alcool etilico
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Acórdão nº 0794/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2008
O direito de reclamar para a conferência de qualquer despacho do relator, nos termos do n.º 3 do artigo 700.º do CPC, há-de resultar de prejuízo que o mesmo cause ao reclamante e que ele, caso o mesmo não seja manifesto, terá de demonstrar.
... noventa e cinco cêntimos) de imposto especial sobre o consumo de álcool, sem ter sido previamente aberta qualquer audição prévia, nem dado a ... ão relativamente a 11 operações de exportação de álcool etílico a 96,3 %, no total de 339.078,0 litros para a Checoslováquia efectuadas ... -
Decreto-Lei n.º 46118, de 30 de Dezembro de 1964
... b) Os éteres formados pela combinação do álcool etílico ou da glicerina com os compostos de função ácida, incluídos ...
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Portaria n.º 149/94, de 16 de Março de 1994
... 3.8 - Fenolftaleína: solução a 2 g/l em álcool etílico a 60%, em volume ... 3.9 - Cal sodada: dimensão das partículas ...
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Acórdão nº 680/07.6GCBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... O exame toxicológico feito ao sangue cardíaco para pesquisa de álcool etílico e drogas de abuso obteve resultado negativo ... 19. As lesões ...
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Acórdão nº 383/04.3TTGMR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2011
I. É acidente de trabalho o evento, inesperado e súbito, que se verifique, no local, no tempo e por causa do trabalho, do qual resulte agravamento de doença anterior, com a consequência de lesão corporal ou da morte. II. A actividade física desenvolvida por um atleta profissional durante um desafio oficial de futebol que potenciou arritmia cardíaca (fibrilação ventricular) derivada de...
... álcool etílico, drogas de abuso (opiáceos, cocaína e metabolitos, ... -
Acórdão nº 0342765 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
A transformação de uma pessoa colectiva de direito público em sociedade anónima de capital exclusivamente públicos não envolve a extinção da responsabilidade contra-ordenacional anterior dessa pessoa colectiva.
... ógica, a produção de resíduos líquidos perigosos, tais como, álcool etílico, formol e xilol ... i) Estes resíduos perigosos também são ... -
Acórdão nº 0111159 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2004 (caso NULL)
I - Não dá direito a reparação o acidente que provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado, mas a conclusão de que o acidente proveio exclusivamente de culpa grave da vítima deve assentar em factos concretos e não em meras suposições, probabilidades ou juízos de valor. II - Deste modo, não é de descaracterizar o acidente que se traduziu na queda do sinistrado de cima de um...
... de Medicina Legal do Porto, que apurou uma taxa de 0,72 g/l de álcool etílico no sangue - cfr. o teor de fls. 101 a 107 cujo teor aqui se dá ... -
Portaria n.º 697/86, de 21 de Novembro de 1986
... Alimentação, o seguinte: I - Características dos produtos: 1 - Álcool vínico: a) Características organolépticas: Aspecto - límpido; Cor - ... ; Quantidade total de substâncias voláteis, além dos álcoois etílico e metílico (mínimo em g/hl de álcool a 100% vol.) - 250 ... 3 - ...
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Acórdão nº 1213/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Junho de 2008
1. Os aparelhos de pesquisa de álcool utilizados como equipamento de fiscalização estradal eram aprovados pela DGV (actualmente são aprovados pela ANSR - cf. art. 14.º do Regulamento aprovado pela Lei n.º 18/2007, de 17 de Maio), após prévia aprovação pelo Instituto Português de Qualidade (IPQ), entidade a quem cabe garantir a observância dos princípios e das regras que disciplinam a normalização,
... ões: 1 - O arguido foi submetido ao teste de despistagem de álcool no sangue, através do ar expirado, no aparelho "DRAGER 7110 MKIII P, ... da presença de uma determinada concentração de álcool etílico no sangue do sujeito submetido a exame, o legislador não pretendeu ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 26/2002 . Estabelece o regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, bem como a estrutura das classificações orgânicas aplicáveis aos organismos que integram a administração central
... 02.01.05 - «Imposto sobre álcool e bebidas alcoólicas (IABA)». - Trata-se de um imposto que incide sobre ... -se ainda as receitas provenientes da tributação do álcool etílico, genericamente designado «álcool» ... 02.01.99 - «Impostos diversos ...
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Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
... 02.01.05 - 'Imposto sobre álcool e bebidas alcoólicas (IABA)'. - Trata-se de um imposto que incide sobre a ... -se ainda as receitas provenientes da tributação do álcool etílico, genericamente designado 'álcool' ... 02.01.99 - 'Impostos diversos ...
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Acórdão nº 80/08.0PTVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... pontos, nessa mesma confissão e no exame quantitativo ao teor de álcool no sangue, no sangue, basta para fundamentação factual num crime de tal ... -se que o arguido era portador de uma concentração de álcool etílico (T.A.S.) de 1,35 gramas por litro;------ 5) Havia ingerido bebidas ...
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Acórdão nº 1158/08.6GTABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2009
... obtidos pelos analisadores quantitativos de avaliação do teor de álcool no sangue, em que são usados aparelhos certificados e não existindo ... da presença de uma determinada concentração de álcool etílico no sangue do sujeito submetido a exame, o legislador não pretendeu ...
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Acórdão nº 1158/08.6GTABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2009
... obtidos pelos analisadores quantitativos de avaliação do teor de álcool no sangue, em que são usados aparelhos certificados e não existindo ... da presença de uma determinada concentração de álcool etílico no sangue do sujeito submetido a exame, o legislador não pretendeu ...
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Acórdão nº 1158/08.6GTABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2009
... obtidos pelos analisadores quantitativos de avaliação do teor de álcool no sangue, em que são usados aparelhos certificados e não existindo ... da presença de uma determinada concentração de álcool etílico no sangue do sujeito submetido a exame, o legislador não pretendeu ...
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Acórdão nº 1158/08.6GTABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Novembro de 2009
... obtidos pelos analisadores quantitativos de avaliação do teor de álcool no sangue, em que são usados aparelhos certificados e não existindo ... da presença de uma determinada concentração de álcool etílico no sangue do sujeito submetido a exame, o legislador não pretendeu ...
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Acórdão nº 1158/08.6GTABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2009
... obtidos pelos analisadores quantitativos de avaliação do teor de álcool no sangue, em que são usados aparelhos certificados e não existindo ... da presença de uma determinada concentração de álcool etílico no sangue do sujeito submetido a exame, o legislador não pretendeu ...
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Acórdão nº 1158/08.6GTABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Outubro de 2009
... obtidos pelos analisadores quantitativos de avaliação do teor de álcool no sangue, em que são usados aparelhos certificados e não existindo ... da presença de uma determinada concentração de álcool etílico no sangue do sujeito submetido a exame, o legislador não pretendeu ...
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Acórdão nº 00449/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Abril de 2005 (caso NULL)
... apreendido, o Instituto da Vinha e do Vinho concluiu tratar-se de Álcool Vínico; X).- Não obstante todos os esclarecimentos prestados pelo ... introdução, circulação, exportação e expedição de Álcool Etílico e não de Álcool Vínico como o que foi apreendido; XXVI).- Assim, a ...
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Acórdão nº 00921/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2007
1. O direito de audição previsto no artº 60º da LGT não se confunde com o direito de defesa dos contribuintes, nem quanto ao momento em que podem ser exercidos, nem quanto ao seu fim e objecto. 2. Na verdade, enquanto o 1º deve ser exercido antes da prática do acto, e visa permitir ao interessado convencer a entidade administrativa a não praticar aquele acto, pronunciando-se de facto e de direito
... de liquidação oficiosa do imposto especial de consumo sobre álcool etílico (adiante designado por ISA) e dos respectivos juros ... -
Portaria n.º 976/85, de 31 de Dezembro de 1985
... - Pesa-se 1 g de fenolftaleína, dissolve-se com 60 cm3 de álcool etílico, transfere-se para balão marcado de 100 cm3 e completa-se o ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo / NRAU. Acidente de viação. Acidente de viação. Compra e venda comercial. Competência. Competência territorial. Compra e venda de imóvel. Conflito de competência. Contrato de adesão. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato-promessa de trespasse. Contrato de crédito ao consumo. Contra-ordenações contra a economia e saúde. Contrato-promessa. Crime de ofensa
... - Prescrição / Direito de regresso / Condução sob o efeito do álcool ... I. O regime previsto no n.° 3 do art. 498.°, do Código ... O facto de o resultado da medição da concentração de álcool etílico no ar expirado, obtido mediante aparelho de detecção legalmente ... -
Decreto-Lei n.º 374-B/79, de 10 de Setembro de 1979
... e na alínea anterior, em cuja composição ou preparação entre álcool etílico não vínico: 1) De valor tributável igual ou inferior a 100$00 ...
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Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... Classe 21 - Fabrico de bebidas: ... 211 - Produçáo de álcool etílico por fermentaçáo, de levedura e bebidas espirituosas; ... 212 - ...
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Acórdão nº 07P3879 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2007
I - O crime de homicídio qualificado é uma forma agravada de homicídio em que a qualificação decorre da verificação de um particular tipo de culpa, definido pela orientação de um critério generalizador enunciado no n.º 1 do art. 132.º do CP, que tem por referência o «desvalor de atitude» da conduta do agente, moldado pelos vários exemplos-padrão constantes das diversas alíneas do n.º 2 daquele...
... ; 4) O exame toxicológico feito ao sangue revelou a presença de álcool etílico na concentração de 2,30 g/L; e 5) Os exames toxicológicos ...