Acórdão nº 0049082 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA GIRÃO
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1879 ART2004 N2 ART2005 ART2006.

Sumário: O disposto no artigo 2006 do Código Civil aplica-se aos casos das providências e da regulação (e alteração) do Exercício do Poder Paternal.

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