Acórdão nº 0266113 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 1991 (caso None)

Data10 Abril 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART119 C ART122 N1 N2 ART332. DL 14/84 DE 1984/01/11 ART8 N3. D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART2 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/04/05 IN CJ T2 PAG10.

Sumário: I - Os arts. 3 e 9 do DL 14/84 foram revogados tacitamente pelo art. 2 n. 2 do DL 78/87. II - É nulo o julgamento realizado sem a notificação do advogado constituido. III - É nulo o julgamento por emissão de cheque sem...

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