Acórdão nº 9850800 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 1998

Data21 Setembro 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART820. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART26 N3.

Sumário: I - As normas do Código de Processo Civil, com as alterações do Decreto-Lei n.329-A/95, de 12 de Dezembro, são aplicáveis às execuções pendentes em 1 de Janeiro de 1997 nas quais não tenham sido ordenadas ou iniciadas as diligências necessárias à realização do pagamento. II - Tendo-se ordenado o depósito de 1/6 do salário do executado, não pode já...

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