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Acórdão nº 9851300 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 1998

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Vincent
Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução14 de Dezembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART442 N2 N3 ART804 N1 N2 ART808 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/03/07 IN BMJ N405 PAG456. AC STJ DE 1998/02/10 IN CJSTJ T1 ANOVI PAG63. AC STJ DE 1997/12/10 IN CJSTJ T3 ANOV PAG164.

Sumário: I - A resolução do contrato-promessa de compra e venda e a aplicação das sanções previstas no artigo 442 n.2 do Código Civil, mesmo depois das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.379/86, de 11 de Dezembro, pressupõem o incumprimento definitivo, imputável ao devedor, e não a simples mora. II - A mora converte-se em incumprimento definitivo, quer mediante a perda do interesse do credor, objectivamente apreciada, quer em resultado da inobservância do prazo suplementar que o credor fixe razoavelmente ao devedor relapso. III - Se a promitente...

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