Advogado constituído

I – O credor que deduz embargos à sentença de declaração de insolvência não pode ser, para os efeitos do artigo 39.º n.º 3 CPC, considerado como autor. II - A excepção dilatória prevista no artigo 494.º h) CPC só ocorre quando a parte se apresenta em juízo sem estar devidamente patrocinada por um advogado; quando intervém inicialmente no processo com mandatário constituído e, só mais...

I - Constituído advogado em processo disciplinar, a sua falta de notificação para as diligências probatórias requeridas pela defesa, nomeadamente para a inquirição das testemunhas de defesa, integra a nulidade insuprível prevista no nº 1 do art. 42º do E.D. II - Integra a mesma nulidade o indeferimento, em despacho não fundamentado pelo instrutor do processo, de diligências requeridas pela defesa,

I - De harmonia com o disposto no art.º 254° n.º 3 do CPC, a carta de notificação de sentença remetida para o escritório do advogado constituído e posteriormente devolvida com nota de "encontra-se ausente" e "não reclamada", ora junta aos autos, não deixa de produzir o efeito legal cominado, isto é, a presunção da notificação da parte no terceiro dia posterior ao do registo, ou no primeiro dia úti

I - O direito de acesso aos tribunais implica a garantia de uma protecção jurisdicional eficaz, que envolve o direito, pelo lado das partes, de conhecerem efectivamente as decisões que lhes dizem respeito. II - Havendo advogado constituído, esse conhecimento deve ser dado por notificação que a este seja dirigida. III - A omissão da notificação do despacho que admite um recurso, porque pode...

O artigo 333 n.1 do Código de Processo Penal, não impõe a realização da audiência de julgamento sem a presença do arguido na primeira data agendada para o efeito, apenas estabelece como regra o início da audiência, ficando sempre o arguido com a possibilidade de prestar declarações, bastando que para o efeito o advogado constituído ou o defensor nomeado requeira que ele seja ouvido na segunda...

I - A perda de qualidade de assistente não depende do prévio despacho nesse sentido, bastando a simples constatação de que o interessado não tem advogado constituído; II - Assim, notificado o arguido da renúncia do seu mandatário, perde ele essa qualidade de assistente se não constituir outro, pois que nos termos do nº 1 do art. 70º do C.P.Penal os assistentes são sempre representados por...

I - A perda de qualidade de assistente não depende do prévio despacho nesse sentido, bastando a simples constatação de que o interessado não tem advogado constituído; II - Assim, notificado o arguido da renúncia do seu mandatário, perde ele essa qualidade de assistente se não constituir outro, pois que nos termos do nº 1 do art. 70º do C.P.Penal os assistentes são sempre representados por...

I – Sendo o valor do processo superior ao décuplo da alçada do tribunal tributário, de 1ª instância, é obrigatória a constituição de advogado em processo judicial tributário (artº 6º, nº 1 do CPT). II – Não obstante estar também constituído solicitador como mandatário do contribuinte, é o advogado que deve ser notificado da sentença final proferida em processo de oposição à execução

I - O prazo para interposição de recurso contencioso do despacho primitivo, em processo disciplinar, conta-se a partir da notificação do mesmo ao arguido e não ao seu advogado constituído. II - Incorre em vício de forma por falta de audiência do arguido, o que acarreta a sua anulação, o despacho punitivo que se baseia, também, em factos que estão para além da acusação.

Tendo sido apresentado na secretaria do tribunal "a quo" requerimento manuscrito, junto à execução, assinado pelo advogado constituído e pelo exequente - com assinatura deste devidamente reconhecida em juízo pelo número e data do Bilhete de Identidade - a desistir da instância executiva, não havia lugar ao cumprimento do disposto no n.3 do artigo 301 do Código de Processo Civil, relativamente ao...

I - Não sendo obrigatória a constituição de advogado em certa execução, não há que proceder à nomeação oficiosa de um patrono. Por via disso, se não houver advogado constituído, as notificações devem ser feitas às próprias partes. II - Um frigorífico, sendo embora um bem imprescindível a qualquer economia doméstica, pode ser penhorado na execução destinada a obter o pagamento do preço da sua...

I - Não sendo obrigatória a constituição de advogado em certa execução, não há que proceder à nomeação oficiosa de um patrono. Por via disso, se não houver advogado constituído, as notificações devem ser feitas às próprias partes. II - Um frigorífico, sendo embora um bem imprescindível a qualquer economia doméstica, pode ser penhorado na execução destinada a obter o pagamento do preço da sua...

Nos termos do artigo 578 do CPP de 1929, o cônjuge do réu ausente, se este não tiver advogado constituído, tem legitimidade para tomar a defesa dele.

I - Não integra qualquer nulidade ou irregularidade a nomeação pelo juiz, no início da audiência de julgamento, de defensor oficioso ( no caso, um funcionário judicial ) ao arguido que não tinha advogado constituído, e cujo anterior defensor oficioso fora dispensado do patrocínio, não tendo, entretanto, a Ordem dos Advogados, apesar de solicitada para o efeito, procedido ainda à indicação de novo

I - Não integra qualquer nulidade ou irregularidade a nomeação pelo juiz, no início da audiência de julgamento, de defensor oficioso ( no caso, um funcionário judicial ) ao arguido que não tinha advogado constituído, e cujo anterior defensor oficioso fora dispensado do patrocínio, não tendo, entretanto, a Ordem dos Advogados, apesar de solicitada para o efeito, procedido ainda à indicação de novo

I - A nulidade insanável prevista no artigo 119 alínea c) -, do Código de Processo Penal, confina-se à falta pura e simples de defensor, constituindo a falta de notificação deste uma mera irregularidade que tem de ser arguida atempadamente. II - Assim, a falta de notificação para a audiência de julgamento de advogado constituído e a sua substituição por defensor oficioso não constitui nulidade...

I - A nulidade insanável prevista no artigo 119 alínea c) -, do Código de Processo Penal, confina-se à falta pura e simples de defensor, constituindo a falta de notificação deste uma mera irregularidade que tem de ser arguida atempadamente. II - Assim, a falta de notificação para a audiência de julgamento de advogado constituído e a sua substituição por defensor oficioso não constitui nulidade...

A acusação deve não só ser notificada ao arguido, mas também ao advogado constituído.

Não constitui nulidade o facto de um arguido, na altura do primeiro interrogatório pelo juiz, já ter advogado constituído e ter sido então assistido por defensor oficioso, se tal arguido não informou dessa circunstância o tribunal.

É eficaz para efeito do início do prazo de recurso contencioso a notificação feita ao interessado, na pessoa do seu advogado constituído, da decisão final de procedimento administrativo, no caso desencadeado por pedido de reversão de certo prédio expropriado.

I - O Tribunal de Recurso, dado o principio da verdade material não está limitado às provas indicadas pelo recorrente. II - Não estando presente, para inquirição de testemunhas, o advogado constituído do arguido, é lícito ao tribunal designar defensor oficioso.

I - A falta de defensor não constitui fundamento legal para a não admissão de recurso penal. II - Se apenas o arguido assina o requerimento de interposição do recurso e a respectiva motivação, o recurso não pode deixar de ser admitido por essa razão, e não havendo advogado constituído, ou não querendo ou não podendo o defensor nomeado assistir o arguido na fase de recurso, impôe-se ao tribunal

Não constitui nulidade o facto de um arguido, na altura do primeiro interrogatório pelo juiz, já ter advogado constituído e ter sido então assistido por defensor oficioso, se tal arguido não informou dessa circunstância o tribunal.

I - A falta de defensor não constitui fundamento legal para a não admissão de recurso penal. II - Se apenas o arguido assina o requerimento de interposição do recurso e a respectiva motivação, o recurso não pode deixar de ser admitido por essa razão, e não havendo advogado constituído, ou não querendo ou não podendo o defensor nomeado assistir o arguido na fase de recurso, impôe-se ao tribunal

I - O Tribunal de Recurso, dado o principio da verdade material não está limitado às provas indicadas pelo recorrente. II - Não estando presente, para inquirição de testemunhas, o advogado constituído do arguido, é lícito ao tribunal designar defensor oficioso.