alcool etilico

I - Não tendo sido dado como provado o nexo causal entre a condução sob o efeito do álcool e a verificação do acidente, não tem a seguradora o direito de regresso concedido pela alínea c) do artigo 19 do Decreto-Lei n.522/85, de 31 de Dezembro. II - O direito de regresso da seguradora, em relação ao condutor que agiu sob o efeito do álcool, prescreve no prazo de 3 anos.

• Diário da República

1. O despacho que não admitiu a realização de inspeção ao local é autonomamente impugnável no prazo de 15 dias após ter sido proferido, sob pena de transitar em julgado, não podendo ser impugnável com o recurso interposto da decisão final. 2. A diligência prevista no artigo 494.º do CPC – verificação judicial qualificada – só é admissível quando o for a inspeção ao local. Pode ser...

I - A proibição do transporte de passageiros em atrelado de tractor agrícola, na teleologia que flui do n.º 3 do artigo 54.º do Código da Estrada, visa evitar as quedas e os perniciosos resultados letais dos acidentes que envolvam esse género de veículos; II - Conforme o pensamento nuclear da causalidade adequada consagrado no artigo 563.º do Código Civil, é de afirmar a existência de nexo causal

Sumário (art. 663º, n.º 7, do C. P. Civil): I- Demonstrado que um condutor de veículo automóvel, interveniente em acidente de viação, submetido após o mesmo a teste de alcoolemia, evidencia uma determinada TAS, traduz a normalidade naturalística, mormente de acordo com juízos de razoabilidade e verosimilhança dos factos que, quando conduzia e interveio no acidente de viação, estava sob a influênci

• Diário da República

I- No incidente de revogação da suspensão da pena de prisão por incumprimento das condições da suspensão do nº1 al. a) do artigo 56º do CP, a lei não se basta com o mero cumprimento formal do contraditório, pois o nº 2 do artigo 495º, do CPP refere expressamente que o tribunal decide depois de recolhida a prova…ouvido o condenado. Isto significa que o tribunal, no momento em que decide, por

I - A prova do nexo naturalístico entre a condução sob a influência do álcool e a produção do acidente pode obter-se por meio de presunção judicial quando os factos simples provados (designadamente taxa de alcoolemia do acidente e circunstâncias quanto à dinâmica do acidente) permitam ao julgador a formulação dessa conclusão. II - No âmbito do artigo 27º, nº1, c) do Decreto-Lei nº 291/2007, de 2

Na vigência do artigo 27.º, n.º 1, alínea c) do DL n.º 291/2007, de 21/08, deve continuar a entender-se que, para a procedência do direito de regresso da seguradora contra o condutor por ter agido sob a influência do álcool, exige-se a alegação e prova pela seguradora do nexo de causalidade adequada entre o estado de etilizado e o acidente de que resultaram os danos do terceiro por ela...

I - Na vigência do artigo 27.º, n.º 1, al. c), do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, deve entender-se que, para a procedência do direito de regresso da seguradora contra o condutor por ter agido sob a influência do álcool, não é exigível a alegação e a prova (pela seguradora) do nexo de causalidade adequada entre o estado de etilizado e o acidente de que resultaram os danos do terceiro...

O direito de regresso compreende-se porque o condutor – que é civilmente responsável – tem a sua responsabilidade garantida pela seguradora para quem foi transferida a sua responsabilidade através do contrato de seguro, seguradora essa que, por sua vez, suportou a indemnização devida aos lesados numa situação em que a cobertura do risco estava excluída.

I- O direito da seguradora exigir do condutor do veículo seguro por si, o reembolso das quantias pagas por via de ressarcir os danos provocados com o acidente, nos termos do disposto no artigo 27º, 1, c) do Dec.-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, restringe-se à medida da contribuição do réu para a produção do acidente II- Atento que a Ré seguia com uma TAS de 1,39 g/l ao comando de um veículo...

Se o condutor dá causa ao acidente (qualquer que seja a causa) e, se conduzia com uma taxa de alcoolémia superior à permitida por lei, a seguradora tem direito de regresso contra ele. (Sumário da Relatora)

I - Não é exigível o nexo de causalidade entre a alcoolemia e os danos, bastando à seguradora alegar e demonstrar a taxa de alcoolemia do condutor na altura do acidente, sendo irrelevante a relação de causa e efeito entre essa alcoolemia e o acidente, ou seja, os factos em que se materializa a influência do álcool na condução e que eram relevantes na vigência do DL nº 522/85, de 31-12, na...

As provas devem ser analisadas e valoradas concatenadamente, conjugando-as e estabelecendo correlações interna entre elas, confrontando-as de forma a que, ainda que de sinal contrário, daí resulte uma decisão linear, fazendo inferências ou deduções de factos conhecidos desde que tal se justifique e tendo sempre presente as regra das lógica e as máximas da experiência.

I – Perante o desconhecimento sobre a natureza da verificação do alcoolímetro, que foi certificada, deve descontar-se o EMA de 8%, por ser o mais favorável ao arguido.

I - Na acção de regresso contra o condutor com álcool, cabe à seguradora provar que foi a taxa de alcoolemia de que era portador a causa, ou uma das causas, do acidente. II - Tal prova pode ser feita com recurso a presunções judiciais resultantes da TAS do condutor, do circunstancialismo em que ocorreu o acidente e da falta de prova de outra causa.

Para que o direito de regresso da seguradora que satisfez a indemnização seja reconhecido tem a mesma, para além de provar a culpa do condutor na produção do evento danoso, alegar e provar, ainda, factos de onde resulte o nexo de causalidade entre a condução com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente permitida e o evento dele resultante.