Acórdão nº 0001821 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelPAIS DO AMARAL
Data da Resolução02 de Julho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART437 N1 ART438.

Sumário: A parte com direito à resolução ou modificação do contrato, nos termos do n. 1 do artigo 437 do CC, é a parte lesada por...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT