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• Diário da República

I - A manifesta improcedência constitui um fundamento de rejeição do recurso de natureza substancial (e não formal), visando os casos em que os termos do recurso não permitem a cognição do tribunal ad quem, como é o do recurso para o STJ em que o recorrente discute matéria de facto e o modo como as instâncias apreciaram e decidiam sobre a matéria de facto, ou quando, versando sobre questão de...

I - O legislador coloca o Instituto de Medicina Legal a um nível de referência, razão por que, em relação a perícias nele realizadas, não admite a intervenção de consultores técnicos; II- A lei prevê formas específicas de exercer o contraditório em relação ao resultado de uma perícia, nas quais não se inclui a possibilidade de acareação entre o perito e uma testemunha; III- Em caso de morte...

A justa causa de despedimento verifica-se quando o comportamento do trabalhador seja culposo, grave em si mesmo ou pelas suas consequências, por forma a que afecte irremediavelmente a subsistência da relação laboral. Quando o trabalhador no exercício da sua actividade encontra um carrinho da bagagens um saco com diversos artigos de um cliente, e devolve parte desses objectos mas fica com...

I - O Mandado de Detenção Europeu é uma decisão judiciária emitida por um Estado membro com vista à detenção e entrega por outro Estado membro de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade (art. 1.º, n.º 1, da Lei 65/03, de 23-08). II - A lei prevê causas de recusa obrigatória de execução do mandado...

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I - No rigor das coisas, e de acordo com os procedimentos previstos no art. 7.º do DL 39/95, de 15-02, os elementos necessários à impugnação da matéria de facto - suportes materiais da prova gravada - podem estar à disposição do recorrente desde o início do prazo para a interposição do recurso permitindo o efectivo exercício do direito ao recurso. II - A invocada indisponibilidade das transcriç

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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I - De harmonia com a jurisprudência obrigatória fixada pelo Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 7 de Novembro de 1996 (publicado no Diário da República, I Série A, de 27 de Novembro de 1996) - que embora se reporte ao artigo 34, n. 2 do DL 430/83, de 13 de Dezembro é inteiramente válido para a correspondente disposição do artigo 34, n. 1 do DL 15/93 que lhe sucedeu - a imposição

1 - O contrato de transporte caracteriza-se pela convenção através da qual alguém se obriga perante outrém a obter a mudança, por este pretendida, de pessoas ou mercadorias, de uma para outra localidade, não sendo essencial que tal deslocação seja pessoalmente conduzida pelo contratante a isso obrigado. 2 - Assim, o transporte admite o subtransporte ou a figura de auxilio no cumprimento das...

Apurando-se que: - em 2006, o arguido, viajando de avião de Caracas, Venezuela, para Lisboa, transportava, na sua bagagem de mão e no interior do seu corpo, diversas bolotas de cocaína, com o peso líquido de 967,891 g; - o arguido conhecia a natureza estupefaciente daquela substância e agiu deliberada, livre e conscientemente; justifica-se a manutenção da pena de 4 anos e 6 meses de prisão em que

1. proibição de recurso a que se reporta o n.º 6 do artigo 712º do Código de Processo Civil não afecta, dado o seu âmbito específico, a competência do Supremo Tribunal de Justiça para sindicar, no recurso de revista, a apreciação da prova e a consequente fixação dos factos materiais da causa, nos termos do artigo 722º, n.º 2, daquele diploma. 2. A determinação da favorabilidade ou...

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Não se deve ter em conta o tempo destinado a refeições, se ao período de serviço se segue um período de repouso e se este for suficientemente amplo para comportar o tempo correspondente às refeições e o mínimo que um período de repouso deve comportar.

I - No processo laboral para que haja expedição de uma carta (precatória ou rogatória) para inquirição de testemunha é preciso, para além do requerimento da parte interessada, que o juiz decida, se é necessária a diligência e se é ou não incomportável para a parte a apresentação na audiência da testemunha a inquirir. II - A amnistia decretada na alínea ii) do art. 1 da Lei 23/91 não ofende nenhum

I - No processo laboral para que haja expedição de uma carta (precatória ou rogatória) para inquirição de testemunha é preciso, para além do requerimento da parte interessada, que o juiz decida, se é necessária a diligência e se é ou não incomportável para a parte a apresentação na audiência da testemunha a inquirir. II - A amnistia decretada na alínea ii) do art. 1 da Lei 23/91 não ofende nenhum

1 - Tendo-se o recorrente limitado a reproduzir, ponto por ponto, todas as conclusões que havia aduzido no recurso da decisão da 1.ª instância para a Relação, e atacando fundamentalmente aquela e não a decisão deste tribunal de recurso, não rebatendo minimamente os argumentos ou os fundamentos de tal decisão, ocorre carência de motivação; 2 - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de...

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1. A decisão proferida pela Relação, em recurso trazido de despachos interlocutório proferido em 1.ª Instância, que não pôs fim à causa, não é recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça nos termos das alíneas c) do n.º 1 do art. 400.º e b) do art. 432.º ambos do CPP 2 A revisão de 1998 do Código de Processo Penal confessadamente pretendeu restituir ao Supremo Tribunal de Justiça a sua função