Advogado constituído

I - O artº 655° do Código do Processo Civil não exige a compartimentação estanque da matéria de facto e da matéria de direito da decisão. II - Se o processo contiver todos os elementos necessários a uma decisão conscienciosa, o juiz deve proferir decisão no despacho saneador, em obediência ao princípio geral da economia processual. III - Os documentos particulares assinados, fazem prova...

I - Tendo sido apresentada contestação em processo de transgressão por advogado constituído para cuja audiência o arguido havia sido convocado, consignando- -se que a comparência não era obrigatória, é nula a sentença que não aprecia tal defesa, em que se suscitam questões de facto e de direito, nulidade que se estende à audiência de julgamento a que se procedeu e em que, o defensor oficioso,...

I - Tendo sido apresentada contestação em processo de transgressão por advogado constituído para cuja audiência o arguido havia sido convocado, consignando- -se que a comparência não era obrigatória, é nula a sentença que não aprecia tal defesa, em que se suscitam questões de facto e de direito, nulidade que se estende à audiência de julgamento a que se procedeu e em que, o defensor oficioso,...

I - Em recurso interposto de uma decisão administrativa que aplicou ao arguido uma coima e a sanção de inibição temporária de conduzir, não constitui nulidade, mas mera irregularidade, a omissão de notificação ao defensor constituído do arguido do despacho a designar data para julgamento. II - Tal irregularidade deverá considerar-se sanada por não ter sido arguida imediatamente em audiência a que

A acusação deve não só ser notificada ao arguido, mas também ao advogado constituído.

I - Compreendendo o apoio judiciário, segundo o artigo 15, nº 1 do Decreto-Lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro, duas modalidades - a de dispensa, total ou parcial, de preparos e do pagamento de custas, ou o seu diferimento, e a de dispensa do pagamento dos serviços do advogado ou solicitador - nada impede que se requeira esse apoio numa só dessas modalidades. II - O facto de o requerente se...

1.Estando em vigor à data em que foi autuada a petição inicial dos presentes autos o CPPT, no seu art.º 167.º, preceitua que o processo de embargos de terceiro, sendo admissível, reger-se-á pelos preceitos próprios do processo de oposição fiscal. 2. Não sendo rejeitada liminarmente a oposição, ao abrigo do disposto no art.209º, será de notificar o RFP, cfr. 210º. 3. Arguindo a nulidade não o RFP...

I - A nomeação de defensor oficioso, para a hipótese de o arguido não exercer o seu direito de escolha de defensor , conforma-se com o dispositivo constitucional , visando não apenas o apoio técnico-jurídico e até humanitário do arguido, como também a intervenção de um "órgão independente da justiça" , garante da observância da lei e da justiça da decisão, inserindo-se no conspecto de um processo

1. O Juiz não pode nem deve extravasar da função de mero auxiliar no simples aperfeiçoamento de articulados e conclusões de recurso, não lhe sendo lícito assumir uma acção salvífica de articulados que nada contenham ao nível dos factos essenciais à individualização da situação jurídica e procedência da acção ou excepção, ou de recursos que nada aleguem ao nível dos fundamentos e questões...

I - O mandato forense é mandato especial, que inclui os poderes gerais de representação, seja em juízo, seja no âmbito de procedimentos administrativos. Por via do indicado contrato de mandato forense são conferidos ao mandatário poderes para representar o respectivo mandante em todos os actos e termos de qualquer processo e respectivos incidentes, mesmo perante tribunais superiores, pleiteando...

I - A notificação, não obstante a ambiguidade do texto literal do n. 5 do art. 113 CPP, deve ser feita ao advogado constituido pela parte no processo, e não a esta pessoalmente pelas razões que justificam precisamente a obrigatoriedade de constituir patrono. Demais, porque a acusação, a que se alude no art. 285 CPP, terá que ser subscrita por advogado, não o podendo ser pelo próprio assistente;...

I - A notificação, não obstante a ambiguidade do texto literal do n. 5 do art. 113 CPP, deve ser feita ao advogado constituido pela parte no processo, e não a esta pessoalmente pelas razões que justificam precisamente a obrigatoriedade de constituir patrono. Demais, porque a acusação, a que se alude no art. 285 CPP, terá que ser subscrita por advogado, não o podendo ser pelo próprio assistente;...

I - O instituto do apoio judiciário não comporta a modalidade de pagamento de honorários a advogado já constituido pelo requerente.

I - A nomeação de patrono com apoio judiciário não pode recair sobre advogado já constituído pelo requerente dessa nomeação.

I - A declaração de despedimento não pode ser revogada pela entidade empregadora depois de ter chegado ao conhecimento do trabalhador. II - As nulidades processuais têm de ser arguidas perante o tribunal onde foram cometidas, não podendo sê-lo no recurso interposto da sentença. III - Compete à ré e não ao tribunal dar conhecimento ao seu advogado da data designada para julgamento aquando da...

1. O n. 5 do art. 36 do CPC deve ser interpretado no sentido de a notificação se considerar feita na pessoa do advogado constituído ou na de agente oficial de propriedade industrial, com poderes de representação. 2. Na fase instrutória do recurso judicial das decisões do INPI podem surgir factos supervenientes que serão aceites ou não, em consonância com o art. 663 do CPC. 3. Depois do...

I - Tendo o reu, embora faltoso ao julgamento (2 sessão), sido julgado, não porque houvesse sido dispensado nos termos do artigo 567 do Codigo de Processo Penal de 1929, mas sim porque, como havia sido advertido, o julgamento se faria como se estivesse presente, caso não comparecesse, como aconteceu, ao abrigo do estatuido no n. 3 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 14/84, tudo se passou como se o...

I - A desistência do pedido por parte do Autor na acção não prejudica a intervenção principal requerida não só antes da sentença que julgou válida aquela desistência quer ainda antes da apresentação ou elaboração do termo da desistência, pois a causa não estava definitivamente julgada, já que só o estaria com o trânsito em julgado da decisão a julgar válida aquela desistência. II - Tendo o...

I - A nomeação de patrono com apoio judiciário não pode recair sobre advogado já constituído pelo requerente dessa nomeação.

Em incidente de habilitação como cessionario de quinhão hereditario, requerido por um dos conjuges, a procuração junta com esse requerimento, passada por ambos os conjuges e conferindo simples poderes forenses gerais, e suficiente para ratificação do processado pelo outro conjuge, representado pelo advogado constituido.

A notificação prevista no n. 1 do artigo 285 do Código de Processo Penal deve ser feita na pessoa do advogado constituido sob pena de irregularidade contemplada no artigo 123 ou mesmo nulidade prevista no artigo 120, n. 2, alínea d) do mesmo Código.

"Deve ser deferido o pedido de escusa formulado por uma Sra. Juiz, por viver em união de facto, desde há anos e publicamente com o advogado constituído pelos arguidos em processo que lhe foi distribuido; tal situação é susceptível de gerar desconfiança sobre a sua isenção".

I - Em processo penal não há dilação. II - Por isso, não a fixando o juiz, não tem o arguido, já com Advogado constituído, o direito de praticar o acto (apresentação da contestação e requerimentos de prova) "finda a dilação mínima", apoiado no mandado em que a escriturária judicial referiu essa dilação. III - A exposição dos motivos de facto e de direito da decisão, consiste na avaliação dos...

"Deve ser deferido o pedido de escusa formulado por uma Sra. Juiz, por viver em união de facto, desde há anos e publicamente com o advogado constituído pelos arguidos em processo que lhe foi distribuido; tal situação é susceptível de gerar desconfiança sobre a sua isenção".

"O advogado constituido que, em debate instrutório sem a presença do arguido seu constituinte, argui a nulidade de tal acto, não provoca com esta conduta qualquer incidente, tanto mais que nada revela que tenha actuado contra a vontade do arguido. Não devia por isso ser condenado em taxa de justiça".