Resolução do Conselho do Governo n.º 41/2023 de 8 de março de 2023

Data de publicação08 Março 2023
Número da edição29
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

À Secretaria Regional do Mar e das Pescas através da Direção Regional de Políticas Marítimas (DRPM), estão cometidas atribuições e competências no âmbito de promover, elaborar, gerir e monitorizar, planos, programas, projetos e medidas, bem como executar ações relacionadas com a implementação dos mecanismos de concretização da política regional, nacional ou comunitária, nos domínios da sua missão, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 23.º do Anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2021/A, de 2 de julho, que aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional do Mar e das Pescas, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2022/A, de 4 de novembro.

Nos termos das alíneas m), n), o) do n.º 1 do artigo 23.º do Anexo I do diploma suprarreferido, à DRPM estão ainda cometidas as competências para coordenar e implementar a salvaguarda da biodiversidade marinha e para promover a conservação da natureza, incluindo a gestão das áreas marinhas protegidas e delimitadas para a salvaguarda de espécies, habitats e outros valores ambientais, para coordenar as atividades de monitorização, bem como para e acompanhar a investigação e bioprospecção no mar dos Açores e promover a gestão integrada e a conservação dos recursos marinhos explorados, ou afetados por atividades humanas, em articulação com outras entidades competentes na matéria.

À DRPM estão também cometidas competências para definir a estratégia e implementar a «Diretiva Quadro Estratégia Marinha», e demais legislação com incidência ambiental, no meio marinho da Região Autónoma dos Açores, nomeadamente as diretivas «Aves», «Habitats» e «Quadro da Água», bem como promover a divulgação da informação que dali resulte.

Compete ainda à Secretaria Regional do Mar e das Pescas, através da DRPM, promover o desenvolvimento de políticas conducentes à criação de áreas marinhas protegidas na Região Autónoma dos Açores, incluindo áreas marinhas protegidas nacionais e transnacionais, ao abrigo de acordos e convenções, bem como de outras ferramentas com importância para a conservação da natureza e da biodiversidade marinha, com incidência espacial, coordenar e executar programas de monitorização ambiental marinha e trabalhos de recolha de dados, ações de sensibilização e conservação no espaço marítimo, incluindo nas águas interiores marinhas.

Na Região Autónoma dos Açores foi aprovado o projeto LIFE IP CLIMAZ, o qual propõe a...

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