Acórdão nº 0039666 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelANTONIO DA CRUZ
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: OTM78 ART150 ART181 ART182 N1.

Sumário: I - As decisões proferidas em processos tutelares cíveis não são imodificáveis; II - Pode justificar uma alteração do poder paternal o...

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