Advogado constituído

- O Requerente de apoio judiciário para poder beneficiar da nomeação de patrono e do pagamento dos serviços do Advogado, não pode ter mandatário judicial constituído.

- O Requerente de apoio judiciário para poder beneficiar da nomeação de patrono e do pagamento dos serviços do Advogado, não pode ter mandatário judicial constituído.

I - Para que estejamos perante o justo impedimento, nos termos do artigo 146, n.º 1, do actual Código de Processo Civil, basta que o facto obstaculizador da prática do acto não seja imputável à parte ou ao mandatário, por ter tido culpa na sua produção. II - Ocorre justo impedimento no caso de um advogado ter sido constituído mandatário forense num processo judicial complexo e com muitos...

I - A notificação à executada, sociedade comercial então sem advogado constituído, do despacho proferido em processo de execução por quantia certa ordenando venda por negociação particular do bem penhorado, faz-se por carta registada expedida para a sua sede ( onde havia sido citada ). II - Essa notificação produz efeitos, mesmo perante devolução da carta com a indicação " encerrado, retirou da...

I - Uma sociedade comercial, requerente de apoio judiciário, pode fazer prova da sua alegada insuficiência económica através de balanços, relatórios e extractos de conta bancária. II - O juiz não tem o poder-dever de fazer prova da insuficiência económica do requerente de apoio judiciário. III - É ao requerente que incumbe tal prova. IV - São índices de solvabilidade económica o ter advogado...

I - Os arts. 3 e 9 do DL 14/84 foram revogados tacitamente pelo art. 2 n. 2 do DL 78/87. II - É nulo o julgamento realizado sem a notificação do advogado constituido. III - É nulo o julgamento por emissão de cheque sem provisão realizado sem a presença do arguido, após a entrada em vigor do CPP de 1987. IV - As nulidades indicadas nos números anteriores são de conhecimento oficioso. V - A declaraç

I - Uma sociedade comercial, requerente de apoio judiciário, pode fazer prova da sua alegada insuficiência económica através de balanços, relatórios e extractos de conta bancária. II - O juiz não tem o poder-dever de fazer prova da insuficiência económica do requerente de apoio judiciário. III - É ao requerente que incumbe tal prova. IV - São índices de solvabilidade económica o ter advogado...

I - O reu que, ao abrigo do Codigo de Processo Penal de 1929, requer a revisão da sentença penal que o condenou tem de estar representado por advogado. II - Não tendo constituido advogado, não obstante haver sido notificado para tanto, não pode ter seguimento o processo de revisão.

I - O reu que, ao abrigo do Codigo de Processo Penal de 1929, requer a revisão da sentença penal que o condenou tem de estar representado por advogado. II - Não tendo constituido advogado, não obstante haver sido notificado para tanto, não pode ter seguimento o processo de revisão.

Absolvida da instância a Fazenda Pública em processo de oposição à execução fiscal, por o oponente não ter constituído advogado no prazo que lhe foi fixado, o recurso dessa decisão, fundado na ocorrência de impedimento, consistente em ausência no estrangeiro aquando da notificação para constituir advogado, não tem por exclusivo fundamento matéria de direito, pelo que o STA não é competente para o

Sujeito o arguido a interrogatório judicial, em fase de inquérito, sem a assistência do advogado por si constituído, por não ter sido notificado para o acto, e apesar de lhe ter sido nomeado defensor oficioso, impõe-se a invalidade daquele interrogatório por ocorrência de irregularidade prevista no artigo 123 do Código de Processo Penal, oportunamente arguida.

A retroacção dos efeitos da propositura do recurso contencioso à data da entrada do pedido de apoio judiciário, nos termos previstos no art. 34º., n° 3 da Lei no 30-E/2000, de 20 de Dezembro, não opera quando o interessado tenha formulado pedido de pagamento de honorários a advogado por ele escolhido, já com procuração passada e mandato judicial eficaz, constituído com poderes gerais de...

I - Nos termos do disposto no artigo 255 do Código de Processo Civil é obrigatória a notificação ao Réu - que não haja contestado uma acção de divórcio litigioso, nem apresentado rol de testemunhas nem constituido advogado - do despacho que designa dia para julgamento, traduzindo-se a respectiva omissão em nulidade que pode influir no exame ou decisão da causa.

I - O art. 107 do Cod. Proc. Penal fala em justo impedimento mas não da qualquer criterio, pelo que e mister recorrer as regras do Cod. Proc. Civ., nomeadamente ao art. 146, n. 1. II - Não constitui justo impedimento a alegada doença da empregada do advogado constituido, a qual se teria iniciado cinco dias antes do termo do prazo para pagamento tempestivo das guias devidas pela interposição do...

I - O recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, visa, em regra, a apreciação da matéria de direito, excepto nos casos consignados nos ns. 2 e 3 do artigo 410 do Código de Processo Penal. II - Tendo o juiz procedido à substituição do advogado constituido pelo arguido, que faltou à audiência de julgamento, por um defensor oficioso, com a consideração expressa em acta, de que aquele advogado havia

I - O recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, visa, em regra, a apreciação da matéria de direito, excepto nos casos consignados nos ns. 2 e 3 do artigo 410 do Código de Processo Penal. II - Tendo o juiz procedido à substituição do advogado constituido pelo arguido, que faltou à audiência de julgamento, por um defensor oficioso, com a consideração expressa em acta, de que aquele advogado havia

I - O pedido de nomeação de patrono formulado na pendencia da causa pressupõe a inexistencia de defensor nomeado ou constituido, so assim tendo a virtualidade de determinar a suspensão da instancia, nos termos do artigo 4, n. 1, do Regulamento da Assistencia Judiciaria. II - Assim, não e de admitir o recurso interposto pelo patrono entretanto nomeado, quando a concessão da assistencia judiciaria...

I - O pedido de nomeação de patrono formulado na pendencia da causa pressupõe a inexistencia de defensor nomeado ou constituido, so assim tendo a virtualidade de determinar a suspensão da instancia, nos termos do artigo 4, n. 1, do Regulamento da Assistencia Judiciaria. II - Assim, não e de admitir o recurso interposto pelo patrono entretanto nomeado, quando a concessão da assistencia judiciaria...

Tendo a própria pessoa da ré subscrito a contestação e só posteriormente constituído advogado em obediência ao despacho proferido no âmbito do art. 33º CPC, com tal constituição fica sanada a irregularidade sem necessidade de qualquer ratificação e sem que haja lugar à anulação do processado.

I - Encontra-se devidamente fundamentado um acto que remete, assumindo como suas, suficientes razões de facto e de direito constantes de outros documentos. II - A pretensa ineficácia de acto anterior por alegada falta de notificação ao interessado, não se repercute de forma invalidante sobre o acto contenciosamente impugnado. III - A notificação feita ao advogado do interessado, por este...

I - O n. 3 do artigo 277 do Código de Processo Penal, conjugado com o disposto no n. 5 do artigo 283, obriga à notificação da acusação ao arguido, a qual é particularmente importante por dizer respeito ao principal actor do drama processual e por ser a partir dela que se conta o prazo para requerer a instrução (artigo 287 n. 1, do Código de Processo Penal e Lei n. 43/86, de 26 de Setembro, alínea

I - Os arts. 3 e 9 do DL 14/84 foram revogados tacitamente pelo art. 2 n. 2 do DL 78/87. II - É nulo o julgamento realizado sem a notificação do advogado constituido. III - É nulo o julgamento por emissão de cheque sem provisão realizado sem a presença do arguido, após a entrada em vigor do CPP de 1987. IV - As nulidades indicadas nos números anteriores são de conhecimento oficioso. V - A declaraç

I - Face ao preceituado no artigo 4 do DL 33276, de 1943/11/24, no artigo 18, ns. 1 e 3, do DL 693/70, de 31/12, existe a preocupação do Estado em tutelar legalmente o mais exaustivamente possível os créditos da Caixa Geral de Depósitos, de forma a que esta sua instituição de crédito tenha a possibilidade de obter a satisfação dos seus créditos com segurança nas execuções em que seja interessada (

I - O n. 3 do artigo 277 do Código Processo Penal, conjugado com o disposto no n. 5 do artigo 283, obriga à notificação da acusação ao arguido, a qual é particularmente importante por dizer respeito ao principal actor do drama processual e por ser a partir dela que se conta o prazo para requerer a instrução (artigo 287 n. 1 do Codigo de Processo Penal e Lei n. 43/86 de 26 de Setembro, al. 52),...