alcool etilico

324 resultados para alcool etilico

  • Acórdão nº 38/18.1GAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2019

    I) A impossibilidade de realização do teste de pesquisa de álcool no ar expirado através de analisador quantitativo reporta-se não apenas à hipótese de o examinando não poder, por razões de saúde, efectuar o teste, porque fisicamente não consegue soprar, mas também àquelas situações em que há a necessidade de transportar o examinando ao hospital para receber tratamento médico de que careça. II)

    ... ção refere que o arguido foi submetido a exame de pesquisa de álcool no sangue, apresentando uma taxa de álcool no sangue de (TAS) registada ... exame toxicológico, verificando-se uma concentração de álcool etílico de 3,10 g/Iitro ... O arguido suscita a questão de não ter sido pedido ...
  • Acórdão nº 02249/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Janeiro de 2009

    1. A prescrição da obrigação tributária, porque se destina a balizar o tempo dentro do qual o direito declarado pode ser exigido, tem no processo executivo, a sede de eleição para a respectiva apreciação; 2. Sem embargo, a sua ocorrência, porque impede a AF de exigir o respectivo cumprimento, torna inútil a apreciação da legalidade do acto de liquidação em que foi apurada pelo que, neste âmbito,...

    ... esta impugnação judicial de liquidação oficiosa de IEC de Álcool, levada a cabo pela DGAIEC - Alfândega de ... , referente ao ano de ... tributários ocorridos em 1995 - 31 de 47 remessas de álcool etílico não vínico saídas do entreposto fiscal da Impugnante, sito em T ...
  • Acórdão nº 162/09.1TVPRT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    I - O enriquecimento sem causa, de natureza subsidiária, funciona como um instrumento para resolver os casos em que não é possível compensar de outra forma determinadas situações da vida real em que se constata, à luz da justiça material, um locupletamento injusto por banda de alguma das partes. II - Cotejados os arts. 478.º e 476.º, ambos do CC, constatamos que os mesmos visam realidades não...

    ... que o condutor do veículo seguro conduzisse sob a influência do álcool ... Em consequência da cobertura facultativa do seguro, a CC, S.A., ... 17. No exame para determinação de álcool etílico, drogas de abuso e medicamentos, efectuado em data posterior a 18/05/2007, ...
  • Decreto-Lei n.º 156/2008, de 07 de Agosto de 2008
  • Acórdão nº 4/09.8FAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2014

    I – Tanto os meios de prova apresentados com a contestação como os posteriormente requeridos incluindo no decurso da audiência, devem ser acompanhados da respectiva justificação e estão sujeitos à apreciação judicial sobre a sua admissibilidade, face aos critérios do artº 340º 3 e 4 CPP. II – Se ao requerer o exame pericial não é indicado o objectivo que se pretende alcançar,...

    ... é à fronteira - uns 200 quilómetros - com milhares de litros de álcool, e prosseguir para Espanha, que não mandaram parar, nem pediram, por ... : licores, vinhos licorosos e licor de café diluído em álcool etílico, e aquilo que se pode designar por matérias-primas: caixas de café, ...
  • Acórdão nº 0637/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2018

    I - O princípio do juiz natural visando a obtenção de uma decisão isenta e imparcial, importa a proibição de criação de tribunais “ad hoc” e a nomeação arbitrária de juízes. II - Tal princípio não contende contudo com a substituição do juiz a quem primeiramente foi distribuído o processo quando essa substituição resulta da mera redistribuição de processos por todos os juízes do...

    ... B) Em 21.12.98, a Divisão do Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas da DGAIEC elaborou informação n.º 142/98 sob ... produzida em pequenas fábricas independentes e do álcool etílico produzido em pequenas destilarias, são necessárias soluções comuns que ...
  • Decreto-Lei n.º 257/87, de 25 de Junho de 1987
    ... -se por 'licor' a bebida espirituosa resultante da mistura de álcool etílico de origem agrícola e ou aguardente, água potável, açúcar e ...
  • Portaria n.º 514/87, de 25 de Junho de 1987
    ... -se por 'licor' a bebida espirituosa resultante da mistura de álcool etílico de origem agrícola e ou aguardente, água potável, açúcar e ...
  • Portaria n.º 163/2013, de 24 de Abril de 2013
    ... ,0000 — € 1.025,08 € — € 1 26 39 8,3 GCD 20 Uso de Álcool/Droga e Perturbações Mentais Orgânicas Induzidas por Álcool ou Droga ... ção, l/u/LCR 4,50 0,9 21140 Albumina, s 1,10 0,2 Álcool etílico (ver código 21145 — Etanol) Álcool metílico (ver código 21151 — ...
  • Acórdão nº 09069/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017

    I – O art. 38º do CIEC/2000 (Decreto-Lei nº 566/99, de 22 de Dezembro) não estabelece nenhuma franquia pré-determinada, e deixa ao entreposto a possibilidade de requerer a aplicação de uma determinada franquia. E se a AT não se pronunciar sobre ela, através de portaria conjunta dos ministérios interessados, a franquia proposta pelo entreposto será a válida. II - Ora, em 30/11/2001, foi...

    ... , pela ora recorrente, contra a liquidação de Imposto sobre o alcool (ISA) "apenas na parte que diz respeito ao apuramento do varejo no ... vinho licoroso e brande, utilizando como matérias-primas álcool etílico de origem agrícola não vínico aguardente bagaceira, brande, vinho ...
  • Acórdão nº 0716/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017

    Nos termos do disposto no art.º 38.º do Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo (CIEC) as perdas ocorridas durante o processo de produção beneficiam de franquia correspondente às taxas de rendimento aprovadas por portaria conjunta dos ministérios interessados, sob proposta do depositário autorizado.

    ... ção e produção de produtos intermédios, bebidas espirituosas e álcool, tendo a Alfândega do Jardim do Tabaco como estância aduaneira de ... vinho licoroso e brande, utilizando como matérias-primas álcool etílico de origem agrícola não vínico aguardente bagaceira, brande, vinho ...
  • Acórdão nº 401/12.3TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018

    1 – Os recursos ordinários pressupõem o reexame da decisão proferida dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento em que a proferiu, não sendo meio para obter decisões novas; 2 – Sendo apenas suscitada em sede de recurso a questão da caducidade do direito da ré a pedir a anulação do contrato, não pode Relação apreciar tal questão por constituir...

    ... ão assinalou nem respondeu a tal questão referente ao consumo de álcool (pontos 15 e 18 da matéria de facto dada como provada), pelo que não a ... em pacientes que consomem pelo menos 80 gramas de álcool etílico ao dia, durante pelo menos 5 anos (geralmente dez anos ou mais). Para se ...
  • Acórdão nº 37/08.1TBSCD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2021

    I) O sócio e gerente de uma sociedade por quotas não pode ser responsabilizado por todo e qualquer prejuízo sofrido pela sociedade durante a sua gerência, mas, tão só, por aqueles que possam resultar dos seus comportamentos que integrem violação do dever de cuidado ou de lealdade, dentro de um juízo de causalidade adequada. II) O dever de gestão não compreende o dever de tomar decisões...

    ... , apurando-se uma falta nas existências da autora de 6.500,20 L de álcool puro, correspondendo a um valor de IABA devido ao Estado de 58.371 €, e ... designadas por bebidas alcoólicas, e sobre o álcool etílico ...
  • Acórdão nº 0134/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022

    A questão fundamental de direito, aquela que, efetiva e decisivamente, conduziu à emissão de sentidos opostos nas duas decisões arbitrais, apontadas, pela recorrente, em contradição, não é a mesma; in casu, o acórdão fundamento julgou procedente o pedido arbitral (ao invés, do acórdão recorrido) não por, unicamente, entender que era/é inconstitucional a Portaria n.º 282/2014 de 30 de dezembro.

    ... - Mosto de uvas parcialmente fermentado, mesmo amuado, exceto com álcool ii) Posição 22.05 - Vinhos de uvas frescas; mosto de uvas frescas e ... outras bebidas fermentadas iv) Posições 22.08 e 22.09 - Álcool etílico, desnaturado ou não, de qualquer teor alcoólico obtido a partir de ...
  • Acórdão nº 73/14.9GAPNL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Julho de 2016

    I – A acusação deve indicar sempre a taxa de álcool no sangue concreta com que o arguido conduzia e não a taxa variável de acordo com o erro máximo admissível. II - O EMA é aplicável pela autoridade de fiscalização nos termos do regulamento de controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição quando a infracção for aferida por aparelhos ou instrumentos aprovados nos termos legais

    ... , com ou sem motor, em via pública ou equiparada, com urna taxa de álcool no sangue igualou superior a 1,2g/1, é punido com pena de prisão até 1 ... , que "na amostra de sangue foi detectado etanol (álcool etílico) numa concentração de 1,20 ± 0,15 g/l. Assim, este valor corresponde á ...
  • Acórdão nº 532/17.1T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2018

    1. - O art.º 78.º do RJCS é claro, em matéria de contrato de seguro de grupo, no sentido de ser o tomador do seguro – e não o segurador – o vinculado, salvo convenção em contrário, ao dever de informar os segurados/aderentes sobre as coberturas contratadas e as suas exclusões, as obrigações e os direitos em caso de sinistro, bem como sobre as alterações ao contrato, tratando-se, assim,

    ... pode ser declinada mediante prova, por aquela, de que o excesso de álcool foi causa da morte ocorrida (ónus da prova do nexo de causalidade) ... toxicológicas efetuadas R (…) revelaram a presença de álcool etílico, que reportada à hora da morte era de 1,54 +/- 0,20g/l ... 16) O 2.º ...
  • Acórdão nº 554/06.8TBNLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2014

    I. No que respeita ao denominado dano pré-morte, estão em causa os padecimentos sofridos pela vítima antes da sua morte, expressamente contemplados no segundo segmento do n.º 3 do art.º 496.º. II. Tratando-se de danos que surgem e se radicam na titularidade da própria vítima, pressupõem sempre a morte não instantânea, variando “(…) em função de factores de diversa ordem, como sejam...

    ... deste trágico acidente, conduzia a motorizada com uma taxa de álcool no sangue de 1,46 gr/litro, taxa esta que sempre determinaria ... naquela data revelaram no sangue a presença de álcool etílico na quantidade de um grama e quarenta e seis centigramas por litro (1,46 ...
  • Acórdão nº 015/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2002

    I - O disposto no artigo 12º da Lei 15/01 de 5 de Junho, não é aplicável a um recurso interposto antes da sua entrada em vigor. II - O titular de entreposto fiscal, no qual se encontrava álcool em regime de suspensão de imposto, que foi introduzido no consumo sem que fosse apurado o respectivo regime, incorre em responsabilidade pelo pagamento do imposto, acrescido de juros compensatórios se...

    ... Alfândega do Jardim do Tabaco, relativos a imposto especial sobre álcool e juros compensatórios ... Por sentença do Mº Juiz daquele ... ª ", inserida numa acção mais ampla visando o sector do álcool etílico ... 2. Na sequência da acção efectuada, foram apurados os seguintes ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 26/2011, de 24 de Fevereiro de 2011
    ... , nitrados ou nitrosados: – Ácidos carboxílicos de função álcool mas sem outra função oxigenada, seus anidridos, halogenetos, peróxidos, ... por plantas ou substâncias aromáticas: 2207 Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 ...
  • Portaria N.º 24/2011 de 13 de Abril
    ... - Alimentos compostos para animais de exploração ... - Álcool pré-embalado ... - Óleos alimentares ... - Leite pasteurizado e ... - Álcool etílico e desnaturado (estádio de importação/produção); ... - Alimentos ...
  • Portaria N.º 73/2007 de 7 de Novembro
    ... - Alimentos compostos para animais de exploração ... - Álcool pré-embalado ... - Óleos alimentares ... - Leite pasteurizado e ... - Álcool etílico e desnaturado (estádio de importação/produção); ... - Aluguer de ...
  • Acórdão nº 40/10.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2015

    I - A exceção perentória de anulabilidade do seguro obrigatório de responsabilidade civil por falsas declarações na declaração inicial do risco não é oponível a terceiro lesado. II - Nos casos de litisconsórcio necessário passivo, a ilegitimidade passiva legal, aproveita tanto à recorrente como aos não recorrentes litisconsortes necessários. III - A ampliação do âmbito do recurso apenas é...

    ... - O exame toxicológico feito ao sangue não revelou a presença de álcool etílico no sangue 4. O Exame toxicológico feito ao sangue não revelou a ...
  • Acórdão nº 2342/15.1T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I - Os vícios da nulidade do acórdão correspondem às irregularidades que põem em causa a sua autenticidade ou a ininteligibilidade do discurso decisório. II - Conformando-se a recorrente com o suprimento da nulidade invocada de omissão de pronúncia, ao abrigo do n.º 1 do art. 617.º do CPC, deixando de criticar a decisão que supriu o vício arguido em recurso, outrossim, deixando ampliar, para o...

    ... que o Tribunal da Relação lhe dá, que foi por causa da taxa de álcool no sangue, que CC não conseguiu manter a viatura que tripulava na metade ... CC, detectou-se a presença de 1,60 centigramas de álcool etílico no sangue, não existindo vestígios no organismo de quaisquer outras ...
  • Decreto-Lei n.º 169/2012
    ... produtos associados ... 20143 Fabricação de álcool etílico de fermentação ... 20144 Fabricação de outros produtos ...
  • Acórdão nº 5071/12.4TBVNG.1.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I. A liquidação é um incidente da instância com estreita ligação à ação que reconheceu a existência de um crédito, que não foi quantificado, quer por não ter sido possível, quer por o autor ter formulado um pedido ilíquido ou genérico. II. Na liquidação, não se trata de apurar novos elementos que ultrapassem a condenação genérica proferida, mas tão só de determinar os elementos ou valores já...

    ... Luvas, b. Algodão, c. Compressas, d. Álcool etílico, e. Produtos de limpeza e desinfeção dos materiais de ...

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