minuta aditamento contrato arrendamento
156 resultados para minuta aditamento contrato arrendamento
-
Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2022
1- O conhecimento da impugnação da decisão de facto, no que respeita aos factos que não assumem qualquer relevo para a questão de direito a conhecer na sede recursiva, mais não se trata que da prática de acto inútil e, nessa medida, de acto que o tribunal de recurso está impedido de praticar, em observância do disposto no art.º 130º do Código de Processo Civil. 2- Os factos instrumentais não...
... um contrato de arrendamento relativo à fracção autónoma ... - com o seguinte teor: “O aditamento ao contrato de arrendamento referido no facto ... não assinou a minuta correspondente apresentada pela R., pelo e‑mail ... -
Regulamento n.º 78/2018
... , de 19 de agosto; f) Novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... através de revisão, alteração, aditamento ou revogação das disposições e anexos ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ...
-
Aviso n.º 18018/2023
... Os agregados habitacionais que tenham um contrato de arrendamento em Lisboa, podem ... aceder ao ... 5) Aditamento ao Anexo IV do RMDH do ponto 2.1 com a seguinte ... ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato-promessa de arrendamento ... e da ...
-
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... de todos os seus frutos, dando-os de arrendamento, fazendo obras de restauro e de conservação, ... ónio comum do casal; Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e venda, nunca reduzido a ... resulta, no caso de modificação e/ou aditamento da matéria de facto pelo acórdão da Relação ... 12. 17. E redigida uma minuta que o Autor transporta consigo para … ... a fim ... -
Regulamento n.º 1084/2022
... para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se ... agregado familiar foi titular de um contrato de arrendamento apoiado resolvido com fundamento ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Muni- ... cipal, devendo ... » ... Artigo 2.º ... Aditamento ao Regulamento de Gestão do Parque Habitacional ...
-
Regulamento n.º 414/2023
... para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se ... agregado familiar foi titular de um contrato de arrendamento apoiado resolvido com fundamento ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Muni- ... cipal, devendo ... » ... Artigo 2.º ... Aditamento ao Regulamento de Gestão do Parque Habitacional ...
-
Regulamento n.º 4/2022
... que aprovou o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e regula a atribuição ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... e pelo Código Civil.» Artigo 2.º Aditamento ao Regulamento Municipal de Atribuição e ... forma para efetuar o seu pagamento; e ) A minuta do contrato de arrendamento elaborado nos termos ...
-
Regulamento n.º 4/2022
... que aprovou o novo regime do arrendamento" apoiado ... para habitação e regula a atribuiç\xC3" ... se, até à data da celebração do contrato ... em regime de arrendamento apoiado, for feita ... Artigo 2.º ... Aditamento ao Regulamento Municipal de Atribuição e ... e) A minuta do contrato de arrendamento elaborado nos termos ...
-
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... de todos os seus frutos, dando-os de arrendamento, fazendo obras de restauro e de conservação, ... ónio comum do casal; Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e venda, nunca reduzido a ... de 1990, Autor e Réus outorgaram um aditamento aquele contrato promessa, pelo qual alteraram a ... 12. 17. E redigida uma minuta que o Autor transporta consigo para Lisboa a fim ... -
Regulamento n.º 178/2022
... sagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto-Lei ... Através deste novo quadro legal o contrato de ... arrendamento apoiado passa a ter ... ário transmite-se, por meio de aditamento ao primitivo contrato, em ... caso de divórcio ... conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, a celebrar com ...
-
Regulamento n.º 178/2022
... veio con- sagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto ... Através deste novo quadro legal o contrato de arrendamento apoiado passa a ter claramente a ... ário transmite -se, por meio de aditamento ao primitivo contrato, em caso de divórcio ou ... de alojamento temporário, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, a celebrar com ...
-
Regulamento n.º 212/2023
... do parque habitacional, destinado a arrendamento social, de que o Município de Vizela é ... ) «Arrendatário» — beneficiário do contrato de arrendamento apoiado das habitações sociais ... e) A minuta do contrato de arrendamento elaborado nos termos ... serão sempre formalizadas através de aditamento ao mesmo ... N.º 33 15 de fevereiro de 2023 ...
-
Aviso n.º 3842/2018
... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, tal como está previsto nos n.os ... ência de habitação, mediante o aditamento do artigo 16.º-A. Fixa a taxa de esforço ... aplicação do presente regulamento, cuja minuta fica em anexo ao presente regulamento, sob a ...
-
Aviso n.º 8767/2017
... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, tal como está previsto nos n.os ... ência de habitação, mediante o aditamento do artigo 16.º-A. Fixa a taxa de esforço ... aplicação do presente regulamento, cuja minuta fica em anexo ao presente regulamento, sob a ...
-
Portaria n.º 33/2021
... , a título de propriedade ou de arrendamento; b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) ... 4 - ... Artigo 5.º Aditamento à Portaria n.º 57/2015 , de 27 de fevereiro ... contrato de compra e venda ou arrendamento; c) ... as partes apresentar uma adenda conforme minuta disponível no sítio da Internet do IFAP, I. P., ...
-
Acórdão nº 5965/18.3T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022
I- O vício da omissão de pronúncia, previsto no art.º 615.º n.º 1 d), do CPC, verifica-se quando o tribunal deixe de conhecer questões colocadas pelas partes ou que sejam do conhecimento oficioso, constituindo uma das causas de nulidade da sentença. II- A nulidade da decisão por excesso de pronúncia, também prevista na al. d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, só ocorre quando o tribunal se...
... , em virtude da inviabilização do contrato prometido de 17/06/2003, deverão as rés ser ... de um “Acordo de Cooperação e Arrendamento” com a Câmara Municipal da P ... (doravante, ... ª Ré em 2009 e com a celebração do aditamento de 09-05-2013 /Contestação (Doc. n.º 4) ... do dia 6 de julho de 1999, foi preenchida minuta designada de contrato-promessa de cessão de ... -
Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do
... que fosse decretada a resolução do arrendamento com fundamento na falta do pagamento de rendas ... o processo para a transição do contrato" de arrendamento para o regime do NRAU e actualiza\xC3" ... de 90 dias, conforme orçamento e aditamento de EE de 17/11/1999 e de 14/12/1999: - no ... nas conclusões 13.ª e 19.ª da minuta recursória (só em julgamento se convenceu do ... -
Portaria n.º 35/2018
... Artigo 4.º Aditamento à Portaria n.º 57/2015 , de 27 de fevereiro É ... contrato de compra e venda ou arrendamento; c) ... as partes apresentar uma adenda conforme minuta disponível no sítio da Internet do IFAP, I. P., ...
-
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ... referidas no número anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas pelo órgão ... Artigo 5.º Aditamento ao Código dos Contratos Públicos São aditados ... venda, de doação, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) ...
-
Regulamento n.º 581/2020
... , mediante concessão de apoios ao arrendamento de estabelecimento comercial e/ou à ... -se a partir da data de celebração do contrato de investimento. Artigo 10.º Apoio Institucional ... ável, deve ser acompanhada da respetiva minuta de Contrato de Investimento, os quais serão ... , ser formalizadas sob a forma de aditamento ao contrato. 3 - O Contrato de Investimento deve ...
-
Acórdão nº 2415/18.9T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022
I - É inadmissível a invocação, em sede de recurso de apelação, de factos novos que podiam e deviam, em cumprimento pontual do ónus de alegação que vincula as partes, ter sido invocados na instância recorrida e nela sido julgados. II - Apesar de o exercício dos poderes de representação da sociedade se mostrar organizado, de harmonia com o contrato, segundo o modelo da conjunção, a sociedade...
... de 2015, a ré ter celebrado um contrato promessa de sublocação com o seu administrador ... minuta, que não foi assinada pelas partes, de um novo ... dos adquiridos para esse fim, arrendamento de imóveis e aluguer de imóveis, consultoria ... ratificação dado que os factos cujo aditamento pede visam demonstrar que a apelada sabia que ... -
Aviso n.º 12234/2017
... através de revisão, alteração, aditamento ou revogação das disposições e anexos ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... ípio a atribuição do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, ... és da celebração de um contrato cuja minuta será aprovada por decisão da câmara municipal ...
-
Regulamento n.º 875/2016
... através de revisão, alteração, aditamento ou revogação das disposições e anexos ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... ípio a atribuição do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ...
-
Acórdão nº 159/16.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2016
1.De acordo com o art.368º, nº2, do Código de Processo Civil, o juiz deve recusar a providência cautelar se o prejuízo resultante dela for superior ao dano que com ela se pretende evitar. 2. Este requisito traduz o princípio da proporcionalidade. 3. O juízo feito neste plano (gravidade dos danos) é um juízo de facto.
... da requerida levou à resolução do contrato de franquia e de locação de estabelecimento ... pagamento; Não foi acordado que o arrendamento e subarrendamento do imóvel estivessem ... e subsequentemente celebrado o aditamento ao contrato de franquia, que passou a ser ... a reger-se pelos termos e condições da minuta anexa ... 10- Nos termos dos ... -
Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ... - gem aos utilizadores da Autoestrada, cuja minuta inicial constitui um dos anexos ao Contrato de ... , conforme consta de anexo ao Primeiro Aditamento. 8 — [ ... ]. 9 — [ ... ]. Base V [ ... ] 1 — ... não podem igualmente ser objeto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer ...