Águas Interiores
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Acórdão nº 326/15 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2015
...ção da República Portuguesa, pertencem ao domínio público as águas territoriais com o seu leito e os fundos marinhos contíguos, bem como os ...ítimo, que inclui as águas costeiras e territoriais, as águas interiores sujeitas à influência das marés, bem como os respetivos leitos, fundos ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 41/2023 de 8 de março de 2023
...ção e conservação no espaço marítimo, incluindo nas águas interiores marinhas.Na Região Autónoma dos Açores foi aprovado o ...
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Portaria n.º 219/2023
...2 — A pesca com toneira e piteira apenas é permitida em águas oceânicas marítimas e não marítimas e em águas interiores não ...
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Deliberação n.º 1812/2016
... e profissional; d) Banhar-se, praticar natação ou mergulhar nas águas interiores do porto; e) A prática de qualquer desporto e espetáculo quer ...
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Lei n.º 15/2023
...competência em matéria florestal, cinegética e de pesca em águas interiores, ao pessoal em exer-. cício de funções operacionais na ...
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Deliberação (extrato) n.º 754/2022
... Departamento de Gestão da Informação do Instituto Regulador de Águas e Resíduos (IRAR, I. P.), o qual veio mais tarde a dar lugar à Entidade ... sustentável dos recursos cinegéticos e aquícolas das águas interiores, a definição dos princípios reguladores das atividades da caça da ...
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Território autonómico
..., Graciosa e Terceira, São Miguel e Santa Maria, e os ilhéus, e as águas interiores, o mar territorial e a plataforma continental contíguos ao ...
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Tipologia de atos normativos
..., Graciosa e Terceira, São Miguel e Santa Maria, e os ilhéus, e as águas interiores, o mar territorial e a plataforma continental contíguos ao ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2018
... de bio refinação, como, por exemplo, estações de tratamento de águas e de águas residuais, cujas lamas podem ser utilizadas como ... de caráter venatório e a pesca desportiva em águas interiores apresentam elevado potencial na região do Pinhal Interior, nomeadamente ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2023/M
...3 — Nas atividades recreativas e desportivas desenvolvidas em águas interiores, as autori-. dades administrativas responsáveis pela gestão ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2022/A
...ção e poluição marinha; s ) Coordenar a identificação das águas balneares e definir e implementar programas de moni- torização da sua ...interiores marinhas; k ) Contribuir para a definição de prioridades para a ...
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Despacho n.º 8383/2017
...áticos ou científicos.s) Em matéria de atividades piscícolas nas águas interiores e das condições do seu exercício, as competências previstas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2016/A
... regime fixado no n.º 1 do artigo 4.º: a) O pescado capturado nas águas interiores não marítimas não submetidas à jurisdição das autoridades ...
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Despacho n.º 8575/2016
...áticos ou científicos.s) Em matéria de atividades piscícolas nas águas interiores e das condições do seu exercício, as competências previstas ...
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Despacho (extrato) n.º 5296/2019
...áticos ou científicos.g) Em matéria de atividades piscícolas nas águas" interiores e das condições do seu exercício, de interdições ou restri\xC3"...
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Regulamento n.º 181/2020
... Sistemas Agroflorestais Gestão e Conservação de Ecossistemas de Águas Interiores Gestão Integrada de Pragas e Doenças Florestais Governança ...
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Aviso (extrato) n.º 11463/2022
...: a ) Deteção remota aplicada à atmosfera, à T erra sólida, às águas interiores, aos ecossistemas terrestres ou à arqueologia; ou ...
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Despacho n.º 1984/2017
... 18 de outubro de 2012;b) Em matéria de atividades piscícolas nas águas interiores e das condições do seu exercício, o estabelecimento das ...
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Edital n.º 794/2020
... ou plataformas amovíveis no areal ou no plano de água (águas interiores não marítimas) - (euro) 12,00: a) Pequenas dimensões - ...
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Despacho n.º 12069/2018
.../2018, de 11 de abril;b) Em matéria de atividades piscícolas nas águas interiores e das condições do seu exercício, as competências para a ...
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Despacho n.º 6779/2023
... sua redação atual; b ) Em matéria de atividades piscícolas nas águas interiores e das condições do seu exercício, as competências para a ...
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Despacho n.º 5348/2022
... instalação e de exploração de estabelecimentos de culturas em águas interiores, previstas no Decreto -Lei n.º 40/2017, de 4 de abril e ...
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Decreto n.º 17/2017
... busca e salvamento; c) «Território» - as áreas terrestres, as águas interiores, o mar territorial e o espaço aéreo acima deles, em nenhum ...
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Despacho (extrato) n.º 5951/2018
...áticos ou científicos.s) Em matéria de atividades piscícolas nas águas" interiores e das condições do seu exercício, de interdições ou restri\xC3"...
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Despacho (extrato) n.º 5250/2019
...áticos ou científicos;d) Em matéria de atividades piscícolas nas águas" interiores e das condições do seu exercício, de interdições ou restri\xC3"...