada tem de ser desfavorável, em relação ao recorrente, em valor superior a metade da alçada do tribunal recorrido. III - Sendo o valor

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1. Antes da reforma da acção executiva, o art. 923º do Código de Processo Civil estabelecia um regime especial, que com algumas alterações remontava ao CPC de 1939, referente à subida dos agravos interpostos na acção executiva e nas acções declarativas que corriam por apenso. Nesse regime resultante da redacção introduzida pelos DLs nº 329-A/95, de 12 de Dezembro e 180/96, de 25 de Setembro...

1. A Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, que introduziu a última reforma ao Código Civil em matéria de Direito da Família, acolheu grande parte dos princípios do Direito da Família Europeu Relativos às Responsabilidades Parentais, publicados em 2007, na sequência do trabalho realizado pela Comissão de Direito da Família Europeu. 2. É de salientar, quando às alterações ao exercício das...

I - Os bens adquiridos por um dos conjuges na vigencia do casamento contraido segundo o regime da comunhão geral e no dominio do actual Codigo Civil, antes das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro, são comunicaveis ao outro conjuge ainda que tal aquisição se tenha verificado na pendencia da acção de divorcio, visto que, a data, os efeitos patrimoniais resultantes...

I - Os bens adquiridos por um dos conjuges na vigencia do casamento contraido segundo o regime da comunhão geral e no dominio do actual Codigo Civil, antes das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro, são comunicaveis ao outro conjuge ainda que tal aquisição se tenha verificado na pendencia da acção de divorcio, visto que, a data, os efeitos patrimoniais resultantes...

I - As obras novas ou trabalhos extracontratuais, embora tenham alguma relação com a obra originária, não fazem parte dela nem são necessárias à sua execução, pelo que têm autonomia relativamente ao contrato inicial e constituem um novo contrato de empreitada (ou subempreitada), não podendo, por isso, ser consideradas como meras alterações. II - O artigo 236 do Código Civil consagra a doutrina

I - O Supremo Tribunal Administrativo é competente, em razão da hierarquia, para decidir de um recurso jurisdicional interposto de sentença proferida por um tribunal tributário de 1ª instância, em que o recorrente se não conforma com a matéria de facto apurada, se tal desconformidade assenta, não em erro de julgamento, antes no cometimento de uma nulidade processual, ao ouvirem-se testemunhas, e...

1 – Não tendo sido possível apurar integralmente o valor exato e integral sofrido pelas adjudicatárias, nomeadamente com o atraso da empreitada, terá de se recorrer à equidade para encontrar o montante a atribuir em decorrência do prejuízo sofrido pelo empreiteiro, o que não equivale à fixação de um montante arbitrário, mas sim de acordo com os critérios que generalizadamente vêm sendo...

I. Celebrado um contrato de empreitada na modalidade de preço global, o princípio da invariabilidade do conteúdo dos contratos, em geral, e em particular, o princípio segundo o qual o empreiteiro executa a obra no âmbito do seu múnus, cumprindo o acordado, assumindo a gestão e o risco próprio do negócio, impede a alteração do preço acordado. II. Se consta do clausulado do contrato que as alteraç

I - A doação pura distingue-se da doação modal porque naquela, ainda que haja reserva de usufruto ou de outro direito real, não se impõe ao donatario qualquer obrigação, não ficando ele vinculado a nenhum dever de prestar, enquanto nesta o donatario fica adstrito ao cumprimento de uma ou mais prestações, caracterizando-se a doação pelo facto destes encargos não representarem uma contraprestação e

I - A doação pura distingue-se da doação modal porque naquela, ainda que haja reserva de usufruto ou de outro direito real, não se impõe ao donatario qualquer obrigação, não ficando ele vinculado a nenhum dever de prestar, enquanto nesta o donatario fica adstrito ao cumprimento de uma ou mais prestações, caracterizando-se a doação pelo facto destes encargos não representarem uma contraprestação e

I - Em acção de investigação de paternidade pendente antes do inicio da vigencia do Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro, que introduziu alterações no Codigo Civil, e aplicavel o direito anterior aquele Decreto-Lei. II - No que respeita a idade e ao estado de virgindade, para que se verificasse o condicionalismo exigido pela primeira parte do artigo 1 864 do Codigo Civil (redacção anterior a...

I - Em acção de investigação de paternidade pendente antes do inicio da vigencia do Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro, que introduziu alterações no Codigo Civil, e aplicavel o direito anterior aquele Decreto-Lei. II - No que respeita a idade e ao estado de virgindade, para que se verificasse o condicionalismo exigido pela primeira parte do artigo 1 864 do Codigo Civil (redacção anterior a...

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Embora antes das alterações do artigo 2133 do Código Civil, o cônjuge não fosse herdeiro, no entanto a falta da sua intervenção no inventário por morte do seu cônjuge, é fundamento para anulação da partilha - - artigo 1388 do Código de Processo Civil - sendo a sua preterição, como interessado directo, equiparada à de co-herdeiro e tendo agido, neste caso, o cabeça de casal com dolo, na omissão do