aditamento contrato arrendamento
1837 resultados para aditamento contrato arrendamento
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Decreto-Lei n.º 83/2019
..., que aprovou o regime jurídico do arrendamento" das casas de renda económica do Instituto de Aç\xC3"....] 3 - [Revogado.]» Artigo 3.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 380/97 , de 30 de dezembro ...3 - Após a celebração do contrato de arrendamento, a ocupação da casa pelo ...
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Regulamento n.º 16/2021
. Regulamento n.º 16/2021 Sumário: Aditamento ao artigo 24.º do Regulamento Municipal de ..., designadamente nos Contratos de Arrendamento que lhes permitem ter o acesso à habitação. ...6) Não ter rendas em atraso; 7) Ter contrato de arrendamento devidamente reconhecido pela ...
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Acórdão nº 106/11.0TBMGR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2011
1. O princípio da efectiva tutela judicial pressupõe a composição provisória da situação controvertida antes da decisão definitiva, de molde a prevenir a violação de direitos e/ou a assegurar a utilidade da decisão que os haja reconhecido, tarefa prosseguida através de procedimentos cautelares, de natureza urgente, cuja especificidade visa a garantia desses objectivos. 2. São características...
..., celebrou com a requerida o denominado contrato de cessão de exploração, relativo ao ....2004 a RPPD e a 5000 (…) firmaram um aditamento a esse acordo, constante do escrito de fls. 119 a ... mensal fixa que recebe da (…) pelo arrendamento de uma estação de serviço situada na Av. ... -
Acórdão nº 03881/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Fevereiro de 2011
1. A verba inscrita como custo do exercício relativa a abate do activo imobilizado corpóreo não pode ser aceite como custo do exercício quando a contribuinte não prova os factos atinentes a tal abate; 2. Não inquina de ilegalidade por vício formal, a liquidação efectuada que não ouve o contribuinte sobre factos novos trazidos à fundamentação após o mesmo ter sido ouvido uma primeira vez no âmbito
...ção efectiva do espaço operou por um "contrato de rescisão de arrendamento", a sentença ... e o de fls 79 a 85, encimado de “Aditamento”, por se reportar a um contrato de arrendamento ... -
Aviso n.º 12372/2018
... pela CM como os do "Apoio ao Arrendamento", do "programa + Bombeiro", da "Loja Social", da ...] 8 - [..] 9 - [..] 10 - Nos pedidos de aditamento, com a apresentação do requerimento devem ser ... de Urbanização 1 - [..] 2 - O contrato de urbanização deve conter as seguintes ...
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Acórdão nº 0289/18.9BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
As isenções fiscais dos n.ºs 6 (IMI), 7 (IMT) e 8 (IS) do artigo 8.º do regime jurídico dos FIIAH, na sua redacção original, derivada da Lei 64-A/2008, de 31/12 (LOE 2009), devem ser interpretadas no sentido de que estão sujeitas à condição resolutiva de efectiva destinação do imóvel a arrendamento para habitação permanente, ficando aqueles benefícios fiscais sem efeito se o imóvel vier a ser...
... imobiliário «A………… ARRENDAMENTO HABITACIONAL - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO ...contrato de arrendamento para habitação permanente no ... e de Imposto de Selo, resultantes do aditamento ao artigo 8.º do Regime jurídico aplicável aos ... -
Acórdão nº 1903/06.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012
I - O STJ não está vinculado à qualificação jurídica de um contrato empregue pelas partes, e que as instâncias adoptaram em precedentes decisões objecto de recurso. II - Inexistindo uma organização de elementos (corpóreos e incorpóreos) apta a funcionar como um estabelecimento comercial, inexistirá, também, qualquer cessão de exploração ou locação de estabelecimento. III - Não configura...
... sido celebrado com a ré, em 31-01-2005, contrato de cessão para exploração comercial no ...ência da apensação, procedeu-se ao aditamento da base instrutória (fls. 619). Efectuadas ... o mesmo não deverá ser havido como arrendamento – e tão pouco socialmente lhe corresponder um ... -
Acórdão nº 0450722 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2004
I - Constitui válido e regular título executivo, no que toca ao montante das rendas (e respectiva indemnização legal) vencidas durante a vigência do contrato, o contrato de arrendamento urbano formalizado por escrito que contém a assinatura do locatário - devedor, inferindo-se o gozo e fruição do arrendado por parte deste de documentação junta aos autos, ou de correspondente prova introdutória (in
..., entretanto, em 06.03.03) deram de arrendamento à executada o 2º andar do prédio urbano id. no ..., em 06.02.02, a denúncia do mencionado contrato de arrendamento por parte da exequente e seu ...a) a f)), com o aditamento de que o questionado contrato de arrendamento foi ... -
Decreto-Lei n.º 37/2018
... oferta alargada de habitação para arrendamento público. As questões da habitação e da ...contrato de arrendamento nos casos de agregados ... promotor, promover a celebração de aditamento ao acordo e sem prejuízo do disposto no n.º 1 ...
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Regulamento n.º 442/2023
... e alicerçado no novo regime do arrendamento apoiado, mas também. na realidade concelhia no ...3 — [..]. 4 — [..]. 5 — O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na ...Artigo 4.º. Aditamento ao Regulamento de Gestão do Parque Habitacional ...
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Portaria n.º 303/2021
...e. proceder. à. sua. correção. ou. aditamento". nos. termos. das. leis. tributárias. IDENTIFICA\xC3"... obtidos no âmbito de atividades de arrendamento ou hospedagem, indique:. 2 - Valor total da ... da categoria B provenientes de contrato de prestação de serviços, incluindo. atos ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... seguintes; b) Na celebração de novo contrato de arrendamento, em caso de caducidade do seu ... em propriedade horizontal, através do aditamento dos novos números 8 e 9. O objetivo principal ...
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Lei n.º 2/2020
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ...ção do trabalhador, ao abrigo de um contrato-programa a celebrar entre ambas, nos termos do ... Autónoma da Madeira, e alterado pelo aditamento" outorgado em 12 de agosto de 2015. 2 - Em execuç\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 74/2022
...mento local; ou. b) Arrendamento ou subarrendamento de uma habitação. 2 — . . ...contrato de. arrendamento;. b) . . . . . . . . . . . . . . ...Artigo 5.º. Aditamento ao Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio. É ...
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Acórdão nº 622/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Outubro de 2019
... arrendamento habitacional, criados pelo artigo 1.º, c da Lei ... objeto de contrato de arrendamento para habitação permanente no ... aditamento dos novos pressupostos, não contemplados na lei ...
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Regulamento n.º 165/2022
.../2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... a licenciamento ou à celebração de contrato de concessão. 10 — Sem prejuízo da obtenção ... da consulta imputado à emissão do aditamento ao alvará de loteamento. 3 — A notificação ...
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Regulamento n.º 165/2022
.../2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento. apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ...à celebração de contrato de concessão. 10 — Sem prejuízo da obtenção ...à emissão do aditamento ao alvará de loteamento. 3 — A notificação ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2017/M
...6 - (Anterior n.º 5.)» Artigo 3.º Aditamento ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/M, de ... ou gratuito, bem como tomar de arrendamento bens imóveis ou celebrar contratos de locação ...6 - São aplicáveis à formação do contrato as regras da contratação pública. 7 - O ...
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Acórdão nº 0756/08.2BELLE 0990/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
I - Visto que o acórdão do TCAS não deixou de se ocupar das causas de pedir alegadas, para o que entendeu necessário servir-se dos factos fixados na ajuizada alínea do probatório e que estavam articulados a partir de documentos existentes nos autos, não cometeu erro de actividade jurisdicional, sendo em tal conspecto indevido o accionamento da regra da substituição ínsita no nº 3 do artº 665º do...
...O facto de o arrendamento dos terrenos à sociedade B……., Lda, não ...ção Tributária teve acesso ao contrato de arrendamento, o qual foi efetuado pelo prazo ... e sem audição das partes, a um aditamento à matéria de facto julgada provada em 1ª ... -
Lei n.º 75-A/2020
... devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no ... janeiro a junho de 2021.4 - No caso de contrato de arrendamento para fins não habitacionais ...
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Regulamento n.º 474/2021
...1 - Alteração da alínea m), e aditamento da alínea s) do artigo 3.º; 2 - Alteração do ...ção (RSI); Subsídio de desemprego; Contrato Emprego e Inserção; Comprovativos das despesas ... de renda e respetivo contrato de arrendamento; Seguintes dados relativos à conta bancária do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2017/A
...ção de habitação social e ao arrendamento do património habitacional social da Região, ....3 - A Região é representada no contrato de aquisição pelo membro do Governo Regional ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 468/2022
...para um tipo bem identificado de contrato, comummente designado como contrato de ... lojistas, titulares de contratos de arrendamento. não habitacional ou titulares de outros ... «Nota justificativa» da proposta de aditamento desse artigo (aprovada após. discussão na ...
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Regulamento n.º 445/2018
... de concessão de uso privativo ou de contrato de arrendamento sujeitos ao regime legal dos ...ção aplicável, pretende o presente aditamento de regulamento, juntamente com as peças ...
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Aviso (extrato) n.º 9842/2022
...reavaliados os preços relativos ao arrendamento e regras de atribuição, dentro dos parâmetros. ... meses, a contar da data de assinatura do contrato de arrendamento. 4 — Caso a sede da empresa se ...Artigo 3.º. Aditamento ao Regulamento do Parque Empresarial de ...