Acórdão nº 0071902 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelPONCE LEÃO
Data da Resolução27 de Janeiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: OTM78 ART191 N2.

Sumário: Tendo-se acabado de decidir num apenso relativo à alteração do exercício do poder paternal que a menor devia continuar com a mãe, fica prejudicada a decisão a tomar noutro apenso em que a mãe requereu a sua...

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