Acórdão nº 0049082 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelFERREIRA GIRÃO
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1879 ART2004 N2 ART2005 ART2006.

Sumário: O disposto no artigo 2006 do Código Civil aplica-se aos casos das providências e da regulação (e alteração) do Exercício do Poder Paternal.

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