alçada dos tribunais judiciais

I - Nos termos do artigo 79.º, n.º 1, alínea b), do Regime Geral das Infracções Tributárias, a decisão de aplicação de coima deve conter a "descrição sumária dos factos". II - Tal imposição visa satisfazer o direito de informação do arguido de que, com a conduta por si praticada, incorreu no preenchimento do tipo contra-ordenacional, pelo que, se tal informação tiver sido prestada, esse...

I - Nos termos do artigo 79.º, n.º 1, alínea b), do Regime Geral das Infracções Tributárias, a decisão de aplicação de coima deve conter a "descrição sumária dos factos". II - Tal imposição visa satisfazer o direito de informação do arguido de que, com a conduta por si praticada, incorreu no preenchimento do tipo contra-ordenacional, pelo que, se tal informação tiver sido prestada, esse...

• Diário da República

I - Não deve ser admitido o recurso interposto para o STA da decisão de aplicação de coima se o valor do processo é apenas de 207,87 Eur. e não se verifica o requisito previsto no nº 2 do referido artigo 73º mostrar-se manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência. II - A pronúncia que o Mº Juiz efectuou sobre questão prévia “C

• Diário da República

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1. Com a cessão da posição contratual, o cedente perde os direitos de crédito correspondentes à posição contratual cedida, assim como se liberta das correspondentes obrigações e deveres acessórios, tudo se transmitindo para o cessionário, que passa a ser a contraparte do cedido. 2. Na falta de adequada ou inequívoca estipulação, é incompatível com a fisionomia da cessão a manutenção da ligação...

Sumário: (elaborado pelo relator): “Se o requerente de uma Injunção não alegar os factos necessários ao preenchimento da previsão que alega – obrigação emergente de transacção comercial -, o juiz deve, na acção declarativa especial (= AECOP) que se seguir à oposição, convidá-lo a aperfeiçoar o seu requerimento de modo a incluir aqueles factos, sob pena de absolvição da instância,...

I - Na redacção do CPC introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24-08, não é admissível a junção de pareceres na fase do recurso de revista. II - Em Tribunal Arbitral Voluntário, compete ao Presidente do Tribunal da Relação analisar toda a documentação que lhe é remetida pela parte interessada e, subsequentemente, decidir pela nomeação de um árbitro ou de árbitros – decisão esta que é...

I - Quando o recurso verse apenas matéria de direito, fica na disponibilidade do recorrente interpor o recurso directamente para a Relação ou para o STJ. II - Esta conclusão não é posta em causa pelo facto de um dos recorrentes ter optado pelo STJ e outro pelo Tribunal da Relação, porquanto nestas condições e de acordo com o disposto no n.º 7 do art. 414.º do CPP, aplicável a situações como a...

I - Quando nos recursos esteja em causa matéria exclusivamente de direito, do mesmo modo que o Supremo, também as Relações deles podem conhecer. II - Esta competência é optativa, ficando na disponibilidade do recorrente interpor o recurso directamente para a Relação, ou para o STJ. III - Com efeito, não se compreenderia que as Relações tenham competência para conhecer dos recursos quando...

• Direito processual administrativo

Quando em razão do valor do pedido não é obrigatória a constituição de advogado, o requerimento do pedido de indemnização civil não está sujeito a formalidades especiais.

· Por efeito do princípio do tempus regit actum (cfr art 67º do RJUE) aos atos de licenciamento de obra de construção aplicam-se as normas legais e regulamentares em vigor à data da sua prática, nomeadamente de planeamento territorial. · Tal apenas assim não será se à alteração ou revisão do Plano de Ordenamento do Território for atribuída eficácia retroativa. · Por efeito da lei, a consequênc

I- Por efeito do princípio do tempus regit actum (cfr art 67º do RJUE) aos atos de licenciamento de obra de construção aplicam-se as normas legais e regulamentares em vigor à data da sua prática, nomeadamente de planeamento territorial. II-Tal apenas assim não será se à alteração ou revisão do Plano de Ordenamento do Território for atribuída eficácia retroativa. III- Por efeito da lei, a consequên

• Diário da República

I - Nos termos do artigo 280.º, n.º 5 do Código de Procedimento e de Processo Tributário é admissível recurso de sentença proferida em processo que, ainda que de valor inferior ao da alçada dos tribunais tributários, perfilhe «solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do mesmo ou outro tribunal de...

I. A competência dos Julgados de Paz é uma competência exclusiva e não alternativa. II. Se a competência fosse meramente alternativa, por se tratar de um desvio à regra, justificava-se que o legislador tivesse prevenido da inexistência de obrigatoriedade de recorrer à jurisdição dos Julgados de Paz. III. E tanto é uma competência exclusiva que o legislador estabeleceu uma norma transitória a

I - Para além dos casos previstos no artigo 83.º do RGIT, é admissível em casos justificados o recurso em processo de contra-ordenação tributário com base em fundamentos previstos no artigo 73.º Lei-Quadro das Contra-Ordenações, aplicável ex vi da alínea b) do artigo 3.º do RGIT, sendo um dos casos em que tal manifestamente se justifica - pois que em causa está a garantia constitucional de tutela

I – A agravação do crime de violência doméstica, resultante do facto ser praticados na presença de menor (art. 152 nº 2 do Cod. Penal), espelha a intenção do legislador de estender a tutela penal a pessoas de maior vulnerabilidade, que possam tornar-se vítimas “indiretas” dos maus tratos inicialmente dirigidos a outras pessoas. II – Ocorre aquela circunstância agravante

1- Às partes que tenham direito a custas de parte cabe apresentar a respectiva nota discriminativa e justificativa, conforme enunciado no art. 25.º do RCP. A parte vencida, por sua vez, pode reclamar da nota apresentada, impulsionando o incidente de reclamação da nota justificativa previsto no art. 26.º-A do RCP (negrito e sublinhado nosso). 2- Não existe qualquer preceito legal que imponha ou...