alteração do poder paternal
-
Acórdão nº 88/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2011
... razoável em processo de regulação do poder" paternal ... \tO R. contestou pedindo que a acç\xC3" ... /08/99, a mãe do menor, BB, deduziu alteração do regime de regulação do exercício do poder ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... Finalmente, e sem prejuízo de o condenado poder solicitar a substituição da multa por dias de ... A mais importante alteração reside no abandono do modelo vigente de recurso a ... , ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por um período de 1 a ...
-
Acórdão nº 119/08.0TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2013
1. O poder paternal (responsabilidades parentais na terminologia mais actual) é um poder-dever, estando o seu exercício submetido, altruisticamente, ao interesse da criança. 2. Tal princípio funciona como critério e limite do mesmo, não só nas situações que determinam a sua inibição, mas também na aplicação de providências que o limitam. 3. Ao regular o exercício do poder paternal /responsabil
... Braga, intentar a presente acção de alteração de regulação do exercício das ... «1 - Na sentença, o exercício do poder paternal será regulado de harmonia com os ... -
Acórdão nº 870/09.7TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2010
... findo o processo de divórcio que regulou o poder paternal que correu pela Conservatória do ... às acções intentadas após a alteração legislativa, e ao impor o dever de informação ...
-
Acórdão nº 03B2747 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
... providncia cautelar de alterao regulao do poder paternal homologada por sentena de 13 de Outubro ...
-
Acórdão nº 1644/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2006
... Processo de alteração da regulação do poder paternal n.º ...
-
Acórdão nº 4094/20.4T8GMR-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022
I- O juiz não só não pode conhecer, por regra, senão das questões que lhe tenham sido apresentadas pelas partes, como também não pode proferir decisão que ultrapasse os limites do pedido formulado, quer no tocante à quantidade quer no que respeita ao seu próprio objecto. II- Suprimir estes princípios equivaleria a reformar, mais do que o processo, o próprio direito privado; dar ao juiz o poder...
... Foi instaurada acção para regulação do poder paternal referente ao menor J. M., tendo sido ... conferência da conferência para alteração do regime provisório em vigor, a requerimento do ... -
Acórdão nº 0623494 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2006
I- O incidente de incumprimento previsto no art. 181.º da OTM tem o valor processual do processo principal, sempre superior à alçada do Tribunal da Relação, sendo a taxa de justiça fixada de harmonia com o previsto no art. 16.º n.º1, 2.ªparte do CCJ, ou seja, entre 1 UC e 20UCs. II- O incidente previsto no art. 189.º da OTM, por configurar um mecanismo pré-executivo, tem o valor das prestações
... ção dela, aos presentes autos de alteração do exercício do poder paternal, intentar contra ... -
Acórdão nº 506/21.8T8CHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2021
... falta de acordo quanto à regulação do poder paternal, depois de ouvidos os progenitores, ... alteração de residência, escolha de estabelecimento de ...
-
Acórdão nº 081043 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 1995 (caso NULL)
"Sob pena de ilegitimidade, por se tratar de litisconsórcio necessário, deve ser proposta também contra o progenitor que tenha a seu cargo a guarda do menor, a acção intentada pelo Ministério Público para nova regulação do poder paternal para alteração da pensão de alimentos devida ao menor pelo outro progenitor".
... , proferido no processo de regulação do poder paternal n. 8-A/84 do Tribunal Judicial de Viana ... ção do poder paternal, apenas a alteração da prestação alimentícia a cargo de um dos ... -
Acórdão nº 0325905 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
... no processo tutelar cível de alteração do exercício do poder paternal, que fixou a ...
-
Acórdão nº 4290/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2006
É necessário, para que a difamação não seja punida que, para além da realização de um interesse legítimo, a imputação do facto desonroso seja verdadeira. À imputação verdadeira equivale aquela que o agente considerou como tal, depois de colhidas as informações que, nas circunstâncias, se impunham e era possível obter. Cabe ao agente da ofensa a prova, quer do interesse legítimo, quer da...
... um processo de regulação do exercício do poder paternal. Como tal, fizeram-no cumprimento de um ... no âmbito de um processo de alteração da regulação do exercício do poder paternal ... -
Acórdão nº 2866/04.6TBCLD-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2021
... filhos e, ainda, regulando-se “a alteração das responsabilidades parentais, relativas à ... aludida está em causa o uso ilegítimo do poder jurisdicional em virtude de se pretender conhecer ... titular único do exercício do poder paternal e, consequentemente, dos poderes-deveres que lhe ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 12/2008 . Regime de execução das medidas de promoção dos direitos e de protecção das crianças e jovens em perigo, respeitantes ao apoio junto dos pais e apoio junto de outro familiar, à confiança a pessoa idónea e ao apoio para a autonomia de vida
... alteração do regime de exercício do poder paternal, a ...
-
Decreto-Lei n.º 12/2008, de 17 de Janeiro de 2008
... ou a alteraçáo do regime de exercício do poder paternal, a inibiçáo do poder paternal, a ...
-
Decreto-Lei n.º 12/2008
... regulação ou a alteração do regime de exercício do poder ... paternal, a ...
-
Acórdão nº 134/04.2TBOVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... um dos pais, tanto o exercício conjunto do poder paternal, a que se refere o artº 1906º n.° 1 ... veio requerer a alteração da regulação do exercício do poder paternal ...
-
Acórdão nº 134/04.2TBOVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... um dos pais, tanto o exercício conjunto do poder paternal, a que se refere o artº 1906º n.° 1 ... veio requerer a alteração da regulação do exercício do poder paternal ...
-
Acórdão nº 134/04.2TBOVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... um dos pais, tanto o exercício conjunto do poder paternal, a que se refere o artº 1906º n.° 1 ... veio requerer a alteração da regulação do exercício do poder paternal ...
-
Acórdão nº 134/04.2TBOVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... um dos pais, tanto o exercício conjunto do poder paternal, a que se refere o artº 1906º n.° 1 ... veio requerer a alteração da regulação do exercício do poder paternal ...
-
Acórdão nº 134/04.2TBOVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... um dos pais, tanto o exercício conjunto do poder paternal, a que se refere o artº 1906º n.° 1 ... veio requerer a alteração da regulação do exercício do poder paternal ...
-
Acórdão nº 134/04.2TBOVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... um dos pais, tanto o exercício conjunto do poder paternal, a que se refere o artº 1906º n.° 1 ... veio requerer a alteração da regulação do exercício do poder paternal ...
-
Acórdão nº 134/04.2TBOVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 2009
... um dos pais, tanto o exercício conjunto do poder paternal, a que se refere o artº 1906º n.° 1 ... veio requerer a alteração da regulação do exercício do poder paternal ...
-
Acórdão nº 134/04.2TBOVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... um dos pais, tanto o exercício conjunto do poder paternal, a que se refere o artº 1906º n.° 1 ... veio requerer a alteração da regulação do exercício do poder paternal ...
-
Acórdão nº 699/13.8TMBRG-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019
I - Qualquer decisão sobre a regulação das responsabilidades parentais terá de se nortear e ter como critério orientador o interesse do menor. II - Tendo em vista determinar se o menor deve continuar a viver com o pai e à sua guarda, ainda que tal implique a mudança da sua residência para a Inglaterra ou se, pelo contrário, o menor deve ser separado do pai, sua figura primária de referência,...
... C ... os presentes autos para alteração da regulação do exercício das ... ficará assim À total mercê deste para poder falar com o seu filho por telefone ... 18. Tudo ... ção da decisão de regulação do poder paternal a favor do outro progenitor e da consequente ...