Acórdão nº 0006621 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Março de 1997

Magistrado ResponsávelBETTENCOURT FARIA
Data da Resolução04 de Março de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART437 ART438 ART439.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1990/03/20 IN CJ ANO1990 T2 PAG53.

Sumário: I - A anulabilidade de um contrato-promessa de compra e venda por erro sobre as circunstâncias resolve-se por aplicação das regras que regulam a resolução do contrato por alteração das circunstâncias dos arts. 437 a 439 do CC. II - A admissibilidade desta figura depende - art. 437 n. 1 - do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT