Acórdão nº 081781 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 1992

Magistrado ResponsávelROGER LOPES
Data da Resolução23 de Abril de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: DL 242/85 DE 1985/07/09. CPC67 ART307 ART678 N1. L 38/78 DE 1978/12/23 ART20 N1.

Sumário : I - O direito ao recurso não é, depois da entrada em vigor das alterações ao Código de Processo Civil, constantes do Decreto-Lei 242/85, de 9 de Julho, dependente apenas do valor da acção. II - Nos termos do artigo 687, n. 1 do mesmo diploma legal, a decisão impugnada tem de ser desfavorável, em relação ao recorrente, em valor superior a metade da alçada do tribunal recorrido. III - Sendo o valor legal da acção...

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