Águas Interiores
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Acórdão nº 02372/15.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020
I-A fundamentação do ato administrativo é uma exigência legal que tem por objetivo dar a conhecer ao destinatário do ato o percurso cognoscitivo e valorativo seguido pelo seu autor, permitindo-lhe assim compreender as razões subjacentes à tomada da decisão que foram consideradas pela Administração e varia em função do tipo concreto de cada ato e das circunstâncias concretas em que é praticado,...
... ão foi construída, só possuía licenças para artes utilizadas em águas interiores, passados estes anos e feitas diversas trocas, esta ... -
Regulamento n.º 710/2021
... , neste domínio, no que se refere às praias identificadas como águas balneares de Vila Nova de Gaia: a) Concessionar, licenciar e autorizar: i) ... º 135/2009, de 3 de junho, as águas superficiais, quer sejam interiores, costeiras ou de transição, em que se preveja que um grande número de ...
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Portaria n.º 144/2006, de 20 de Fevereiro de 2006
... águas interiores não marítimas, deste modo ficando definitivamente ...
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Decreto Regulamentar n.º 42/2007, de 10 de Abril de 2007
... çáo de habitats, fauna e flora, silvopastorícia, caça e pesca em águas interiores, recreio e enquadramento paisagístico ... Âmbito territorial ...
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Aviso n.º 2198/2017
... técnicas, pareceres e propostas no âmbito da caça e da pesca em águas interiores e das solicitações de autorização de corte, poda de ...
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Em vigor
Portaria n.º 50/2020 . Regulamentação das formalidades e dos procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)
... , e às embarcações associadas aos estabelecimentos aquícolas de águas interiores, instalados no meio ... hídrico, autorizados ao abrigo do ...
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Regulamento n.º 896/2021
... ou plataformas amovíveis no areal ou no plano de água (águas ... interiores não marítimas) ...
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Regulamento (extrato) n.º 538/2023
... ou plataformas amovíveis no areal ou no plano de água (águas ... interiores ...
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Portaria n.º 406/2023
... , das fileiras florestais, políticas cinegéticas, aquícolas das águas interiores e as relativas a outros produtos ou recursos da floresta, bem ...
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Portaria n.º 201/2022
... Diário da República, 1.ª série ... como do leito ou subsolo de águas interiores ou territoriais, para garantir medidas minimizadoras ... e de ...
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Despacho n.º 11451/2022
... águas interiores ou territoriais, para garantir medidas minimizadoras e de ...
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Decreto n.º 21/2023
... continente europeu, os arquipélagos dos Açores e da Madeira, as águas interiores e o mar terri- ... torial, bem como a plataforma continental e ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2022
... , das fileiras florestais, políticas cinegéticas, aquícolas das águas interiores e as relativas ... a outros produtos ou recursos da floresta, ...
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Despacho n.º 9671/2021
... afetação na zona do espaço marítimo nacional, nomeadamente em águas interiores marítimas e ... no mar territorial, com o objetivo de ...
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Portaria n.º 236/2022
... águas interiores marítimas e não marítimas ou nas zonas dos portos de pesca ...
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Despacho n.º 12020/2021
... águas interiores marítimas e no mar territorial, cujo âmbito temporal deve ser ...
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Despacho n.º 3817/2024
... ou privados, que envolvam significativas no leito ou subsolo de águas interiores ou territoriais, para garantir medidas minimizadoras e de ...
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Despacho n.º 4343/2024
... ção de equipamentos ou plataformas amovíveis no plano de água (águas interiores não marítimas): 12,50 Despacho/Parecer de definição de ...
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Direitos do Mar, 3
... com o Estado a gestão das valências que caibam dentro das Águas interiores e no Mar territorial – num sentido muito amplo acaba por ...
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Aviso n.º 11670/2017
... revestimento permeável ou semipermeável e sistema de drenagem de águas pluviais e com as vias de circulação e os lugares de estacionamento ... de recursos geológicos e energéticos, caça, pesca nas águas interiores, recreio e enquadramento e estética de paisagem. 5 - Sem prejuízo do ...
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Acórdão nº 9830017 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998 (caso None)
I - As obras realizadas no locado sem consentimento do senhorio, como aberturas no telhado para instalação de chaminés de exaustão de estufas de pintura e a construção de um segundo pavimento em madeira para escritórios, o qual é suportado por várias estacas e vigas apoiadas nas paredes interiores e exteriores do edifício, as quais em alguns pontos apresentam fissuras por onde entra águas das...
... é suportado por várias estacas e vigas apoiadas nas paredes interiores e exteriores do edifício, as quais em alguns pontos apresentam fissuras or onde entra águas das chuvas, alteram substancialmente a sua divisão interna e causam ... -
Edital n.º 653/2023
... águas" da República Portuguesa das águas do Reino de Espanha; ... 2) Todo o Tro\xC3" ... interiores, os navios e embarcações deverão obrigatoriamente manter escuta ...
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Acórdão nº 1146/16.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019
Para efeitos do artigo 10º, nº 1, da Lei 54/2005, de 15/11, o leito das águas do mar comporta o terreno coberto pelas águas e os areais nele formados por deposição, sucessiva e impercetível, de tais águas. (Sumário do Relator)
... da Culatra, fora da faixa de 50 metros que constitui a margem das águas do mar, composta por dois quartos, cozinha e casa de jantar/sala comum, ... compreende: a) as águas costeiras e territoriais; b) as águas interiores sujeitas à influência das marés, nos rios, lagos e lagoas; c) o leito ... -
Decreto Regulamentar n.º 17/2006, de 20 de Outubro de 2006
... águas interiores, recreio e enquadramento paisagístico ... Artigo 2.o ...
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Lei n.º 146/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... Águas abrigadas», as águas compreendidas entre as linhas de base, tal como ... de guerra, de navio que navegue exclusivamente em águas interiores ou em águas abrigadas ou nas suas imediações ou em zonas abrangidas ...