alegacoes notificacao recurso

Segundo o n. 4 do artigo 171 do CPT (subsidiáriamente aplicável ao processo de oposição nos termos do artigo 357 do mesmo compêndio adjectivo), só ante a falta de declaração da intenção de alegar no requerimento de interposição de recurso e a não apresentação de alegações no prazo de oito dias após a notificação do despacho de admissão ao recorrente, o recurso deve ser julgado deserto no tribunal

I - A omissão da notificação às partes do parecer do MP, no contencioso administrativo, só acarretará nulidade processual se, nesse parecer, forem invocadas questões ou factos novos sobre que as partes se não tenham ainda pronunciado. II - Constitui nulidade processual a não disponibilização ao recorrente, por parte da secretaria do tribunal, dos corretos registos áudio relativos à gravação da...

• Diário da República

I - A liquidação de IVA respeitante ao ano de 1995 deve ser notificada ao contribuinte até 31 de Dezembro de 2000, sob pena de caducar o direito do Estado à liquidação (art. 33.° do CPT). II - Constituindo a liquidação um acto que altera a situação tributária do contribuinte, a respectiva notificação deve ser efectuada por carta registada com aviso de recepção (art. 38.°, n.° l, do CPPT). III - A

O prazo para apresentação das alegações do recurso interposto de decisão judicial, proferida em processo cuja tramitação esteja prevista no CPPT, é de 15 dias e conta-se, para o recorrente, a partir da notificação do despacho que admitiu o recurso, nos termos do disposto no artigo 282º, n.ºs. 2 e 3 do CPPT.

I - O prazo para alegações finais em recurso contencioso nos termos do art.º 67º § único do RSTA e 690º n.º 3 do CPC conta-se nos termos dos prazos processuais regulados no CPC (artigo 144º) isto é de forma contínua, incluindo sábados e domingos, mas transfere-se para o primeiro dia útil seguinte se terminar em dia em que os tribunais estejam encerrados. II - Não há lugar a dilação pelo facto...

I – Nos processos submetidos ao regime da LPTA, os recursos jurisdicionais deduzem-se no prazo de dez dias, contados da notificação da decisão, ao que se segue o despacho de admissão do recurso e a apresentação das alegações (art. 106º da LPTA). II – O decurso desse prazo peremptório de dez dias extingue o direito de recorrer, não se podendo conhecer do recurso extemporaneamente...

A nulidade processual, decorrente da falta de entrega do duplicado das alegações de recurso no momento da notificação, tem de ser arguida no prazo de 5 dias, a partir da data da notificação, sob pena de, nos termos do artigo 205 do Codigo de Processo Civil e 76 n. 1 do Codigo de Processo de Trabalho, ficar sanada.

A nulidade processual, decorrente da falta de entrega do duplicado das alegações de recurso no momento da notificação, tem de ser arguida no prazo de 5 dias, a partir da data da notificação, sob pena de, nos termos do artigo 205 do Codigo de Processo Civil e 76 n. 1 do Codigo de Processo de Trabalho, ficar sanada.

I - A nulidade que vicia a notificação para alegar fica sanada por ulterior despacho judicial que julgou deserto o recurso por falta de alegações. II - Sanada a nulidade da notificação para alegar nos termos referidos no nº. anterior, cabe, apenas, reclamação para a conferência do despacho que julgou deserto o recurso, sendo dispiciendo apreciar quaisquer irregularidades ou a tempestividade...

I - Nos processos laborais, é de 5 dias, contados da data da notificação da interposição do recurso independente, o prazo para a interposição de recurso subordinado; II - Consoante o recurso fôr de apelação ou de agravo, é de 15 ou de 8 dias, respectivamente, o prazo de que dispõe o recorrido subordinado para apresentar as suas contra-alegações, o qual se conta desde o dia em que se considera...

I - Nos processos submetidos ao regime da LPTA, os recursos jurisdicionais deduzem-se no prazo de dez dias, contados da notificação da decisão, ao que eventualmente se segue o despacho de admissão do recurso e a apresentação das alegações (art. 106.º desse diploma). II - O decurso desse prazo perentório de dez dias extingue o direito de recorrer, não se podendo conhecer do recurso...

Se em 12 de Junho foram expedidas cartas de notificação do despacho de admissão de um recurso de apelação e as alegações foram remetidas ao tribunal, via CTT, com carimbo de 19 de Outubro, as alegações foram apresentadas fora do prazo, pois este iniciou-se em 15 de Setembro (segunda-feira) e findou em 18 de Outubro (quarta-feira).

I - A junção de documentos com as alegações de recurso, só pode ser admitida se a sua junção se tiver tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância. II - A não notificação do despacho a que alude o n.º 1 do artigo 15.º do RCPIT, pode consubstanciar formalidade que se degrade, caso o inspecionado tenha sido notificado da ordem de serviço que procede à extensão da inspeção,

I - Nos processos submetidos ao regime da LPTA, os recursos jurisdicionais deduzem-se no prazo de dez dias, contados da notificação da decisão, ao que eventualmente se segue o despacho de admissão do recurso e a apresentação das alegações (art. 106º desse diploma). II - O decurso desse prazo peremptório de dez dias extingue o direito de recorrer, não se podendo conhecer do recurso...

I - Decidido pela Relação que um recurso, recebido como apelação, deve seguir como agravo, o prazo para alegações conta-se da notificação do acórdão que alterou a espécie do recurso.

I - Só a ausência absoluta de fundamentação acarrecta a causa de nulidade contemplada na al. b) do n. 1 do art. 668 do CPC67. II - Havendo-se baseado a decisão recorrida - para rejeitar o recurso contencioso de um alegado indeferimento tácito - na circunstância de não considerar verificados os pressupostos do n. 1 do art. 3 do DL 256-A/77 de 16/7, designadamente o dever legal de decidir, há que...

I - As notificações às partes, em processos pendentes, são feitas na pessoa dos seus mandatários judiciais, devendo estes ser notificados por carta registada dirigida ao seu escritório, ou para o domicílio escolhido, e podendo, também, ter lugar no tribunal nos termos dos artigos 253 e 254 do Código de Processo Civil. II - O notificado pode, contudo, ilidir a presunção "juris tantum", decorrente...