Acórdão nº 0071902 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelPONCE LEÃO
Data da Resolução27 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: OTM78 ART191 N2.

Sumário: Tendo-se acabado de decidir num apenso relativo à alteração do exercício do poder paternal que a menor devia continuar com a mãe, fica prejudicada a decisão a tomar noutro apenso em que a mãe requereu a sua...

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