Acórdão nº 9140235 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelHERNANI ESTEVES
Data da Resolução22 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISãO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART146 N1. CPP87 ART107 N2.

Sumário: I - O art. 107 do Cod. Proc. Penal fala em justo impedimento mas não da qualquer criterio, pelo que e mister recorrer as regras do Cod. Proc. Civ., nomeadamente ao art. 146, n. 1. II - Não constitui justo impedimento a alegada doença da empregada do advogado constituido, a qual se teria iniciado cinco dias antes do termo do prazo para pagamento tempestivo das...

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