alteração do poder paternal
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Acórdão nº 134/04.2TBOVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... um dos pais, tanto o exercício conjunto do poder paternal, a que se refere o artº 1906º n.° 1 ... veio requerer a alteração da regulação do exercício do poder paternal ...
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Acórdão nº 134/04.2TBOVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... um dos pais, tanto o exercício conjunto do poder paternal, a que se refere o artº 1906º n.° 1 ... veio requerer a alteração da regulação do exercício do poder paternal ...
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Acórdão nº 134/04.2TBOVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... um dos pais, tanto o exercício conjunto do poder paternal, a que se refere o artº 1906º n.° 1 ... veio requerer a alteração da regulação do exercício do poder paternal ...
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Acórdão nº 134/04.2TBOVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... um dos pais, tanto o exercício conjunto do poder paternal, a que se refere o artº 1906º n.° 1 ... veio requerer a alteração da regulação do exercício do poder paternal ...
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Acórdão nº 134/04.2TBOVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... um dos pais, tanto o exercício conjunto do poder paternal, a que se refere o artº 1906º n.° 1 ... veio requerer a alteração da regulação do exercício do poder paternal ...
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Acórdão nº 134/04.2TBOVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 2009
... um dos pais, tanto o exercício conjunto do poder paternal, a que se refere o artº 1906º n.° 1 ... veio requerer a alteração da regulação do exercício do poder paternal ...
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Acórdão nº 134/04.2TBOVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... um dos pais, tanto o exercício conjunto do poder paternal, a que se refere o artº 1906º n.° 1 ... veio requerer a alteração da regulação do exercício do poder paternal ...
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Acórdão nº 699/13.8TMBRG-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019
I - Qualquer decisão sobre a regulação das responsabilidades parentais terá de se nortear e ter como critério orientador o interesse do menor. II - Tendo em vista determinar se o menor deve continuar a viver com o pai e à sua guarda, ainda que tal implique a mudança da sua residência para a Inglaterra ou se, pelo contrário, o menor deve ser separado do pai, sua figura primária de referência,...
... C ... os presentes autos para alteração da regulação do exercício das ... ficará assim À total mercê deste para poder falar com o seu filho por telefone ... 18. Tudo ... ção da decisão de regulação do poder paternal a favor do outro progenitor e da consequente ... -
Acórdão nº 3174/06.3TBVIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2017
... residente na Suíça, veio requerer a alteração da regulação contra V (…) residente em ( ... ), ... que mesmo o progenitor que não detenha o poder" paternal deve ser ouvido e, assim, ser co-respons\xC3" ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... de 4 de Setembro Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... , salvo quando nesse lugar não se exercer poder punitivo; e iii) Constituírem crime que admita ... , ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por um período de 1 a ...
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Acórdão nº 0633817 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 2006
I - Na decisão do regime de visitas dos pais aos filhos menores - tal como nos demais aspectos atinentes ao exercício do poder paternal-impera sempre o superior interesse destes, para cujo preenchimento é essencial salvaguardar a satisfação da necessidade básica da criança de continuidade das suas relações afectivas sob pena de se criarem graves sentimentos de insegurança e ser afectado o seu...
... litigioso-- a regulação do exercício do poder paternal da menor B ., filha de C . e ... a mãe da menor requerer a alteração desse exercício do poder paternal, alegando ... -
Acórdão nº 539/2004-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2004 (caso NULL)
... : I - a) (A), por apenso á acção de alteração do regime de regulação do poder paternal que ...
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Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017
... aceitar o pressuposto jurídico de a autora poder lançar mão da acção de revisão de sentença ... éria matrimonial e de responsabilidade paternal, Revista da Ordem dos Advogados, Ano 66, Vol. II, ... alimentos entre ex-cônjuges e não a alteração ou a cessação da obrigação. Entendimento que ...
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Acórdão nº 2304/05.7TBCLD-E.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2012
I- A Relação não pode estar limitada à reapreciação dos meios de prova indicados pelas partes, pelo que, não sendo possível sindicar toda a prova produzida, designadamente a prova testemunhal que também fundamentou a decisão de facto, é esta inalterável; II- O fenómeno da recusa do filho menor em conviver com um dos progenitores tem, em regra, várias causas não derivando necessariamente de uma...
... , em 6.10.2010, requerer contra CL a alteração da regulação das responsabilidades parentais ... dos presentes autos: o incumprimento do poder paternal por parte da progenitora e a alteração ... -
Acórdão nº 6308/10.0TBCSC.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2012
I- Dispõe o artº 20º, nº 4, da Constituição da República que “todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão (…) mediante processo equitativo”. Por seu turno, o artº 10º da Declaração Universal dos Direitos do Homem prescreve que “toda a pessoa tem direito (…) a que a sua causa seja equitativamente (…) julgada por um tribunal...
... , no confronto com DMC, acção de alteração de alimentos referentes ao menor NMC pedindo se ... de 600€ que fora fixado na regulação do poder paternal) sendo o mesmo insuficiente para fazer ... -
Acórdão nº 35/09.8TACTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2010
I – Tanto no texto da Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, como no da Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, a previsão da alínea a) do artigo 249.º do Código Penal pressupõe necessariamente um agente que não detenha poderes (e deveres) relativos à custódia do menor; quem detiver a guarda do menor não poderá, por exclusão típica, ser agente do crime, precisamente porque a incriminação se destina...
... e punida por lei como crime em termos de se poder determinar por esse conhecimento ... 5.ª – ... á que, também quanto à questão da alteração não substancial dos factos, nenhuma razão ... quanto ao exercício do poder paternal e exercício das responsabilidades parentais, a ... -
Acórdão nº 1977/2006-6 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2006 (caso None)
I. Desde que o interesse do menor o reclame poderá este ser confiado aos cuidados de terceira pessoa, ainda que possua ambos os progenitores, ou algum deles, em condições de lhe caber o exercício do poder paternal. O que importa é que se aconselhe a confiança do menor a pessoa diferente do progenitor. II. O conceito de interesse do menor tem de ser entendido em termos suficientemente amplos de
... que é Requerida B, veio requerer a alteração da regulação do exercício do poder paternal ... -
Acórdão nº 90/08.8TBCNT-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2011
1. O objectivo das normas sobre a regulação do poder paternal não é promover a igualdade entre os pais ou a alteração das funções de género, mas sim garantir à criança a continuidade da relação afectiva com a pessoa de referência. 2. As responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho são exercidas em comum por ambos os progenitores, nos termos em
... Consequentemente, peticiona a alteração do regime de visitas do requerente, por modo a ... ãe, por força do acordo de regulação do poder paternal, nos termos do artº. 1906º., nºs. 3 e ... -
Acórdão nº 2012/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2006
Perante o fracasso dos progenitores em regular o poder paternal, o Tribunal reger-se-á unicamente pelo interesse superior do menor.
... acção de regulação do exercício do poder paternal relativamente à filha de ambos "C", ... Com efeito, face à profunda alteração da sociedade, com a igualdade dos cidadãos ... -
Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008
... IV do Código Civil.2 - A expressáo «poder paternal» deve ser substituída por ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... direitos fundamentais do arguido só devem poder ter lugar se autorizados pelo juiz de instrução ... ou se prepara para participar; f) Alteração substancial dos factos: aquela que tiver por ... , públicas ou privadas; b) Do poder paternal, da tutela, da curatela, da administração de ...
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Acórdão nº 2921/08.3TBBRR.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2011
1. A diminuição de despesas com a escolaridade de um dos filhos menores a par da diminuição dos rendimentos do progenitor são circunstâncias susceptíveis de fundamentar a redução da pensão alimentar, à luz do disposto no art. 2012.º do Código Civil. ( Da responsabilidade do Relator )
... nos autos, a presente acção de alteração da regulação do poder paternal pedindo que seja ... -
Acórdão nº 10531/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2004 (caso NULL)
O valor processual do incidente de incumprimento da decisão de regulação do poder paternal regulado no art. 181º da OTM é, em princípio, o da acção a que respeita. A revogação do art. 190º da OTM, operada pelo Dec. Lei nº 48/95, deve ser interpretada restritivamente, continuando em vigor o segmento do nº 5 que procede à extensão de aplicação do art. 189º. O processo regulado no art. 181º da...
... I - Por apenso à acção de regulação do poder paternal que lhes foi movida pelo M. P., em ... , pode vir a ocorrer, no seu âmbito, alteração do regime fixado quanto ao exercício do poder ... -
Acórdão nº 4/06.0TAMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2008
... ao filho, se apressou a requerer alteração do exercício do poder paternal e que aquele ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
... Artigo 104.º Alteração do nome ... Subsecção III Registo de ... ções fixadas no Código Civil, passa a poder correr os seus termos na conservatória do ... f) A regulação do exercício do poder paternal, sua alteração e cessação; ... g) A ...