alteração do exercício do poder paternal

Dada a modificabilidade das decisões sobre o exercício do poder paternal, o requerimento ou petição para a alteração dá origem a uma nova acção. O Tribunal competente é o da habitual residência do menor.

A alteração à regulação do exercício do poder paternal corre por apenso ao processo em que foi regulado o poder paternal e no juízo onde correu termos.

A alteração à regulação do exercício do poder paternal corre por apenso ao processo em que foi regulado o poder paternal e no juízo onde correu termos.

A alteração à regulação do exercício do poder paternal corre por apenso ao processo em que foi regulado o poder paternal e no juízo onde correu termos.

I - No pedido de alteração do poder paternal, no tocante à prestação alimentar, não tendo o Requerido feito a prova de que os meios de que dispõe não lhe permitem realizar a prestação, integral ou parcialmente, não há que alterar a prestação que lhe foi fixada por anterior sentença.

A nova redacção do nº 1 do art. 1906º do C. Civil, introduzida pela Lei 59/99, de 30/06, veio permitir que os pais acordem que o poder paternal seja exercido em comum quanto às questões relativas à vida dos filhos como se estivesse na constância do matrimónio. Tal, porém, não afectou o poder de o tribunal interferir ou não no acordo sobre o exercício do poder paternal quando os pais do menor...

A nova redacção do nº 1 do art. 1906º do C. Civil, introduzida pela Lei 59/99, de 30/06, veio permitir que os pais acordem que o poder paternal seja exercido em comum quanto às questões relativas à vida dos filhos como se estivesse na constância do matrimónio. Tal, porém, não afectou o poder de o tribunal interferir ou não no acordo sobre o exercício do poder paternal quando os pais do menor...

I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...

I- O tribunal competente para uma acção de alteração da regulação do exercício do poder paternal de um menor, é o da residência do menor. II- Estando o menor, por decisão judicial, entregue a um dos progenitores, a residência do menor é a residência do progenitor, ao tempo da propositura da acção de alteração. III- Para efeitos de fixação da competência do tribunal ou de "orientação" da...

I - A sentença de regulação do exercício do poder paternal terá de definir não só o destino do menor e o regime de visitas ao progenitor a quem não tenha sido confiada a sua guarda, como terá de fixar os alimentos e a forma de os prestar. II - O incidente de incumprimento tem um cunho essencialmente executivo, mas, desde que haja acordo dos pais, pode resolver-se numa alteração do que se encontra

I - A acção para alteração de regulação do exercício do poder paternal constitui uma acção independente e autónoma em relação à acção de divórcio por mútuo consentimento onde havia sido estabelecida essa regulação. II - Tal acção está sujeita a distribuição.

I - Deve ser intentado contra ambos os pais - e não apenas contra o progenitor obrigado a alimentos - o pedido de alteração de regulação do exercicio do poder paternal apresentado pelo Ministerio Publico, mesmo que, com ele, se vise apenas obter a actualização da prestação alimentar.

I - São exclusivamente os interesses do menor que presidem à regulamentação do exercício do poder paternal. II - Encontrando-se a menor integrada, não só no ambiente familiar que o pai lhe vem proporcionando, como no próprio meio escolar que frequenta, não é aconselhável a alteração do regime de custódia da mesma.

I - A competência territorial para as acções de alteração da regulação do exercício do poder paternal, que é de conhecimento oficioso, cabe ao tribunal da área de residência do menor no momento da sua propositura. II - Proposta a acção de alteração daquela regulação no tribunal onde correu a acção anterior, a sua distribuição é feita ao mesmo juízo e secção e corre por apenso ao processo anterior.

I - A sentença de regulação do exercício do poder paternal terá de definir não só o destino do menor e o regime de visitas ao progenitor a quem não tenha sido confiada a sua guarda, como terá de fixar os alimentos e a forma de os prestar. II - O incidente de incumprimento tem um cunho essencialmente executivo, mas, desde que haja acordo dos pais, pode resolver-se numa alteração do que se encontra

A decisão proferida no apenso de alteração à regulação do exercício do poder paternal torna inútil por superveniência o recurso interposto da decisão proferida na acção principal.

I - A alteração das circunstâncias que foram determinantes para a celebração do acordo de regulação do exercício do poder paternal não determina a inexequibilidade da sentença que o homologou. II - Tratando-se de obrigação de alimentos, poderá a sentença que os fixou ser alterada por nova sentença desde que se altere o condicionalismo que presidiu à decisão.

I - A alteração das circunstâncias que foram determinantes para a celebração do acordo de regulação do exercício do poder paternal não determina a inexequibilidade da sentença que o homologou. II - Tratando-se de obrigação de alimentos, poderá a sentença que os fixou ser alterada por nova sentença desde que se altere o condicionalismo que presidiu à decisão.

Em processo alteração da regulação do exercício do poder paternal, com demora de vários anos entre a audiência de julgamento e a feitura da sentença, esta deve reflectir a situação actual dos progenitores e dos filhos, devendo, se não o fizer, ser anulada para serem concretizadas novas diligências de prova e mantendo-se o regime provisório anteriormente fixado.

Em processo alteração da regulação do exercício do poder paternal, com demora de vários anos entre a audiência de julgamento e a feitura da sentença, esta deve reflectir a situação actual dos progenitores e dos filhos, devendo, se não o fizer, ser anulada para serem concretizadas novas diligências de prova e mantendo-se o regime provisório anteriormente fixado.

A decisão proferida no apenso de alteração à regulação do exercício do poder paternal torna inútil por superveniência o recurso interposto da decisão proferida na acção principal.

1 – Os processos judiciais de alteração de regulação de poder paternal e incumprimento do poder paternal, não obstante serem de jurisdição voluntária, estão sujeitos à obrigatoriedade de decisão em prazo razoável. Na verdade, se as decisões judiciais podem ser superadas “com fundamento em circunstâncias supervenientes que justifiquem a alteração”, como se preceitua no Artigo 1411

I - A competência territorial para as acções de alteração da regulação do exercício do poder paternal, que é de conhecimento oficioso, cabe ao tribunal da área de residência do menor no momento da sua propositura. II - Proposta a acção de alteração daquela regulação no tribunal onde correu a acção anterior, a sua distribuição é feita ao mesmo juízo e secção e corre por apenso ao processo anterior.