Alteração acordo judicial
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Resolução da Assembleia da República n.º 199/2021
... ública n.º 199/2021 Sumário: Aprova o Acordo em Matéria de Proteção dos Investimentos entre ... ou uma sentença proferidos num processo judicial ou administrativo não constituem, por si só, um ... como investimentos e qualquer alteração da forma de investimento ou reinvestimento dos ...
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Acórdão nº 04B4807 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2005 (caso NULL)
I - É inadmissível a prova testemunhal tendo por objecto, não a interpretação do contexto do documento escrito que titula o contrato-promessa de compra e venda de imóvel sub iudicio, mas uma convenção adicional ou contrária ao conteúdo do documento no sentido do n.º 1 do artigo 394 do Código Civil; II - A coisa que constitui objecto mediato do contrato-promessa constitui seu elemento típico...
... alteração da matéria de facto pela Relação; b) ... Civil, possa resultar de admissão por acordo nos articulados - ao invés do que entendeu a ... efectuada em 17/1/1997 a notificação judicial avulsa dos réus que deviam comparecer no ... -
Portaria n.º 233/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série I de 2014-11-14
... a utilizar no procedimento extra- judicial pré -executivo ... Procede -se, por fim, à ... A presente portaria procede ainda à alteração da Por- taria n.° 282/2013, de 29 de agosto ... ins- critos para o efeito, nos termos e de acordo com as regras de proximidade previstas no artigo ...
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Acórdão nº 1337/12.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
I. A perda de chance relaciona-se com a circunstância de alguém poder ser afectado num seu direito de conseguir uma vantagem futura ou de impedir um dano, por facto de terceiro. II. Para que se considere autónoma a figura da perda de chance, como um valor que não pode ser negado ao titular e que está contido no seu património, importa apreciar a conduta do lesante, ponderando como requisito...
... propôs, no Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Central Cível do ... ganho de causa eram fracas, pelo que, de acordo com a melhor doutrina dos adeptos da figura da ... ção do nexo causal, assiste-se a uma alteração do paradigma tradicional, com destaque, a este ... -
Lei n.º 102/2017
... de 28 de agosto Procede à quinta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o ... incluam medidas de mobilidade, ou por um acordo entre duas ou mais instituições do ensino ... fundamentos, do direito de impugnação judicial e do respetivo prazo e tribunal competente. 7 - ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 146/2017
... n.º 146/2017 Aprova as alterações ao Acordo Relativo à Criação do Fundo Comum para os ... of attachment, injunction, or other judicial process impeding disbursement of funds or ... de Base e as respetivas propostas de alteração constituíam uma missão confiada em 2013 pelo ...
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Regulamento n.º 235/2022
... Sumário: Primeira alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e Preços ... Painho e Figueiros, torna público que de acordo com a deliberação da Junta de Freguesia de ... indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for ... decidida no prazo de 60 dias ...
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Despacho n.º 5880/2017
... ção das disposições relativas à alteração da posição remuneratória, com o especial ... concretização do presente regulamento de acordo com as especificidades próprias de cada unidade ... os direitos de impugnação graciosa e judicial dos atos administrativos da avaliação nos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 49/2014 . Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
... Capítulo II Organização judicial ... Secção I Divisão judicial e quadros de ... nos números anteriores são avaliados de acordo ... com os respetivos regimes, não podendo ser ... ízo de se considerar que, até à alteração do disposto no estatuto dos ... Magistrados ...
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Deliberação (extrato) n.º 1104/2016
... Organização e Controlo Interno e à alteração das competências de algumas das unidades ... e processamento das receitas do sistema judicial;Assegurar o registo, controlo e processamento das ... égico e controlo da sua execução, de acordo com a sua missão, valores e visão;Assegurar o ...
- Acórdão nº 162/08.9GTEVR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2011
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Edital n.º 25/2021
Edital n.º 25/2021 Sumário: Alteração ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento ... no presente regulamento entende-se por: a) Acordo de Acompanhamento Social - conjunto articulado e ... ou confiança determinada por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ...
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Lei n.º 147/2015
... à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, ... seu acordo escrito ao regulamento de gestão do fundo, ... b) Dissolução e liquidação judicial de sociedade ou ... de outra pessoa coletiva; ...
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Acórdão nº 211/12.6TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 2016
... horizontal, insusceptível de alteração por via de pronuncia judicial, não nos surge ... «3. De acordo com o referido nos pontos 1 e 2 acima, o valor de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
... incapacidades civis na limitação ou alteração das funções mentais e físicas de uma pessoa, ... Reforça -se também o controlo judicial sobre o tutor, em ordem a garantir o bem -estar ... dos progenitores do tutelado que, de acordo com o interesse deste, o tribunal designar; ...
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Regulamento n.º 855/2019
... /2019 Sumário: Aprovação da 1.ª alteração ao Regulamento Municipal de Taxas de Edificação ... De acordo com o disposto no Artigo 3.º do citado diploma ... 1 - À reclamação ou impugnação judicial da liquidação e cobrança de taxas e demais ...
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Aviso n.º 15195/2018
Aviso n.º 15195/2018 Alteração do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do ... Artigo 24.º Reclamação e impugnação judicial 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... obedecer as operações urbanísticas, de acordo com o artigo 110.º, n.º 1, alínea a), do ...
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Decreto-Lei n.º 5/2019
... de injunção ou outro procedimento judicial iniciado até 30 de setembro de 2018, nos quais ... acordo de pagamento, independentemente da sua ... cláusula 10 ou a ocorrência, de uma Alteração Adversa Significativa, em relação à situação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172-A/2014 . Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social
... judicial em caso de destituição dos órgãos de administração ... Artigo ... a ser qualificadas como associações de solidariedade social, de acordo ... com o artigo 52.º do mesmo Estatuto ... Artigo 6.º ... Norma ...
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Regulamento n.º 1016/2020
... Sumário: Consulta pública à 1.ª alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e Preços ... Reguengo do Fétal, torna público que de acordo com a deliberação da Junta de Freguesia de 26 ... indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias. 4 - Do ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... º 29/2012 de 9 de agosto Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o ... para afastamento coercivo ou expulsão judicial de cidadão nacional de Estado terceiro. Artigo ... associado na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, este deve ser previamente consultado ...
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Acórdão nº 253/18.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019
I – Do disposto no artigo 24.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro resulta que o reconhecimento de uma situação de “recidiva, agravamento ou recaída” depende da verificação de determinadas condições, a saber: a apresentação (por parte do trabalhador) de requerimento de submissão a junta médica referido no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 503/99, fundamentado em...
... permitir – caso se verifique alguma alteração que o justifique – a “reavaliação” da ... ser submetida à junta médica da CGA de acordo com o nº 5 do artº 20º do Decreto-Lei nº ... e com honorários de mandatário judicial em montante a liquidar em execução de ... -
Portaria n.º 126/2021
... 16 de maio, que procedeu à primeira alteração ao estatuto do administrador judicial, aprovado ... ção ou de um processo especial para acordo de pagamento;b) Ao trânsito em julgado da ...
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Aviso n.º 5255/2021
... n.º 5255/2021Sumário: Projeto de alteração ao Regulamento Municipal de Apoio à Vacinação ... ao valor indicado pelo Infarmed de acordo com a legislação em vigor.Artigo 6.ºDotação ... pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismo ...
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Regulamento n.º 875/2016
... ser efetuada através de revisão, alteração, aditamento ou revogação das disposições e ... as respetivas modificações de acordo com as formas de publicidade exigidas na lei ... para intentar a respetiva impugnação judicial, atendendo-se, se houver prazos diferentes, ao ...