Acórdão nº 0050262 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 1991

Data21 Novembro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR MENORES. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: OTM78 ART174 ART175 ART176 ART177 ART178 ART179 ART180 ART181 ART182 ART186 ART187 ART188.

Sumário: No caso de alteração do exercício do poder paternal circunscrito aos alimentos o processo a...

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