Acórdão nº 9650898 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelSIMÕES FREIRE
Data da Resolução20 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART255 ART201.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/04/24 IN BMJ N406 PAG564.

Sumário: I - Nos termos do disposto no artigo 255 do Código de Processo Civil é obrigatória a notificação ao Réu - que não haja contestado uma acção de divórcio litigioso, nem apresentado rol de testemunhas nem constituido advogado - do despacho que designa dia para julgamento, traduzindo-se a...

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