Alteração acordo judicial
39192 resultados para Alteração acordo judicial
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Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
... ão subtraídos à actuação da máquina judicial, já demasiadamente assoberbada ... 5. De acordo ... ; c) Ter a infracção provocado alteração anormal dos preços no mercado; d) Ter existido ...
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Parecer n.º 3/2018
... Contrato de Cessão de Exploração Alteração das Circunstâncias - Zona de Jogo do Algarve ... inicial, o Estado pode modificar, por acordo com a Concessionária, a cláusula 4.ª, n.º 2, ... quanto antecede, subsiste um litígio judicial, ainda sem resolução definitiva, entre ...
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Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
... Criminal de … - J…, do Tribunal Judicial da Comarca de …, com o n.º 287/19.5GFSTB, ... 13. De acordo com o respectivo manual de utilização, “a ... com as regras, impondo-se a sua alteração perante as condições em que o trabalho se ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 230-A/2017
... da República n.º 230-A/2017 Aprova o Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e ... Conjunto pode adotar propostas de alteração das disposições do presente Acordo, em ... exercidas a pedido de uma autoridade judicial, salvo se a comunicação dessas informações ...
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Regulamento (extrato) n.º 852/2021
... agosto, que procedeu à décima sexta alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado ... ínea e) do número anterior, o inspetor judicial elabora um relatório sumário e remete-o ao ... dos juízes de direito são atribuídas de acordo com os seguintes critérios: a) A atribuição de ...
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Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...
... do trânsito em julgado da sentença judicial, até integral e efectivo pagamento, e ainda com ... disposto na Portaria 202/70 publicada de acordo com o n.º 1 da Base I e nº 2 da Base XXXIII da ... previram (como não veio a suceder) a alteração ... -
Acórdão nº 00662/13.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
I- Sempre que o tribunal ad quem detete uma efetiva situação de omissão de pronúncia da 1ª Instância, em sede de julgamento da matéria de facto quanto a factos essenciais ou complementares, como tribunal de substituição que é, deverá, mesmo oficiosamente, realizar esse julgamento de facto, sempre que disponha de elementos de prova que, com a necessária segurança, lho permitam fazer, considerando...
... Os Autores não lhe fizeram nenhuma alteração, supondo que o que aconteceu é que o ... âmara a denúncia decerto não estará de acordo. Por isso, nada adiantam diligências que o ... ou de construção da própria decisão judicial em si mesma considerada, ou seja, reafirma-se, ... -
Regulamento (extrato) n.º 852/2021
... agosto, que procedeu à décima sexta alteração do Estatuto dos ... Magistrados Judiciais, ... ínea e) do número anterior, o inspetor judicial elabora um rela- ... tório sumário e remete-o ... dos juízes de direito são atribuídas de acordo com os seguintes critérios: ... a) A ...
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Portaria n.º 218-D/2019
... -D/2019 Sumário: Procede à segunda alteração à Portaria n.º 196-A/2015 , de 1 de julho, que ... 2 - [ ... ]. 3 - O acordo de gestão é um contrato escrito que visa ... o utente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa; e) Adotados e tutelados pelo ...
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Lei n.º 38/2018
... da respetiva personalidade de acordo com a sua identidade e expressão de género.2 - ... no registo civil e da consequente alteração de nome próprio, mediante requerimento.2 - O ... ção criminal, ou mediante decisão judicial.3 - A mudança da menção do sexo no registo ...
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Acórdão nº 1076/17.7T8CSC-G.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-07-07
I. A definição do nome da criança não se insere no exercício das responsabilidades parentais. II. Se a filiação estiver constituída quanto a ambos os pais, a decisão relativa ao nome da criança incumbe aos dois em conjunto, independentemente, da titularidade das responsabilidades parentais. III. Caso os pais estejam em desacordo nessa decisão, cumpre ao Juiz decidir, de acordo com o interesse da...
... tutelar comum contra B, requerendo a ALTERAÇÃO DO NOME DO MENOR, CB, filho da Requerente e ... de pais, sendo que as partes não lograram acordo, nesta conferência (ou após a mesma) ... se vislumbra nos autos qualquer despacho judicial tendente a ancorar a ausência de forma ... -
Portaria n.º 128/2021
... 128/2021Sumário: Procede à primeira alteração da Portaria n.º 70/2018, de 24 de janeiro, ... pré-contratual;d) O processo judicial em causa, por força do efeito suspensivo ... à reprogramação dos encargos, de acordo com os anos económicos abrangidos;l) A ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019
... ão [porque não invocada na impugnação judicial], esta Relação está impedida de se pronunciar ... ção e, em face da possibilidade de alteração da decisão recorrida sem qualquer vinculação ... da melhor interpretação da lei; 18 - De acordo com as precedentes conclusões e pelas razões ...
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Decreto-Lei n.º 139/2019
... , o legislador veio proceder à alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em ... execução nos termos definidos no acordo de promoção e proteção. 2 - A execução da ... familiar, decidida em processo judicial, é dirigida e controlada pelo tribunal que ...
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Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... , designadamente em caso de grave alteração da ordem pública, de emergência ou de ... por efeito de pena imposta por decisão judicial são aplicáveis as disposições do Código ... , nos termos da lei, é punível de acordo ...
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Acórdão nº 00476/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2007
... modo diverso daquele que presidiu à alteração da matéria colectável ... 10. E, ao ... de “Manuel (Herdeiros de) a imputar, de acordo com a percentagem de participação, aos ... de informação recebida do Tribunal Judicial da Comarca de Lamego e incidiu sobre a situação ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... República n.º 93/2020 Sumário: Aprova o Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a ... , a qualidade e a eficiência do sistema judicial", do ministério público e dos organismos respons\xC3" ... a que se refere o n.º 1, incluindo a alteração ou a renovação de uma licença, deve respeitar, ...
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Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
... vias públicas, sem proceder a uma alteração radical, que não se mostra nem necessária, nem ... não estiver especialmente regulado por acordo celebrado com os respectivos proprietários ... interessado ou por ordem da autoridade judicial, podem repetir-se as provas para efeitos de ...
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Regulamento (extrato) n.º 558/2020
... da Avaliação do Desempenho e Alteração do Posicionamento Remuneratório dos Docentes da ... ítulo IGeneralidadesArtigo 1.ºObjetoDe acordo com o artigo 1.º do Regulamento da Avaliação ... ção dele apresentada cabe impugnação judicial, nos termos gerais.2 - O disposto no número ...
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Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...
... acabou por ser declarado nulo, em ação judicial intentada pelos ora A.A. contra os aqui R.R.; ... da Relação de Guimarães, pedindo a alteração da decisão recorrida no sentido de serem ... í a Relação decidiu mal porque mesmo de acordo com a sua teoria da retroatividade da ilicitude e ... -
Acórdão nº 99A072 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 1999 (caso NULL)
I- As convenções de voto não são oponíveis à sociedade, a qual aparece perante elas como terceiro - respeitam apenas às relações entre os membros do sindicato de voto. II- Com o sindicato de voto visa-se pura e simplesmente a ponderação prévia das decisões a tomar (perante o perigo dos desacertos nascidos do acaso das reuniões), mais frequentemente, assegurar a estabilidade da gestão social (fa
... acordo parassocial apenas impunha aos seus outorgantes ... , deve considerar-se extinto por alteração das circunstâncias, visto que o recorrente não ... suscitado por um importante processo judicial, que a matéria em apreço foi colocada no centro ... -
Acórdão nº 10/04.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
I. Constitui jurisprudência reiterada do TJUE que um sujeito passivo, agindo como tal, tem o direito de deduzir o IVA devido ou pago relativamente a bens que lhe foram entregues ou serviços que lhe foram prestados para efeitos de trabalhos de investimento destinados a serem utilizados no âmbito de operações tributadas.
... ÓRIO L ... , veio deduzir impugnação judicial contra as liquidações de IVA dos períodos de ... =381147) No âmbito do direito nacional, de acordo com o disposto no artigo 19.º do CIVA, para ... em momento anterior à ampliação/alteração da actividade comercial do Recorrido, por se ... -
Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... novembro de 2009, procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, à ... pessoas singulares devem dar o seu acordo escrito ao regulamento de gestão do fundo, ... ção; b) Dissolução e liquidação judicial de sociedade ou de outra pessoa coletiva; c) ...
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Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... judicial ou extra-judicialmente; 3.2 - Ao reforço do ... ência numérica por cada freguesia, de acordo com as disposições legais respectivas ... 2 - ... Artigo 20.º (Alteração da área da conservatória) 1 - As alterações ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 01 de Março de 2012
... novo ou existente, com a consequente alteração da respetiva dotação e ou bolsa de camas, con- ... acordo com o estabelecido na portaria pre- vista no n.º ... recorrer ao mecanismo da intimação judicial para a prática de ato legalmente devido, ...