Alteração acordo judicial
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Decreto-Lei n.º 157/2019
... procede ainda à trigésima quinta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do ... ízo dos casos de extinção por decisão judicial, o Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC) ... relativos à entidade representada, de acordo com o definido para as sociedades comerciais ...
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Lei n.º 115/2019
... 1 - A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.º 65/2003 , de 23 de agosto, alterada ... não constituir infração punível de acordo" com a lei portuguesa, desde que se trate de infra\xC3" ... detenção ou de qualquer outra decisão judicial com a mesma força executiva nos casos previstos ...
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Acórdão nº 12/09.9TAVGS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2015
I - O despacho de não pronúncia tem de especificar os factos em relação aos quais existe prova indiciária suficiente e aqueles em relação aos quais não existem indícios suficientes. II - No referido despacho o juiz profere uma decisão de mérito com força vinculativa dentro e fora do processo, constituindo caso julgado res judicata. III - A falta de fundamentação do despacho de não pronúncia...
... ícia realizado no âmbito do inquérito judicial à sociedade, foi constado, em Julho de 2007, que ... referidos, e na data em que o fez, foi de acordo com os arguidos C…, F… e I…, e com o ... tabeladas: a) quando represente uma alteração substancial dos factos descritos na acusação ... -
Portaria n.º 188/2017
... de transformação do sistema judicial e dos registos, assentes na eficiência, ... das responsabilidades parentais por mútuo acordo de filhos menores em caso de separação de facto ... ão casados, nem unidos de facto, ou a alteração de acordo já homologado, possa ser requerido ...
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Despacho n.º 12012/2022
... Sumário: Alteração do curso técnico superior profissional de ... de Bragança ... De acordo com o disposto no Artigo 40.º-U do Decreto-Lei ... entidades e para um sistema judicial mais célere e eficiente ... 7.2 — Atividades ...
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Aviso n.º 2484/2021
... n.º 2484/2021 Sumário: Primeira alteração e aditamento ao Regulamento Municipal de Apoio ao ... ou confiança determinada por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... possibilidade limite de 3 renovações, de acordo com o exposto no n.º 2 do presente artigo. 5 - ...
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Acórdão nº 167/18.1 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2019
i) O artigo 251º do CCP define acordo-quadro como “o contrato celebrado entre uma ou várias entidades adjudicantes e uma ou mais entidades, com vista a disciplinar relações contratuais futuras a estabelecer ao longo de um determinado período de tempo, mediante a fixação antecipada dos respetivos termos.” ii) O acordo-quadro constitui um instrumento contratual sui generis,...
... e substituída por uma outra decisão judicial que ajuíze no sentido de que a todos os preços ... e no artigo 22.º, n.º 2, alínea b) do Acordo-Quadro ... E - A decisão aqui em crise erra ... º 5 do Convite consubstancia uma “alteração substancial” relativamente ao disposto no ... -
Acórdão nº 01110/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2022
... de 2016, arquivou os pedidos de alteração n.ºs 5 e 6 e revogou a decisão de aprovação ... que não se alcança a contradição judicial no ponto em que considera que aquando a ... obrigado em virtude da celebração de Acordo de Cooperação, nos seguintes valores: i. Ano ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
... de cessação de vigência ou de alteração, a requerimento de dez Deputados, nos trinta dias ... três - por passar de 1/3 para 100 % -, de acordo com os dados constantes da base de dados da ... , que lhe esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... O arguido e o demandante civil chegaram a acordo quanto ao pedido de indemnização cível, ... do acórdão proferido pelo Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, por via do qual se ... sentido de comunicação de eventual alteração da qualificação jurídica, nada tendo sido ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... ção de contas financeiras no âmbito do Acordo Multilateral das Autoridades Competentes para a ... assumidas no âmbito do FATCA; (ii) a alteração" do regime legal que atualmente regula a cooperaç\xC3" ... atos: i) Um despacho ou uma sentença judicial, ii) A venda, permuta, ou locação de um bem ...
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Regulamento n.º 200/2017
... , de 12 de setembro, foi aprovada a alteração ao quadro 33 (Taxas pela utilização de ... atribuições das autarquias locais, de acordo com os princípios previstos na Lei das Taxas das ... objeto de reclamação ou impugnação judicial e tiver sido depositada caução nos termos de ...
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Regulamento n.º 688/2023
... Sumário: Alteração do Regulamento e Tabela Geral de Taxas da ... , igualdade e imparcialidade, elaborado de acordo com os ... princípios consignados, ... indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for deci- ... dida no prazo de 60 dias ...
- Acórdão nº N.º 734/06.6 PBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Janeiro de 2011
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Deliberação (extrato) n.º 1218/2020
... ) Assegurar a atividade de expediente de acordo com as normas de organização e classificação, ... ção, conservação, reabilitação, alteração e ou adequação; vii) Promover, em estreita ... natureza; vii) Assegurar o patrocínio judicial nas ações em que o Instituto seja parte, quer ...
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Acórdão nº 1076/17.7T8CSCG.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2023
I. As providências tutelares cíveis têm, processualmente, natureza de jurisdição voluntária (art. 12.º do RGPTC) pelo que, nos termos do disposto no art. 988.º, n.º 2, do CPC, não é admissível recurso de revista das decisões proferidas no âmbito do presente processo segundo critérios de conveniência ou oportunidade, apenas sendo admissível o recurso de decisões baseadas em critérios de estrita...
... -2018, por AA contra BB foi pedida a alteração do nome do menor CC, filho da requerente e do ... do nome de um menor é requerida de comum acordo pelos pais, o que não sucede no caso dos autos ... o requerido abriu processo para entrega judicial de menor, ao abrigo da Convenção de Haia sobre ... -
Edital n.º 661/2018
... deliberou, por unanimidade, aprovar a alteração ao Regulamento do regime de acesso, atribuição ... pedido do arrendatário será efetuada de acordo" com o critério de seleção resultante da aplica\xC3" ... , a renúncia expressa ao recurso à via judicial para efetivação de qualquer direito, no âmbito ...
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Despacho n.º 3935/2017
... da Avaliação do Desempenho e Alteração do Posicionamento Remuneratório dos Docentes do ... o relatório do desempenho do triénio de acordo com as vertentes de atividade referidas no artigo ... ção dele apresentada cabe impugnação judicial, nos termos gerais.2 - O disposto no número ...
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Regulamento n.º 688/2018
Regulamento n.º 688/2018 Alteração ao Regulamento de Funcionamento da Creche ... adequada do espaço, tempo e materiais de acordo com as faixas etárias das respetivas salas; b) ... certidão de adoção, tutela ou entrega judicial, ou doutro documento que ateste da condição do ...
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Deliberação n.º 789/2019
... ix) Assegurar a atividade de expediente de acordo com as normas de organização e classificação, ... ção, conservação, reabilitação, alteração e ou adequação; vii) Promover, em estreita ... natureza; vii) Assegurar o patrocínio judicial nas ações em que o Instituto seja parte, quer ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 22/2019
... ção sindical.3 - Excetua-se do disposto no número anterior a alteração do horário de trabalho cuja duração não exceda uma semana, não ... adotante, ou tutor, ou pessoa a quem foi deferida a confiança judicial ou administrativa do menor, bem como o cônjuge ou a pessoa em união de ...
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Aviso n.º 11143/2022
... Aviso n.º 11143/2022 ... Sumário: Alteração (1.ª) ao «Regulamento para Apoios a Estratos ... que lhe sejam confiados por decisão judicial ou dos serviços tutelados de ... 9) As crianças ... «Artigo 8.º ... Acordo de prestação do apoio ... 1 — Os apoios a ...
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Acórdão nº 0080472 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 1993
I - Havendo casa arrendada a um dos cônjuges, não é aplicável o disposto no artigo 1415 do Código Processo Civil ao processo de atribuição da casa de morada de família em consequência de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens pois aquele preceito limita-se a adjectivar a regra substantiva do artigo 1673 do Código Civil, que se reporta à falta de acordo dos cônjuges sobre a fixação ou...
... ência de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens pois aquele preceito limita-se ... Código Civil, que se reporta à falta de acordo dos cônjuges sobre a fixação ou alteração da ... -
Acórdão nº 0080472 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1993 (caso None)
I - Havendo casa arrendada a um dos cônjuges, não é aplicável o disposto no artigo 1415 do Código Processo Civil ao processo de atribuição da casa de morada de família em consequência de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens pois aquele preceito limita-se a adjectivar a regra substantiva do artigo 1673 do Código Civil, que se reporta à falta de acordo dos cônjuges sobre a fixação ou...
... ência de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens pois aquele preceito limita-se ... Código Civil, que se reporta à falta de acordo dos cônjuges sobre a fixação ou alteração da ... -
Acórdão nº 1008/18.5T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022
I. Aos contratos de arrendamento de curta duração para fins turísticos, anteriormente denominados «arrendamentos de vilegiatura», aplicam-se as disposições gerais do contrato de locação, as disposições gerais do arrendamento de prédios urbanos e as normas especiais do arrendamento para habitação. II. Verifica-se cumprimento defeituoso da obrigação do locador em assegurar ao locatário o gozo da...
... integralmente reproduzidas, atenta a alteração da decisão da matéria de facto nos termos supra ... o estado dos colchões, por presunção judicial, nos termos dos artigos 349.º e 351.º do ... çando pela qualificação jurídica do acordo a que se reportam os pontos 2 a 4 dos factos ...