advogados minutas
223 resultados para advogados minutas
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Aviso n.º 11973/2017
...Advogados. 1 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º ... necessária ao serviço onde está integrado; Elaborar e analisar minutas de contratos e protocolos; Instruir processos disciplinares; Adotar os ...
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Acórdão nº 3729/04.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2012
I A responsabilidade pré-contratual decorre do dever de agir de boa fé e de forma diligente, por forma a proteger a confiança de cada um dos contraentes nas legítimas expectativas que o outro lhe criou durante as negociações. II Respeita à fase das negociações, visando a fixação do conteúdo do contrato e à da conclusão do negócio, que abrange a proposta contratual e vai até à sua aceitação. III A
... está ainda a ser criada e a instituição tem um batalhão de advogados e consultores a trabalhar no assunto e a estudar a legislação ... entanto, as linhas gerais de actuação já estão definidas e nas minutas de contrato que entregou aos candidatos fez constar a menção de que se ... -
Despacho n.º 7899/2021
... publicitação, nos termos da lei; e) Proceder à elaboração das minutas e a atas da Assembleia Municipal; f) Promover o encaminhamento dos ... de dívidas ao Município; q) Assegurar, em articulação com os advogados, a defesa dos titulares dos órgãos ou dos trabalhadores quando sejam ...
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Despacho n.º 9806/2016
... (correspondência recebida do estrageiro e elaboração de minutas para resposta aos mesmos). xi) Exercer as demais funções que se ... atividade da autarquia; viii) Assegurar, em articulação com os advogados, o patrocínio nas ações propostas pela Câmara Municipal, ou contra ...
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Despacho n.º 986/2022
... para os requerentes ou seus representantes, Tribunais, Ordem dos Advogados" e Câmara dos Solicitadores; 6.6 — Assinar notificações de deliberaç\xC3"... decidir a contratação e escolha dos procedimentos, aprovar as minutas e outorgar os respetivos contratos, no âmbito de atuação das unidades ...
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Despacho n.º 12874/2022
... para os requerentes ou seus representantes, Tribunais, Ordem dos Advogados" e Câmara dos Solicitadores; 7.6 — Assinar notificações de deliberaç\xC3"... decidir a contratação e escolha dos procedi- mentos, aprovar as minutas e outorgar os respetivos contratos, no âmbito de atuação das unidades ...
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Despacho n.º 986/2022
... para os requerentes ou seus representantes, Tribunais, Ordem dos Advogados" e Câmara dos Solicitadores; 6.6 — Assinar notificações de deliberaç\xC3"... decidir a contratação e escolha dos procedimentos, aprovar as minutas e outorgar os respetivos contratos, no âmbito de atuação das unidades ...
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Acórdão nº 579/14.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2019
I. O cliente de advogado, como beneficiário dos serviços jurídicos prestados, está obrigado a pagar a respetiva retribuição, denominada de honorários, que o advogado deve apresentar, com a discriminação dos serviços prestados. II. Existindo acordo entre o advogado e a pessoa a quem prestava serviços da retribuição ser paga por terceiro, a quem aquele sempre apresentou as notas de honorários e
... anos, a profissão de advogado, estando inscrito na Ordem dos Advogados e sendo titular da cédula profissional n.º 9…0P. 2. A R. tem como ... na celebração de contratos, escrituras, elaboração de minutas, atas do conselho de administração e das assembleias gerais, ... -
Edital n.º 543/2020
... favorável, a comunicação deverá ser acompanhada de uma ou mais minutas de contratos a celebrar (comodato e/ou serviços), conforme candidatura. ... judiciais, nomeadamente taxas de justiça e honorários de advogados, despendidos pela .. em caso de recurso a Tribunal para resolução de ...
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Edital n.º 1023/2020
... favorável, a comunicação deverá ser acompanhada de uma ou mais minutas de contratos a celebrar (comodato e/ou serviços), conforme candidatura. ... judiciais, nomeadamente taxas de justiça e honorários de advogados, despendidos pela .. em caso de recurso a Tribunal para resolução de ...
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Edital n.º 321/2021
... favorável, a comunicação deverá ser acompanhada de uma ou mais minutas de contratos a celebrar (comodato e/ou serviços), conforme candidatura. ... judiciais, nomeadamente taxas de justiça e honorários de advogados, despendidos pela .. em caso de recurso a Tribunal para resolução de ...
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Aviso n.º 24100/2022
... e dos Vereadores, observando os prazos fixados; c ) Elaborar minutas de propostas de decisão dos órgãos municipais sobre os assuntos com- ..., 2.ª série PARTE H c ) Acompanhar, em articulação com os advogados mandatados, o patrocínio judiciário em que o Município seja parte; d ) ...
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Aviso n.º 11952/2018
..., contratos, deliberações, despachos e outros documentos ou minutas que lhe sejam solicitados; c) Apoio à elaboração de atas e de ... ou mestrado em Direito, com inscrição válida na Ordem dos Advogados, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por ...
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Acórdão nº 9518/18.8T8SNT.L17 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2020
1. Uma «plataforma legal», no contexto de um contrato de compra e venda de imóvel com recurso a crédito bancário, mais não é do que uma aplicação, um ambiente informático, gerido: - por gabinetes jurídicos dos próprios bancos mutuantes, constituídos por advogados, juristas ou solicitadores, enquanto procuradores munidos de poderes por aqueles conferidos; ou, - por sociedades de advogados...
... 07.35 “(…) mesmo a nível da plataforma, quem elabora as minutas e quem escritura” e ao minuto 11.14 “é a Entidade que se ... procuradores munidos de poderes conferidos por eles, bancos, a advogados, juristas, ou por sociedades de advogados de que os bancos se socorrem, ou ... -
Acórdão nº 2264/06.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2014
I - Ao STJ não está vedado controlar se uma determinada carta enviada pela autora ao ré comporta a interpretação que lhe foi conferida pelo Tribunal da Relação, desde que esse controlo se confine à verificação da concreta apreciação de critérios legais de interpretação das declarações negociais – arts. 236.º e ss. CC. II - Nada se tendo apurado quanto à vontade real das partes, nenhuma...
...AA – Sociedade de Advogados, instauraram uma acção contra BB, pedindo a sua condenação no ... CC, através do mediador imobiliário da operação, várias minutas contratuais referentes à operação proposta, tendo remetido via e-mail ... -
Regulamento n.º 647/2022
...minutas de propostas de decisão dos Órgãos Municipais sobre assuntos que delas ... ou regulamentares; f ) Assegurar, em articulação com advogados, o patrocínio judiciário nas ações propostas pela Câmara ou contra ...
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Despacho (extrato) n.º 2679/2018
...f) Preparar as minutas das propostas a submeter a deliberação da Câmara e assegurar a sua ...k) Assegurar, em articulação com advogados, o patrocínio judiciário nas ações propostas pela Câmara ou contra ...
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Despacho n.º 1222/2018
... restantes unidades orgânicas da câmara municipal; d) Elaborar as minutas de contratos e outros atos sujeitos a reconhecimento notarial, bem como ... a que houver lugar por determinação superior; f) Articular com advogados a representação nas ações propostas pela câmara municipal ou contra ...
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Aviso n.º 20839/2023
...minutas de propostas de decisão dos Órgãos Municipais sobre assuntos que delas ... ou regulamentares; f ) Assegurar, em articulação com advogados, o patrocínio judiciário nas ações propostas pela Câmara ou contra ...
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Lei n.º 20/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09
...d) Alegações orais, nas quais o Ministério Público e os advogados exponham as conclusões, de facto e de direito, que hajam extraído da ...c) As minutas dos contratos de valor igual ou superior ao fixado nas leis do Orçamento ...
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Despacho n.º 2597/2018
...ção com o Gabinetes de apoio ao Presidente; c) Preparar as minutas dos assuntos que careçam de deliberação da Câmara, de acordo com os ... e dos membros do Executivo; d) Acompanhar, em articulação com advogados, o patrocínio judiciário nas ações propostas pelo Município ou contra ...
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Aviso n.º 1267/2017
... das correspondentes ordens profissionais, nomeadamente de advogados e solicitadores, nos termos daquelas, e aceites em procedimentos judiciais ... requerimento próprio, estando disponíveis em www.cm-sintra.pt minutas para os diferentes tipos de pedido, minutas que são obrigatórios no caso ...
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Despacho n.º 8140-B/2019
... com legitimidade jurídica, nomeadamente aos tribunais e aos advogados relativamente aos seus constituintes, no domínio das competências da ... submetidos por determinação superior; e) Elaborar e apreciar minutas de contratos, acordos, protocolos ou quaisquer atos de gestão ou ...
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Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... constata-se que o que está em causa, genericamente, é o envio de minutas de requerimentos ou outro género de peças processuais por parte do ... dada autorização para proceder à inscrição na "Ordem dos Advogados" e frequentar o respectivo estágio, em sequência a requerimento por si ... -
Acórdão nº 3396/14.3T8GMR-G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
“I. No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II – Servindo as conclusões para delimitar o objecto do...
... que integra um dos maiores e reconhecidos Escritórios de Advogados portugueses que, aliás, patrocina a Ré nesta acção judicial, ... errónea de que eram devidos, e, posteriormente, em 2011, preparar minutas das quais constava uma cláusula de renúncia àqueles complementos de ...