Decreto Regulamentar n.º 42/2007, de 10 de Abril de 2007
Decreto Regulamentar n.o 42/2007
de 10 de Abril
Uma gestáo correcta dos espaços florestais passa necessariamente pela definiçáo de uma adequada política de planeamento tendo em vista a valorizaçáo, a protecçáo e a gestáo sustentável dos recursos florestais.
Os princípios orientadores da política florestal definida na Lei de Bases da Política Florestal, aprovada pela Lei n.o 33/96, de 17 de Agosto, nomeadamente os relativos à organizaçáo dos espaços florestais, deter-minam que o ordenamento e gestáo florestal se fazem através de planos regionais de ordenamento florestal (PROF), cabendo a estes a explicitaçáo das práticas de gestáo a aplicar aos espaços florestais, manifestando um carácter operativo face às orientaçóes fornecidas por outros níveis de planeamento e decisáo política.
Constituem objectivos gerais dos PROF, nos termos do n.o 3 do artigo 5.o da Lei de Bases da Política Florestal: a avaliaçáo das potencialidades dos espaços florestais do ponto de vista dos seus usos dominantes; a definiçáo do elenco de espécies a privilegiar nas acçóes de expansáo e reconversáo do património florestal; a identificaçáo dos modelos gerais de silvicultura e de gestáo dos recursos mais adequados; a definiçáo das áreas críticas do ponto de vista do risco de incêndio, da sensibilidade à erosáo e da importância ecológica, social e cultural, bem como das normas específicas de silvicultura e de utilizaçáo sustentada dos recursos a aplicar nestes espaços.
Sendo instrumentos sectoriais de gestáo territorial, os PROF assentam numa abordagem conjunta e inter-ligada de aspectos técnicos, económicos, ambientais, sociais e institucionais, envolvendo os agentes económicos e as populaçóes directamente interessadas, com vista a estabelecer uma estratégia consensual de gestáo e utilizaçáo dos espaços florestais.
Neste contexto, a adopçáo destes instrumentos de planeamento e de ordenamento florestal constitui o contributo do sector florestal para os outros instrumentos de gestáo territorial, em especial para os planos especiais de ordenamento do território (PEOT) e os planos municipais de ordenamento do território (PMOT), no que respeita especificamente à ocupaçáo, uso e transformaçáo do solo nos espaços florestais, dado que as acçóes e medidas propostas nos PROF sáo integradas naqueles planos. Articulam-se ainda com os planos regionais de ordenamento do território.
O presente Plano Regional de Ordenamento Florestal da Área Metropolitana do Porto e Entre Douro e Vouga (PROF AMPEDV) apresenta um diagnóstico da situaçáo actual na regiáo, com base numa ampla recolha de informaçáo necessária ao planeamento florestal, e efectua uma análise estratégica que permite definir objectivos gerais e específicos, delinear propostas de medidas e acçóes tendo em vista a prossecuçáo de uma política coerente e eficaz, bem como definir normas de intervençáo para os espaços florestais e modelos de silvicultura, aplicáveis a povoamentos tipo, com vista ao cumprimento dos objectivos enunciados.
A organizaçáo dos espaços florestais e respectivo zonamento, nesta regiáo, é feita ao nível de sub-regióes homogéneas, que correspondem a unidades territoriais com elevado grau de homogeneidade relativamente ao perfil de funçóes dos espaços florestais e às suas características, possibilitando a definiçáo territorial de objectivos de utilizaçáo, como resultado da optimizaçáo combinada de três funçóes principais. Foram delimitadas nesta regiáo as seguintes sub-regióes homogéneas: Baixo
Ave, Baixo Douro, Douro-Vouga, Freita, Grande Porto, Mindelo-Esmoriz, Paiva, Santa Justa-Pias.
Este Plano deve ser encarado como instrumento dinâmico, susceptível de ser actualizado, sendo estabelecidos mecanismos de monitorizaçáo através de indicadores e metas, para médio e longo prazos, tendo em vista o cumprimento dos objectivos definidos, designadamente no que se refere à composiçáo dos espaços florestais, à evoluçáo de povoamentos submetidos a silvicultura intensiva e à área ardida anualmente, para a regiáo PROF e para cada uma das sub-regióes homo-géneas definidas.
Para efeitos de planeamento florestal local o PROF AMPEDV estabelece que a dimensáo mínima a partir da qual as exploraçóes florestais privadas sáo sujeitas a plano de gestáo florestal (PGF) é de 50 ha. Os PGF regulam no espaço e no tempo as intervençóes de natureza cultural e de exploraçáo e desempenham um papel crucial no processo de melhoria e gestáo dos espaços florestais, por serem eles que operacionalizam e transferem para o terreno as orientaçóes estratégicas contidas no PROF AMPEDV.
Merece especial destaque o contributo regional para a defesa da floresta contra os incêndios, através do enquadramento das zonas críticas, da necessária execuçáo das medidas relativas à gestáo dos combustíveis e da infra-estruturaçáo dos espaços florestais, mediante a implantaçáo de redes regionais de defesa da floresta (RDF).
A floresta modelo constitui um espaço para o desenvolvimento e a demonstraçáo de práticas silvícolas que os proprietários privados podem adoptar tendo como objectivo a valorizaçáo dos seus espaços florestais. Foi seleccionada para esta regiáo a área florestal da Quinta do Corvo, por ser representativo, em termos de diver-sidade e gestáo, de manchas florestais com elevado interesse do ponto de vista da diversidade florestal, conservaçáo e protecçáo.
O PROF AMPEDV abrange os municípios de Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Sáo Joáo da Madeira, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.
A elaboraçáo dos PROF foi determinada pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 118/2000, de 13 de Setembro, em consonância com a Lei de Bases da Política Florestal e as orientaçóes e objectivos do Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa, que consagram pela primeira vez instrumentos de ordenamento e planeamento florestal, devendo estes ser articulados com os restantes instrumentos de gestáo territorial, promovendo em ampla cooperaçáo entre o Estado e os proprietários florestais privados a gestáo sustentável dos espaços florestais por eles abrangidos.
A elaboraçáo do PROF AMPEDV foi acompanhada por uma comissáo mista de acompanhamento que integrou todos os interesses representativos do sector florestal, incluindo representantes da Direcçáo-Geral dos Recursos Florestais, da Direcçáo Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, do Instituto da Conservaçáo da Natureza, da Comissáo de Coordenaçáo e Desenvolvimento Regional do Norte, dos municípios abrangidos pela regiáo PROF, do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecçáo Civil e das organizaçóes de proprietários florestais e representantes das indústrias e serviços mais representativos da regiáo PROF.
Concluída a sua elaboraçáo, o PROF AMPEDV foi submetido a discussáo pública no período compreendido entre 19 de Novembro de 2003 e 8 de Janeiro de 2004.Tendo decorrido, entretanto, todo o processo de elaboraçáo dos PROF a nível nacional, houve que homo-geneizar o documento inicialmente apresentado, com a estrutura que veio a ser adoptada para os restantes PROF. Incorporaram-se, ainda, as alteraçóes decorrentes da produçáo legislativa entretanto publicada.
Findo o período de discussáo pública, a autoridade florestal nacional emitiu parecer favorável em 15 de Dezembro de 2006.
O PROF AMPEDV é constituído por um Regulamento e um mapa síntese que identifica as sub-regióes homogéneas, as zonas críticas do ponto de vista da defesa da floresta contra incêndios e da conservaçáo da natureza, a mata modelo que irá integrar a rede regional das florestas modelo, os terrenos submetidos a regime florestal e os corredores ecológicos.
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 33/96, de 17 de Agosto, no n.o 2 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 204/99, de 9 de Junho, e nos termos da alínea c) do artigo 199.o da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.o Objecto
É aprovado o Plano Regional de Ordenamento Florestal da Área Metropolitana do Porto e Entre Douro e Vouga (PROF AMPEDV), publicando-se em anexo o respectivo Regulamento e o mapa síntese, que fazem parte integrante do presente decreto regulamentar.
Artigo 2.o Vigência
O PROF AMPEDV vigora por um período máximo de 20 anos, podendo ser sujeito a alteraçóes periódicas, a efectuar de 5 em 5 anos, tendo em consideraçáo os relatórios anuais da sua execuçáo elaborados pela Direcçáo-Geral dos Recursos Florestais, ou a alteraçóes inter-médias sempre que ocorra algum facto relevante que o justifique.
Artigo 3.o Relatório
O PROF AMPEDV é acompanhado por um relatório que inclui a base de ordenamento e o Plano, disponível no sítio da Internet da Direcçáo-Geral dos Recursos Florestais.
Artigo 4.o
Entrada em vigor
O PROF AMPEDV entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicaçáo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Dezembro de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - António Luís Santos Costa - Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa - Jaime de Jesus Lopes Silva.
Promulgado em 28 de Fevereiro de 2007.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 2 de Março de 2007.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
ANEXO A
Regulamento do Plano Regional de Ordenamento Florestal da Área Metropolitana do Porto e Entre
Douro e Vouga (PROF AMPEDV)
TÍTULO I Disposiçóes gerais
CAPÍTULO I
Natureza jurídica e âmbito
Artigo 1.
Definiçáo
1 - Os planos regionais de ordenamento florestal, adiante designados por PROF, sáo instrumentos de política sectorial, que incidem sobre os espaços florestais e visam enquadrar e estabelecer normas específicas de uso, ocupaçáo, utilizaçáo e ordenamento florestal, por forma a promover e garantir a produçáo de bens e serviços e o desenvolvimento sustentado destes espaços.
2 - O Plano tem uma abordagem multifuncional, isto é, integra as funçóes de: produçáo, protecçáo, conservaçáo de habitats, fauna e flora, silvopastorícia, caça e...
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