alteração do exercício do poder paternal
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Acórdão nº 085547 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 1994 (caso NULL)
... III - O processo de regulação do exercício do poder paternal, da competência dos tribunais ... , se pronunciem sobre a aplicação, alteração ou cessação de medidas tutelares, cabe recurso ...
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Acórdão nº 941/14.8TAFUN.L1.-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2016
1. Comete o crime de subtracção de menor p. e p. pelo artº 249º nº 1 do cód. penal a progenitora que, sem dar conhecimento ao pai da menor, abandona o País para parte incerta no estrangeiro, levando consigo a filha de ambos e impedindo qualquer visita e contacto com o pai. 2. Independentemente das razões que levam um pai ou mãe a emigrar, estando o poder paternal judicialmente regulado, não é...
... da arguida nem pode requerer a alteração do acordo estabelecido quanto ao exercício do der paternal e das responsabilidades parentais - o que já ... -o por pura vingança e demonstração de poder e não por necessidade económico-financeiras, ... - Acórdão nº 0061012 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 1998
- Acórdão nº 0061012 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
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Acórdão nº 2973/18.8T8BRR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2020
SUMÁRIO:(art.º 663.º n.º 7 do CPC) I.– Embora se admita que, em regra, em caso de pais separados, o regime de regulação das responsabilidades parentais preferível seja o da residência alternada da criança com cada um dos progenitores, o tribunal, ao ponderar alterar um status quo de residência única com um dos pais, deverá estar particularmente atento às particularidades do caso concreto,...
... ão de acordo no que respeita ao seu exercício. É do superior interesse da criança que se ... que supra afirmara no requerimento de alteração do regime provisório). Adiantou que, a manter-se ... se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que ... do matrimónio o exercício do poder paternal pertence a ambos os pais.” O número 2 do mesmo ... -
Acórdão nº 30819/09.0T2SNT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2015
I– O art. 182º da OTM, ao regular a alteração de um regime anteriormente fixado, diz que nesta nova fase processual há lugar a “… nova regulação do Poder paternal …”, o que aponta no sentido de uma apreciação livre e plena da questão submetida a tribunal e não de uma alteração pontual do regime anterior na medida estritamente resultante das novas circunstâncias...
... , veio a mãe da menor requerer a alteração deste regime, pedindo que seja fixada pensão de ... o regime relativo à regulação do exercício das responsabilidades parentais quanto à menor ... de Justiça o seguinte: REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL. ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES ... -
Despacho n.º 9439/2020
... No exercício de competência própria, em tempo e pela forma ... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar. 4 - A candidatura consiste ... da candidatura, e dele resulte uma alteração de classificação, é facultada, até três dias ...
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Acórdão nº 958/17.0T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2019
... , o presente processo incidental de alteração da regulação do exercício das ... Com efeito, 6ª - basilar em matéria de Poder Paternal é o principio da igualdade dos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 83/2000 - Novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes
... n.º 438/88, de 29 de Novembro, com a alteração que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º ... por quem, nos termos da lei, exerce o poder paternal, a tutela ou curatela, mediante ... torne efectivamente indispensável ao exercício das respectivas funções, ou à sua ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 314/78 - undefined
... -02-07 Artigo 26.º (Exercício do poder paternal) Revogado Ver todas ... ... ... (Alteração de regime) ... Revogado ... ...
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Despacho n.º 9646/2022
... inibição do poder" paternal e delegação do poder paternal; A Crian\xC3" ... ção Contínua — Regulação do Exercício das Responsabilida- ... des Parentais; CMA — ... 29-49 «Alteração da ... Residência da Criança — Questão de ...
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Decreto-Lei n.º 53/2023
... a) À nona alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, na ... impedidos ou inibidos totalmente do exercício do poder paternal, com exceção do direito ...
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Portaria n.º 150/2020
... de 22 de junho Sumário: Terceira alteração à Portaria n.º 181-D/2015 , de 19 de junho, ... do candidato ou da pessoa que exerça o poder paternal ou tutelar e tenha demonstrado ... foi colocado caduca com o seu não exercício dentro do prazo fixado por despacho do ...
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Portaria n.º 65/2020
... º 65/2020 de 10 de março Sumário: Alteração aos Regulamentos dos Concursos Locais para as ... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar. Artigo 15.º Instrução do ... foi colocado caduca com o seu não exercício dentro do prazo fixado. 3 - No caso de algum ...
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Decreto Regulamentar n.º 9/2018
... , de 28 de agosto, procedeu à quinta alteração à Lei n.º 23/2007 , de 4 de julho, que aprova ... eletrónico do SEF, sem prejuízo de poder ser solicitada a sua exibição no momento da ... de autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada, caso em ... desacompanhados de quem exerce o poder paternal apenas deve ser autorizada quando exista cidadão ...
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Edital n.º 142/2021
Edital n.º 142/2021Sumário: Alteração do Regulamento de Transportes Escolares do ... tiver menores à sua guarda:a) Pelo exercício do poder paternal;b) Por decisão judicial;c) ...
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Edital n.º 878/2020
Edital n.º 878/2020Sumário: Alteração do Regulamento de Transportes Escolares do ... tiver menores à sua guarda:a) Pelo exercício do poder paternal;b) Por decisão judicial;c) ...
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Acórdão nº 37/12.7TBEPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016
1) Os menores, quando não forem acompanhados por quem exerça o poder paternal, só podem sair do território nacional exibindo autorização para o efeito, pelo que, sendo acompanhados por quem detém esse poder, não necessitam de qualquer autorização; 2) A regulação do exercício das responsabilidades parentais é um processo de jurisdição voluntária em que o tribunal não está sujeito a critérios de...
... veio intentar ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais contra Marcos F, ... facto aos autos que justifiquem esta alteração da posição do Tribunal a quo ... 5- O ... , a mesma padece de demasiados vícios para poder ser mantida ... XXXV. Atendendo-se à matéria ... acompanhados por quem exerça o poder paternal, só podem sair do território nacional exibindo ... -
Acórdão nº 545/19.9T8STC-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022
1 – A inibição do exercício das responsabilidades parentais em relação ao filho menor é uma medida de último ratio: só em situações em que os progenitores se comportem de forma grave e irreversível, colocando em risco, de forma grave, os interesses do menor podem ser inibidos do exercício das responsabilidades parentais relativamente a esse filho. 2 – A inibição de pleno direito das
... – Relatório: Nos presentes autos de alteração da Regulação das Responsabilidades Parentais ... , por acordo provisório sobre o exercício das responsabilidades parentais foi fixado o ... iv) inibição do poder paternal relativamente ao seu filho menor (…) ... -
Despacho n.º 8699/2019
... ;b) Por pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutela, caso o candidato seja menor.2 ... 3 - Nos restantes casos, a alteração das inscrições efetuadas poderá ser realizada ... , comprovativa da categoria e do exercício da atividade na data do requerimento;c) ...
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Lei n.º 32/2017
... n.º 32/2017 de 1 de junho Segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o ... poder designar outros endereços, físicos ou ... P., à AMA, I. P., pelo exercício das competências previstas no artigo 23.º é ... data em que a pessoa que exerce o poder paternal, a tutela ou a curatela teve conhecimento da ...
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Acórdão nº 01040/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015
O montante da pensão de alimentos paga pelo sujeito passivo a filho maior que frequenta o ensino universitário, deve ser aceite para efeitos do art. 56º do CIRS se tal quantia respeitar os termos do acordo de regulação de poder paternal homologado por sentença, quando o filho ainda era menor.
... ora em apreço, o acordo de regulação do poder paternal no qual se estabeleceu a obrigação de ... factos atrás apontados, proceder à alteração da declaração de rendimentos expurgando os ... alínea b), da Lei Geral Tributária - exercício do direito de participação (audição) do ... -
Acórdão nº 00824/17.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2022
1. Não afecta a validade do acto punitivo aplicado a uma advogada, praticado pelo Conselho Superior da Ordem dos Avogados, com fundamento na previsão do n.º 2 do artigo 83º e dos n.ºs 1 e 5, e no artigo 94º, n.ºs 1 e 5, do mesmo diploma, a circunstância de aí se ter referido que eram marido e mulher dois clientes sucessivos dessa advogada, o que não correspondia à verdade dos factos, pois aqueles
... na acção de regulação do poder paternal dos identificados filhos de ambos – ... 22. A Ordem dos Advogados, no exercício dos seus poderes públicos, desempenha as suas ... qualquer averbamento de alteração de estado civil (cfr. documento nº 6 junto com a ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... deve ser acompanhada de proposta de alteração. 4 - No caso de não haver denúncia, a ... 3 - Para o exercício do direito à formação profissional o ... inibidos totalmente do exercício do poder paternal, com exceção do direito de a mãe ...
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Acórdão nº 2178/10.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2017
... , no âmbito de uma acção de inibição do poder paternal interposto por FF. Em Fevereiro, o juiz ... OTM; b) Inibir, de modo total, AA do exercício do poder paternal referente às menores suas ... 29º - E, diante da alteração da matéria de facto a ser dada como provada, ...