Acórdão nº 0080472 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução28 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Recurso: N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART101 ART102 N1 ART105 N1 ART288 N1 A ART493 N2 ART494 N1 F ART1407 N2 N7 ART1415. CCIV66 ART1110 N3 ART1673. L 38/87 DE 1987/12/23 ART45 ART46 N1 ART56 ART57 ART60 A B ART61. RAU90 ART84 N3. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART3 N1 A.

JurisprudÍncia Nacional: AC RC DE 1991/06/04 IN CJ ANOXVI TIII PAG84. AC STJ DE 1984/07/27 IN BMJ N339 PAG418.

Sum·rio: I - Havendo casa arrendada a um dos cÙnjuges, n„o È aplic·vel o disposto no artigo 1415 do CÛdigo Processo Civil ao processo de atribuiÁ„o da casa de morada de famÌlia em consequÍncia de divÛrcio ou...

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