Advogado constituído

I - O n. 3 do artigo 277 do Código Processo Penal, conjugado com o disposto no n. 5 do artigo 283, obriga à notificação da acusação ao arguido, a qual é particularmente importante por dizer respeito ao principal actor do drama processual e por ser a partir dela que se conta o prazo para requerer a instrução (artigo 287 n. 1 do Codigo de Processo Penal e Lei n. 43/86 de 26 de Setembro, al. 52),...

I - O pedido de concessão de apoio judiciário, " tout court ", por quem já tem advogado constituído, tem de entender-se que se consubstancia em toda a sua plenitude. II - A consagração da dignidade constitucional conferida ao instituto do acesso aos tribunais, e a própria natureza deste, impõem aos juízes particulares exigências de prudência e bom senso, não devendo eles, em princípio, não sendo...

I - De acordo com o novo Código de Processo Penal não existem dúvidas quanto à possibilidade da múltipla representação forense em processo penal. II - A lei fulmina como nulidade insanável a ausência do arguido ou do seu defensor, nos casos em que exige a respectiva comparência, sendo um desses casos o da audiência - artigos 119, alínea c), 64 alínea b) e f) e 421 n. 1, todos do Código do...

I - As notificações a efectuar no âmbito do processo judicial tributário aos interessados que tenham constituído advogado serão feitas na pessoa deste e no seu escritório (art. 40.º, n.º 1, do CPPT). II - As notificações de documentos juntos aos autos e informações aí prestadas efectuadas ao oponente sem ser na pessoa do respectivo advogado mandatário judicial constituem uma nulidade processual...

I - Não podem constituir encargo ordinario da herança os honorarios a assistencia tecnica prestada no processo de inventario por advogado constituido pelo cabeça- -de-casal. II - Os herdeiros so respondem pelos honorarios de advogado constituido pelo cabeça-de-casal se anuirem a essa constituição ou se a mesma for judicialmente autorizada, nos termos do artigo 2054 do Codigo Civil (de 1867). III -

I - Não podem constituir encargo ordinario da herança os honorarios a assistencia tecnica prestada no processo de inventario por advogado constituido pelo cabeça- -de-casal. II - Os herdeiros so respondem pelos honorarios de advogado constituido pelo cabeça-de-casal se anuirem a essa constituição ou se a mesma for judicialmente autorizada, nos termos do artigo 2054 do Codigo Civil (de 1867). III -

I - Apesar de o Decreto-lei não conter disposição semelhante à do artigo 17 do Decreto 562/70, é admissível renovar o pedido de concessão de apoio judiciário anteriormente indeferido, desde que o requerente deixe de ter meios suficientes para custear as despesas depois daquele indeferimento. II - Cumpre ao requerente provar a alteração da sua situação económica. III - O espirito do instituto do...

I - Apesar de o Decreto-lei não conter disposição semelhante à do artigo 17 do Decreto 562/70, é admissível renovar o pedido de concessão de apoio judiciário anteriormente indeferido, desde que o requerente deixe de ter meios suficientes para custear as despesas depois daquele indeferimento. II - Cumpre ao requerente provar a alteração da sua situação económica. III - O espirito do instituto do...

I - A pedida de escusa de patrocínio apresentado por defensor oficioso no último dia concedido para junção do rol de testemunhas, não permite a junção posterior do rol por advogado entretanto constituido, tanto mais que o réu fora pessoalmente notificado também e deixara precludir o prazo. II - As pessoas arroladas poderiam ser ouvidas pelo tribunal, ao abrigo do disposto no artigo 443 do CPP29,...

I - A pedida de escusa de patrocínio apresentado por defensor oficioso no último dia concedido para junção do rol de testemunhas, não permite a junção posterior do rol por advogado entretanto constituido, tanto mais que o réu fora pessoalmente notificado também e deixara precludir o prazo. II - As pessoas arroladas poderiam ser ouvidas pelo tribunal, ao abrigo do disposto no artigo 443 do CPP29,...

I - Tendo o advogado inicialmente constituído pela parte substabelecido os poderes que lhe foram conferidos sem fazer qualquer declaração em sentido de ficar excluído do mandato por virtude do substabelecimento, ou notificação ao constituinte podem continuar a ser feitas na pessoa daquele. II - Em tal caso, não se verifica nulidade da notificação da parte para oferecer prova, se a carta...

I - No que concerne à perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime, resulta do regime estabelecido nos arts. 109.º a 112.º, do CP, que tais perdimentos são a favor do Estado, sem distinção de qualquer outra natureza. II - Ao retirar as coisas da esfera patrimonial e legal dos seus anteriores detentores, apenas compete ao tribunal criminal constituir o Estado como seu novo titular, não...

Sujeito o arguido a interrogatório judicial, em fase de inquérito, sem a assistência do advogado por si constituído, por não ter sido notificado para o acto, e apesar de lhe ter sido nomeado defensor oficioso, impõe-se a invalidade daquele interrogatório por ocorrência de irregularidade prevista no artigo 123 do Código de Processo Penal, oportunamente arguida.

I - Face ao preceituado no artigo 4 do DL 33276, de 1943/11/24, no artigo 18, ns. 1 e 3, do DL 693/70, de 31/12, existe a preocupação do Estado em tutelar legalmente o mais exaustivamente possível os créditos da Caixa Geral de Depósitos, de forma a que esta sua instituição de crédito tenha a possibilidade de obter a satisfação dos seus créditos com segurança nas execuções em que seja interessada (

I - O n. 3 do artigo 277 do Código de Processo Penal, conjugado com o disposto no n. 5 do artigo 283, obriga à notificação da acusação ao arguido, a qual é particularmente importante por dizer respeito ao principal actor do drama processual e por ser a partir dela que se conta o prazo para requerer a instrução (artigo 287 n. 1, do Código de Processo Penal e Lei n. 43/86, de 26 de Setembro, alínea

I – O cancelamento da protecção jurídica opera “ex nunc” não afectando, por isso, os actos praticados nos autos antes daquele, na vigência daquela. II - Nos termos do nº 4, do art. 119, do CPT, como são os casos em que não ocorre a apresentação de qualquer petição, não é admissível a declaração de extinção da instância, em acção especial de acidente de trabalho, em que a petiçã

I - Não há identidade, quanto à causa de pedir, entre uma acção de indemnização por quebra de compromissos nas negociações relativas à aquisição de uma quota hereditária por cessionário de outras e a do inventário respectivo, embora naquela se discuta o facto de o aludido cessionário ter licitado sozinho o único prédio da herança por preço superior ao real pelo facto de nas aludidas negociações...

I - É nula a notificação à parte pelo correio, feita em obediência ao disposto no artigo 300 n. 5 do CPC67, pois tal notificação deve ser feita pessoalmente. II - Tal nulidade, porém, é secundária, devendo ser arguida no prazo de cinco dias contados da intervenção da parte em qualquer acto processual, sob pena de se considerar sanada. III - Considera-se que a parte interveio no processo se, após...

• Diário da República