alcool etilico

i) Para que a sentença padeça do vício que consubstancia a nulidade por falta de fundamentação é necessário que mesma a falta seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. ii) O vício de contração entre os fundamentos e a decisão ocorre quando existe uma contradição intrínseca entre os fundamentos invocados na sentença e a decisão

• Diário da República

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I - A inibição de conduzir prevista no artigo 136º do Código da Estrada, não se confunde com a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados prevista no artigo 69º nº1 alínea a) do Código Penal: enquanto aquela tem natureza administrativa e deriva apenas da prática de uma contraordenação grave ou muito grave, esta constitui uma verdadeira pena acessória e deriva da prática de um...

Não é organicamente inconstitucional o artigo 152.º, n.º 2, do Código da Estrada, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro.

I) Perante a previsão do artº 401º, do CPP, o ofendido não pode recorrer da parte da sentença que se refira à matéria penal, independentemente de se tratar de uma sentença absolutória ou condenatória, assim como não pode utilizar o recurso da parte civil para indirectamente demonstrar o seu desacordo relativamente à parte criminal da sentença. II) As partes civis têm que restringir o seu...

I- O contrato de seguro facultativo, do ramo vida, encerra um negócio jurídico por via do qual a seguradora, como contrapartida do recebimento de um prémio ajustado, se obriga a pagar determinado capital ao beneficiário, no caso de verificação do risco coberto, nomeadamente, a morte ou a invalidez absoluta e definitiva de qualquer dos segurados. II- No contrato de seguro facultativo vigora o...

• Diário da República

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I - Não resultando da lei do seguro obrigatório a reparação dos danos não patrimoniais sofridos pelos familiares de condutor de veículo automóvel falecido em acidente e do qual foi o único responsável, apenas nas regras gerais do CC e atinentes à responsabilidade por factos ilícitos podem os referidos familiares ancorar o impetrado direito a uma indemnização: II- Porém, porque em sede de...

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I) A impossibilidade de realização do teste de pesquisa de álcool no ar expirado reporta-se não apenas à hipótese de o examinando não poder, por razões de saúde, efetuar o teste, porque fisicamente não consegue soprar, mas também às situações em que há necessidade de o transportar ao hospital para receber tratamento médico de que careça, independentemente de o mesmo se apresentar consciente,...

Não sendo conferida ao demandado cível a possibilidade de impugnar, por via de recurso, a vertente penal da sentença do tribunal da 1.ª instância, isso corresponde à impossibilidade, injustificada, de o mesmo contrariar, pela mesma via, a existência de todos os pressupostos do direito à indemnização.

Enferma de nulidade, por omissão de pronúncia atenta a violação do disposto no artº 379º, c), do nº 1 do CPP a decisão do tribunal recorrido que condenou o arguido pela prática de um crime de introdução fraudulenta no consumo, em pena de prisão suspensa na sua execução que não ponderou a aplicação do artº 14º do RGIT, nem realizou o necessário juízo de prognose no sentido de razoabilidade da...

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I – Através dos procedimentos decorrentes do conjunto normativo formado pelos artigos 152.º e segs. do Código da Estrada, pelos artigos 4.º a 6.º da Lei n.º 18/2017, de 17-05 [Regulamento de Fiscalização da Condução sob a Influência do Álcool ou de Substâncias Piscotrópicas] e pelas normas inscritas na Portaria n.º 902/2007, de 13-04, o legislador visa assegurar a imprescindibilidade da...

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O alcoolímetro marca “ Drager” Modelo Alcotest 7110 MKIIIP aprovado pelo IPQ por despacho de 11037/2007 e pela ANSR por despacho nº 19684/2009 de 25/2009 foi aprovado e homologado como alcoolímetro quantitativo conforme declaração de rectificação da ANSR nº 1078/2016 in DR 2ª serie nº 212 de 19/10/2016.