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Acórdão nº 041930 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 1991

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Vincent
Data26 Setembro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART97 B ART330 N1 ART399 ART400 N1 A B ART410 N2 N3 ART433. L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1.

Sumário : I - O recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, visa, em regra, a apreciação da matéria de direito, excepto nos casos consignados nos ns. 2 e 3 do artigo 410 do Código de Processo Penal. II - Tendo o juiz procedido à substituição do advogado constituido pelo arguido, que faltou à audiência de julgamento, por um defensor oficioso, com a consideração expressa em acta, de que aquele advogado havia sido notificado, nos termos do artigo 330 n. 1 do Código de Processo...

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