Acórdão nº 0039666 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTONIO DA CRUZ
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: OTM78 ART150 ART181 ART182 N1.

Sumário: I - As decisões proferidas em processos tutelares cíveis não são imodificáveis; II - Pode justificar uma alteração do poder paternal o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT