agrupamento europeu interesse economico
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Acórdão nº 133/21.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022
I. Há nulidade por omissão de pronúncia quando uma das questões suscitadas não tenha sido apreciada, se o seu não conhecimento não resultou prejudicado pela solução dada às demais questões. II. Há nulidade por excesso de pronúncia quando tenha sido conhecida questão não suscitada pelas partes e que não seja de conhecimento oficioso. III. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a...
... sentido, decidiu o Tribunal de Justiça Europeu (TJUE)em 31 de Janeiro de 2018, no proc. n.º ... sempre muito inferior ao benefício económico" obtido pelo infrator através do acesso indevido \xC3" ... e outras entidades (formando um agrupamento de produtores florestais), no contexto de um ... , entender elas serem desprovidas de interesse para a resolução do procedimento, sem prejuízo ... -
Decreto-Lei n.º 63-A/2013, de 10 de Maio de 2013
... Diretiva n.º 2009/65/CE, do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que ... organi- zativos, aos conflitos de interesse, ao exercício da ativi- dade, à gestão de ... maior in- dependência face ao grupo económico em que a entidade gestora se insere e face a ... 2 - Os OICVM integrantes de um agrupamento cor- respondem a um tipo de OICVM aberto, não ...
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Acórdão nº 1124/19T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Setembro de 2022
I - Pese embora as alegações do recorrente revelem uma diferente análise valorativa da prova produzida, as mesmas não demonstram a imposição lógica de uma decisão diversa por desrespeito das regras legais às quais deve obedecer o princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 127.º do CP – designadamente no que concerne à não utilização de provas ilegais ou proibidas, à inexistê
... interesse, em benefício de privados, a retração dos ... Inglês e enquadra o corpo docente do Agrupamento de Escolas de ... Frequenta, desde o ano ... Tribunal Constitucional e pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Ora, nas circunstâncias do ... económico ... E é neste quadro que encaixa na ... -
Acórdão nº 1124/19T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27-09-2022
I - Pese embora as alegações do recorrente revelem uma diferente análise valorativa da prova produzida, as mesmas não demonstram a imposição lógica de uma decisão diversa por desrespeito das regras legais às quais deve obedecer o princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 127.º do CP – designadamente no que concerne à não utilização de provas ilegais ou proibidas, à inexistência...
... interesse, em benefício de privados, a retração dos ... Inglês e enquadra o corpo docente do Agrupamento de Escolas de ... Frequenta, desde o ano ... Tribunal Constitucional e pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Ora, nas circunstâncias do ... económico ... E é neste quadro que encaixa na ... -
Portaria N.º 88/2009 de 22 de Outubro
... , a pessoa singular ou colectiva ou um agrupamento de pessoas singulares ou colectivas, ... cinegéticos em zonas de caça de interesse turístico, que correspondem à prestação de ... económico e social, e apresenta uma história e tradições ... áveis, comparticipados em 85% pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e em ...
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Resolução N.º 71/2002 de 16 de Maio
... potenciar e acelerar o desenvolvimento económico e social da Região, o Governo Regional promoveu ... 11.3. Os membros do agrupamento são, perante a Região Autónoma dos Açores, ... do Acordo do Espaço Económico Europeu podem concorrer em situação de igualdade com os ... , melhor dêem satisfação ao interesse público, atentos os critérios de atribuição ...
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Resolução N.º 71/2002 de 26 de Abril
... potenciar e acelerar o desenvolvimento económico e social da Região, o Governo Regional promoveu ... 11.3. Os membros do agrupamento são, perante a Região Autónoma dos Açores, ... do Acordo do Espaço Económico Europeu podem concorrer em situação de igualdade com os ... , melhor dêem satisfação ao interesse público, atentos os critérios de atribuição ...
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Despacho conjunto n.º 55/2004, de 04 de Fevereiro de 2004
... 11.3 - Os membros de cada agrupamento concorrente são solidariamente responsáveis ... a diferentes soluções técnicas e ou económico-financeiras, com a entrega dos seguintes ... , melhor dêem satisfação ao interesse público, atentos os critérios enumerados no ... O possível envolvimento do BEI (Banco Europeu de Investimento) ou do FEI (Fundo Europeu de ...
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Acórdão nº 00308/21.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 27-01-2023
1 - Tendo presente o critério avaliativo definido pela entidade administrativa, assim constante do Programa do procedimento [Cfr. artigo 132.º, n.º 1, alínea n) do CCP], que é considerado nos factores e subfactores que densificam o critério de adjudicação, as propostas têm de ser avaliadas no seu mérito, e dessa avaliação há-de resultar uma valoração conforme, uniforme e transversal, a qual vem a
... ção à prossecução do princípio do interesse público, em cumprimento do disposto nos Pontos ... uma das empresas constituintes do Agrupamento Adjudicatário, mencionando os nomes e ... Económico Europeu ou do Acordo sobre Contratos Públicos da ... -
Acórdão nº 363/19 de Tribunal Constitucional, 19 de Junho de 2019
... explorações, nos centros de agrupamento, nos entrepostos e nas abegoarias se ... pode ... tributária seja empregue no interesse dos membros grupo. A propósito destes ... de um qualquer grupo social ou económico no confronto com o todo da ... coletividade, ... (CE) n.º 854/2004 do Parlamento Europeu e do ... Conselho, de 29 de abril. Se nas ...
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Despacho conjunto n.º 1037/2003, de 18 de Novembro de 2003
... e da necessidade de salvaguardar o interesse público ... Artigo 2.º Entidade coordenadora A ... concorrente ou pelos membros do agrupamento vencedor do concurso, que deverão, no acto de ... de natureza administrativa ou económico-financeira dos utentes e da própria ... O possível envolvimento do Banco Europeu de Investimento (BEI) ou do Fundo Europeu de ...
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Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de Dezembro de 2012
... Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos ... o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de ... da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, obtidas fora de Portu- gal, são ... razões médico -veterinárias ou no interesse" particular do animal ou para impedir a reproduç\xC3" ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2006, de 15 de Setembro de 2006
... ção entre as componentes do valor económico total do sector florestal em Portugal ... anos, associado ao cada vez maior interesse pelas actividades de ar livre e à aproximação ... dissemi- nação pelo restante espaço europeu ... Sendo o pinheiro bravo a espécie florestal ... e implica forço- samente figuras de agrupamento que poderão ter diferen- ças quanto à sua ...
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Acórdão nº 00374/17.4BECTB de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2018
1 – Constando n.º 3 da Cláusula 8ª do Programa do Concurso a obrigação de todos os documentos carregados na plataforma eletrónica deverem ser assinados eletronicamente mediante a utilização de certificados de assinatura eletrónica qualificada, não podem os candidatos deixar de cumprir o estabelecido concursalmente. 2 – Correspondentemente, os documentos juntos ao procedimento...
... à fundamentação, na realização do interesse público, com presteza, eficácia e ... 7. No caso de agrupamento de concorrentes, a proposta deverá ser assinada ... Documento Europeu Único de Contratação Pública (DEUCP), ... 484,52€, em função do benefício económico decorrente do processo, por equivaler ao valor do ... -
Decreto-Lei n.º 71/2010, de 18 de Junho de 2010
... sido confiada, é exercida no exclusivo interesse dos accionistas ... 2 - Os membros dos órgáos ... 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril; ... b) Consultoria ... a) Encontra -se localizado no espaço económico europeu; b) Encontra -se localizado num país da ... agrupamento correspondem a um tipo de OICVM aberto, náo ...
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Portaria N.º 21/2009 de 24 de Março
... , a pessoa singular ou colectiva ou um agrupamento de pessoas singulares ou colectivas, ... cinegéticos em zonas de caça de interesse turístico, que correspondem à prestação de ... económico e social, e apresenta uma história e tradições ... áveis, comparticipados em 85% pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e em ...
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Aviso n.º 19692/2023
... Gestão de conflitos de interesse no setor público — Recomendação do CPC de 8 ... -o mais competitivo e atrativo a nível económico ... Artigo 2.º ... Garantir o bem comum através ... , decorrentes do direito internacional, europeu, ... nacional ou regional ... 3 — Sem ... , concorrentes ou integrar qualquer agrupamento, as entidades ... a) Se encontrem em estado de ...
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Lei n.º 52-B/96, de 27 de Dezembro de 1996
... ; d) Valorizar o território no contexto europeu, superar os dualismos cidade/campo e ... venham a ser sugeridas pelo Conselho Económico" e Social e pela Assembleia da República ... SUM\xC3" ... concentrar-se em domínios de efectivo interesse comunitário conjunto, de carácter inovador ou ... égios de especialidade, como forma de agrupamento da comunidade científica por grandes áreas do ...
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Acórdão nº 0835/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015
No quadro de programa de concurso para aquisição de serviços de formação e consultoria, no qual foi definido como critério de adjudicação o da “proposta economicamente mais vantajosa”, não viola o disposto no art. 75.º, n.º 1, do CCP a regra daquele programa que, no âmbito daquele critério, fixou um fator relativo à “avaliação da equipa” onde se deveria ter em conta a...
... apresentou junto do Fundo Social Europeu [«FSE»] uma candidatura para obter ... qualitativa) reportam-se à capacidade económico-financeira e à capacidade técnica dos ... entidade adjudicante que a empresa ou agrupamento de empresas com quem vai contratar tem os meios ... Uma concorrência ajustada ao interesse público”, AAFDL 2013, pp. 848/850] ... No ... -
Acórdão nº 393/21.6BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 23-06-2022
I – Com a entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos, ocorrida em Março de 2008, a tramitação do procedimento de formação dos contratos públicos, em especial o referente ao concurso público, sofreu profundas alterações, uma das quais consistiu na separação da fase da avaliação do mérito das propostas e da adjudicação, as quais passaram a anteceder cronologicamente a fase de habilitação dos
... morosidade da resposta judiciária ou o interesse em dignificar a actividade dos Tribunais ... /17/CE e 2004/18/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, estabelecendo ... a proposta seja apresentada por um agrupamento concorrente, a declaração referida em 7.1.1 ... , mas também da capacidade técnica e económico-financeira para a execução do contrato – cfr ... -
Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... a Conta Geral do Estado para o ano económico de 2000 Âmbito, conclusões e recomendações ... BEI - Banco Europeu de Investimento ... BERD - Banco Europeu de ... fundamentadas que estejam quanto ao seu interesse cultural para os participantes, não deixam de ... O peso do agrupamento económico 'Transferências' (correntes e de ...
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Acórdão nº 59/14.3YHLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014
I) O titular de uma marca, que comercialize produtos no espaço da União Europeia, está impedido de proibir a comercialização subsequente de tais produtos no mesmo espaço por terceiro sem o seu consentimento; é o que se denomina esgotamento do direito exclusivo. II) A comercialização que assim ocorre, mediante a importação dos produtos da marca de Itália para Portugal, pela Requerida, sem...
... revendedores, dependendo do seu gosto e interesse", a encomendar publicidade feita sob a sua orienta\xC3" ... ou com o seu consentimento, no espaço económico europeu ... 2 - O disposto no número ... Inclui nomeadamente: — o agrupamento para terceiros de produtos diversos (exceto o seu ... -
Acórdão nº 00565/16.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021
I) – A interrupção da prescrição verte, em regra, como efeito pessoal; não tendo sido antes citado o réu agora demandado, não opera tal efeito.* * Sumário elaborado pelo relator
... identificaram as seguintes áreas de interesse comum para a cooperação em projectos de ... económico, social e tecnológico de Portugal (cf. documento ... de reposição (três pens por cada agrupamento escolar). 5. Em cada momento estarão publicadas ... º da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, porque os ... -
Acórdão nº 00565/16.5BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017
... identificaram as seguintes áreas de interesse comum para a cooperação em projectos de ... económico, social e tecnológico de Portugal (cfr ... de reposição (três pens por cada agrupamento escolar) ... 5. Em cada momento estarão ... º da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, porque os ...
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Acórdão nº 01502/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
I - Ainda que a impugnante, residente no Reino Unido, não tivesse designado representante em Portugal para efeitos tributários, tal nunca poderia implicar uma restrição ao seu direito de acção em juízo, sob pena de inconstitucionalidade por compressão ilegítima do princípio da tutela jurisdicional efectiva e violação do disposto no art. 20º, nº 1, e 268º, nº 4, da Constituição da República...
... se justifique por razões imperiosas de interesse geral, o que não é manifestamente o caso em ... o efeito útil das normas de Direito Europeu ... Com efeito, da aplicação do direito ... 40º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. (…) Ao que se refere ao Estado da ... -Membro, e, desse modo, facilitar o agrupamento de sociedades à escala da União (acórdãos, ...