aditamento contrato arrendamento
1852 resultados para aditamento contrato arrendamento
-
Acórdão nº 04A4631 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I - Estando em confronto posições diametralmente diversas sobre o quantitativo constante dos concretos recibos de ‘renda' - integrar ou não o custo das obras distribuído e suportado mensalmente, conforme acordo, pelo arrendatário - não se os pode ver como declaração confessória do montante da renda, pois não são inequívocos.
... renda compensatório deve constar de aditamento escrito ao contrato de arrendamento - art. 39 n ... -
Acórdão nº 247/07-02 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 2007
... e o terceiro autor deram à ré de arrendamento: as caves, o compartimento que forma o gaveto do ... Da cláusula primeira do contrato de arrendamento consta que " o arrendamento teve ... 8ª e última cláusula do referido aditamento ao contrato ficou consignado que "em tudo o mais ...
-
Regulamento n.º 1056/2022
... ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano ... para Fins Habitacionais por Pessoas ... ção e, consequentemente, do respetivo contrato de arren- ... damento durante o período do ... Artigo 2.º ... Aditamento ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento ...
-
Regulamento n.º 441/2023
... ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano para ... Fins Habitacionais por Pessoas ... ção e, consequentemente, do respetivo contrato de arrenda- ... mento durante o período do ... Artigo 2.º ... Aditamento ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento ...
-
Decreto-Lei n.º 38/2023
... Sumário: Cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com ... Aditamento" ao Decreto-Lei n.º 82/2020, de 2 de outubro ... \xC3" ... 2 — O contrato tem início na data da sua assinatura, ...
-
Acórdão nº 01288/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2006
I - A legitimidade processual tem como pressuposto o interesse em demandar, dizendo-se interessado, para efeitos de legitimidade activa, todo aquele que, sendo titular de um direito ou interesse legalmente protegido, vê este direito ou interesse ser prejudicado pela prática do acto impugnado. II - O Recorrente será, assim, parte legítima se, pela forma como estruturou a causa de pedir e...
... Viana do Alentejo, lhe sucedessem no arrendamento dessa parcela de terreno e, consequentemente, ebrassem com o Estado o correspondente contrato, invocando o mesmo recorrente que o despacho ... O que deu origem a que se celebrasse o Aditamento ao mencionado contrato de arrendamento que se ... -
Lei n.º 43/2017
... , que aprova o Novo Regime do Arrendamento" Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.\xC2" ... familiar é inferior a cinco RMNA, o contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo entre ... termos do artigo 24.º.» Artigo 2.º Aditamento à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro É aditado ...
-
Aviso n.º 12289/2019
... , veio consagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto-Lei ... contrato de arrendamento apoiado passa a ter claramente a ... ário transmite-se, por meio de aditamento ao primitivo contrato, em caso de divórcio ou ...
-
Acórdão nº 00030/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2006 (caso None)
I - Pelo trespasse o cedente transmite definitivamente o bem económico em que se traduz a universalidade de direito do estabelecimento comercial. II - Não constitui trespasse quando a Cedente se limita a ceder as instalações, arrendadas, onde se incluem as instalações eléctricas; a instalação de ar condicionado; as alcatifas; e outras obras compostas por granitos e outras beneficiações. III - Só...
... , mas, sim, o de denúncia/rescisão de contrato de arrendamento contra o pagamento de uma ... de "arrendamento" mas, ao invés, de "aditamento (alteração) ao contrato de arrendamento" ... -
Acórdão nº 00030/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2006 (caso NULL)
I - Pelo trespasse o cedente transmite definitivamente o bem económico em que se traduz a universalidade de direito do estabelecimento comercial. II - Não constitui trespasse quando a Cedente se limita a ceder as instalações, arrendadas, onde se incluem as instalações eléctricas; a instalação de ar condicionado; as alcatifas; e outras obras compostas por granitos e outras beneficiações. III - Só...
... , mas, sim, o de denúncia/rescisão de contrato de arrendamento contra o pagamento de uma ... de "arrendamento" mas, ao invés, de "aditamento (alteração) ao contrato de arrendamento" ... -
Edital n.º 546/2017
... de Amarante - Medida Subsídio ao Arrendamento, objeto de apreciação pública nos termos do ... Artigo 2.º Aditamento ao Código Regulamentar do Município de Amarante ... subsidiará o arrendamento de fogos cujo contrato seja celebrado de acordo com a legislação em ...
-
Regulamento n.º 1084/2022
... para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se ... agregado familiar foi titular de um contrato de arrendamento apoiado resolvido com fundamento ... » ... Artigo 2.º ... Aditamento ao Regulamento de Gestão do Parque Habitacional ...
-
Regulamento n.º 414/2023
... para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se ... agregado familiar foi titular de um contrato de arrendamento apoiado resolvido com fundamento ... » ... Artigo 2.º ... Aditamento ao Regulamento de Gestão do Parque Habitacional ...
-
Regulamento n.º 178/2022
... veio con- sagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto ... Através deste novo quadro legal o contrato de arrendamento apoiado passa a ter claramente a ... ário transmite -se, por meio de aditamento ao primitivo contrato, em caso de divórcio ou ...
-
Regulamento n.º 178/2022
... sagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto-Lei ... Através deste novo quadro legal o contrato de ... arrendamento apoiado passa a ter ... ário transmite-se, por meio de aditamento ao primitivo contrato, em ... caso de divórcio ...
-
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... já estaria no Porto para celebrar o contrato de aluguer da casa da …, no Porto. Sessão ... B… teve interesse directo nesse arrendamento, destinando aquele espaço precisamente ao ... » prevenida no art 379-1-c do CPP - o aditamento ao rol de FNP do 74 – para assegurar ordem ...
-
Acórdão nº 393/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
... ção desta no reconhecimento de que o contrato de ... arrendamento relativo ao referido ... Através ... do aditamento das atuais alíneas e) a g) do artigo 31.º ...
-
Acórdão nº 0503A/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2002
I - O caso julgado é uma excepção dilatória que importa a absolvição da instância. II - Estamos perante a excepção do caso julgado quando se repete a mesma causa, tendo a primeira já sido decidida com trânsito em julgado. III - A repetição da mesma causa pressupõe identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir. IV - Se a mesma administrada requer, segunda vez, a suspensão de eficácia do...
... de 22/9/1993, pelo qual foi rescindido o contrato de arrendamento rural que mantinha com o Estado, ... acordaram, em 8/2/1993, num aditamento àquele contrato de arrendamento, em que a ... -
Regulamento n.º 791/2023
... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento ... Alteração ao Regulamento do Programa ... renda de contrato de arrendamento ou subarrendamento de primeira ... Artigo 1.º ... Aditamento ao Regulamento Programa de Apoio Municipal ao ...
-
Edital n.º 1508/2022
... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento" ... Luísa Maria Neves Salgueiro, Presidente da C\xC3" ... contrato de arrendamento ... Artigo 2.º ... Artigo 2.º ... Aditamento ao Regulamento do Programa Municipal de Apoio ao ...
-
Edital n.º 163/2024
... veio con- sagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto ... Através deste novo quadro legal o contrato de arrendamento apoiado passa a ter claramente a ... ário transmite -se, por meio de aditamento ao primitivo contrato, em caso de divórcio ou ...
-
Regulamento n.º 759/2016
... cessação da relação jurídica de arrendamento, e ainda os direitos e deveres de cada uma das ... emitida sob a forma de alvará ou contrato em regime de arrendamento social apoiado; g) ... do fogo, formalizando-se através de aditamento ao respetivo título de ocupação do fogo. 2 - ...
-
Acórdão nº 1552/03.9TBVLG.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011
I - É da essência da cessão da posição contratual, enquanto exemplo típico de aquisição derivada translativa, a substituição do cedente pelo cessionário na titularidade dos direitos daquele, de tal modo que o direito adquirido pelo cessionário é idêntico ao que pertencia ao cedente. II - Assim, se num contrato-promessa de compra e venda os promitentes vendedores se obrigaram a entregar o imóvel
... B ... , SA, celebrou com os réus um contrato mediante o qual estes prometeram vender e aquela ... a revogação do contrato de arrendamento" com a arrendatária, à qual pagou, como compensa\xC3" ... datado de 20/2/1998, que designaram de aditamento ao contrato-promessa de compra e venda, em cujo ... -
Acórdão nº 0822986 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2008
... 7º Cartório Notarial do Porto; • por contrato celebrado em 1953, os anteriores proprietários eram de arrendamento ao pai da ré mulher, E ... , o ... dos autos, das quais resulta que o 2º aditamento ao projecto de construção do prédio em que se ...
-
Portaria n.º 39-B/2024
... prediais decorrentes de contratos de arrendamento, auferidos em 2023; c ) Pela Lei n.º 24 ... contabilista certificado, bem como ao aditamento do incentivo fiscal à valorização salarial; d ... pagadora Código Titular Data do contrato de pré-reforma Data do primeiro pagamento A 4 ...