Advogado constituído

I - A nomeação de patrono com apoio judiciário pode recair sobre advogado já constituído pelo requerente. II - O estatuto da ordem dos advogados pretende salvaguardar a correcção deontológica e, por isso, a recusa do mandato, da nomeação oficiosa ou a prestação de serviços fica reservada para aquelas situações em que o advogado já interveio na questão em qualquer outra qualidade,...

I - A nomeação de patrono com apoio judiciário pode recair sobre advogado já constituído pelo requerente. II - O estatuto da ordem dos advogados pretende salvaguardar a correcção deontológica e, por isso, a recusa do mandato, da nomeação oficiosa ou a prestação de serviços fica reservada para aquelas situações em que o advogado já interveio na questão em qualquer outra qualidade,...

Tendo os autores do pedido cível constituído advogado, não tem aplicação o disposto no parágrafo 1 do artigo 32 do CPP de 1929, pelo que não tem o MP legitimidade para impulsionar a prolação de decisão que conheça do pedido indemnizatório.

Tendo os autores do pedido cível constituído advogado, não tem aplicação o disposto no parágrafo 1 do artigo 32 do CPP de 1929, pelo que não tem o MP legitimidade para impulsionar a prolação de decisão que conheça do pedido indemnizatório.

I - Pressupondo-se que o advogado constituído pelos executados embargantes os passa a representar no âmbito da execução (ver artigos 36º e 60º do CPC, mas também o artigo 238º do Código Civil), verifica-se a nulidade a que alude o artigo 201º nº1 do CPC se ele não for notificado quer do despacho a que se refere o artigo 838º do CPC (que ordena a penhora, bem como a realização desta), quer do...

I - Pressupondo-se que o advogado constituído pelos executados embargantes os passa a representar no âmbito da execução (ver artigos 36º e 60º do CPC, mas também o artigo 238º do Código Civil), verifica-se a nulidade a que alude o artigo 201º nº1 do CPC se ele não for notificado quer do despacho a que se refere o artigo 838º do CPC (que ordena a penhora, bem como a realização desta), quer do...

I - O prazo que estiver em curso interrompe-se não só quando o requerente de apoio judiciário pretende a nomeação de patrono (sem indicação do causídico que pretende seja nomeado), mas também quando faz tal indicação ou escolha, já que essa indicação ou escolha pode não ser atendida pela Ordem dos Advogados, a quem compete a nomeação. II - O benefício do apoio judiciário não abrange a dispensa

O réu residente em território nacional que não tenha advogado constituído deve ser notificado, nos momentos oportunos, para indicar os meios de prova e do despacho que designa dia para a audiência de julgamento; estas notificações realizam-se nos termos preceituados no art. 255, com referência ao art. 254, ambos do CPC. A omissão de qualquer destas notificações, porque susceptível de influir no...

O réu residente em território nacional que não tenha advogado constituído deve ser notificado, nos momentos oportunos, para indicar os meios de prova e do despacho que designa dia para a audiência de julgamento; estas notificações realizam-se nos termos preceituados no art. 255, com referência ao art. 254, ambos do CPC. A omissão de qualquer destas notificações, porque susceptível de influir no...

I - O requerente de apoio judiciário pode indicar o patrono que pretender, mas tem sempre de submeter tal indicação à apreciação do Juiz, que a pode afastar, quando se verificarem os requisitos do art. 51 do DL n. 387-b/87, de 29/12. II - O advogado constituído pela parte não tem direito a honorários a fixar pelo Tribunal.

I - Nas acções de interdição o exercicio do mandato pode persistir para alem da morte do mandante, desde que vise a protecção dos direitos de personalidade do respectivo titular. II - O prosseguimento de uma acção de interdição ofende a plenitude dos direitos de personalidade do arguido, mesmo depois da sua morte, visto a interdição constituir uma modificação gravosa da personalidade do interdito,

Efectuadas as diligências para encontrar e notificar o arguido, para julgamento em processo sumaríssimo, na residência por ele indicada e após ter sido anulado o julgamento por três vezes, por falta de notificação do arguido, pode proceder-se ao julgamento à sua revelia nos termos do artigo 334 n. 1 do CPP, sem ofensa das garantias de defesa, pois foi-lhe nomeado defensor na falta do advogado...

I - Nas acções de interdição o exercicio do mandato pode persistir para alem da morte do mandante, desde que vise a protecção dos direitos de personalidade do respectivo titular. II - O prosseguimento de uma acção de interdição ofende a plenitude dos direitos de personalidade do arguido, mesmo depois da sua morte, visto a interdição constituir uma modificação gravosa da personalidade do interdito,

I - Não é pelo facto do mandato forense ser remunerado, que se deve considerar que foi, também, conferido no interesse do mandatário. II - O mandante pode, livremente, revogar o mandato constituído a favor de advogado, já que tal relação pressupõe a existência de relação de confiança; quebrada ela pode o mandato ser revogado unilateralmente.

I - Tendo sido interposto recurso contencioso de acto tácito de indeferimento de reversão de prédio expropriado seguido de acto expresso no mesmo sentido, mesmo que venha a ser interposto recurso contencioso autónomo deste último acto, depois de notificado ao recorrente, não se verifica a excepção da litispendência a que aludem os arts. 494°, aI. i), 497º e 498° do CPC, aqui aplicável ex vi do...

1. Com a entrada em vigor do CPT a constituição de mandatário judicial passou de facultativa a obrigatória, sendo raros os casos que face ao seu diminuto valor podem ser apresentados e introduzidos em juízo pelo próprio contribuinte. 2. Não tendo o contribuinte constituído advogado no prazo que para tanto lhe fixou o juiz da causa, deve o juiz absolver da instância a Ré Fazenda Pública. 3. Tendo...

I - Se as conclusões da alegação do recurso não têm em vista a decisão recorrida e de forma alguma a abalam, desnecessário se torna apreciá-las. II - Quem tenha constituído advogado mediante outorga de procuração, obriga-se a pagar os honorários devidos, sem que haja apoio judiciário que o dispense dessa obrigação, mas, como é óbvio, não fica inibido de beneficiar das outras modalidades de apoio...

I - Se as conclusões da alegação do recurso não têm em vista a decisão recorrida e de forma alguma a abalam, desnecessário se torna apreciá-las. II - Quem tenha constituído advogado mediante outorga de procuração, obriga-se a pagar os honorários devidos, sem que haja apoio judiciário que o dispense dessa obrigação, mas, como é óbvio, não fica inibido de beneficiar das outras modalidades de apoio...

I - De varios artigos do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, sobretudo do artigo 51, decorre que se não pode conceber apoio judiciario na modalidade de pagamento de honorarios a advogado ja constituido pelo requerente do apoio na data da formulação do pedido.

I - De varios artigos do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, sobretudo do artigo 51, decorre que se não pode conceber apoio judiciario na modalidade de pagamento de honorarios a advogado ja constituido pelo requerente do apoio na data da formulação do pedido.

I - A nulidade resultante da falta de notificação do reu para intervir na audiencia de discussão e julgamento, cometida pela Secretaria, não pode ser conhecida sem ser arguida pela parte interessada. II - Mesmo que se considere que a referida nulidade como constituindo irregularidade com influencia na decisão da causa (artigo 201 do Codigo de Processo Civil), o que e duvidoso perante o disposto...