adiamento audiencia cpp
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Acórdão nº 415/99 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 1999
... , na medida em que impede que seja decretado um ulterior adiamento da audiência de julgamento quando a arguida, notificada da nova data do ...
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Acórdão nº 418/08.0GAMLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ção da defesa não superior a 10 dias, com o consequente adiamento da audiência, se necessário.» Na redacção emergente da Lei n.º ...
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Acórdão nº 418/08.0GAMLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... ção da defesa não superior a 10 dias, com o consequente adiamento da audiência, se necessário.» Na redacção emergente da Lei n.º ...
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Acórdão nº 418/08.0GAMLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ção da defesa não superior a 10 dias, com o consequente adiamento da audiência, se necessário.» Na redacção emergente da Lei n.º ...
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Acórdão nº 418/08.0GAMLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... ção da defesa não superior a 10 dias, com o consequente adiamento da audiência, se necessário.» Na redacção emergente da Lei n.º ...
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Acórdão nº 05P2122 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2005 (caso NULL)
1. No dolo eventual (artigo 14º, nº 3 do Código Penal) há uma decisão contra valores tipicamente protegidos, mas como a produção de resultado depende de eventualidades ou condições incertas, o dolo eventual é construído sobre a base de factos de cuja insegurança o agente é consciente. 2. A conformação com um facto que preenche um tipo legal de crime (nos crimes de resultado, conformação como o
... 331º, nº 1 do CPP (a falta não pode permitir mais do que um adiamento), e não se vê que exista, nem foi invocada, no tempo próprio, qualquer ... -
Acórdão nº 521/00 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Novembro de 2000
... adiamento, a audiência foi marcada para o dia 7 de Junho de 2000 e, para a ...
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Acórdão nº 06P663 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2006
I - Em caso de recurso de acórdão proferido em recurso (art. 425.º do CPP) - de que da sentença apenas é «correspondentemente aplicável o disposto nos arts. 379.º e 380.º» (art. 425.º, n.º 4) -, o respectivo prazo contar-se-á «a partir da notificação da decisão (...) aos recorrentes, aos recorridos e ao Ministério Público» - art. 425.º, n.º 6. II - Só que essa notificação «aos recorrentes» e «a
... para a audiência», mas não dando a sua falta lugar a adiamento ... -
Acórdão nº 03P242 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2003 (caso NULL)
... 312º, nº. 2 do C.P.Penal ao não designar data para adiamento, estando assim o referido despacho ferido de nulidade. 4. Ao não marcar ...
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Acórdão nº 0310292 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 2003 (caso NULL)
A nova lei processual sobre o regime de adiamentos (Decreto-Lei n.320-C/00, de 15 de Dezembro) é de aplicação imediata, pois não assume a natureza de norma processual penal material nem resulta dela "um agravamento sensível e ainda evitável da situação processual do arguido", nomeadamente uma limitação do seu direito de defesa.
... por falta de comparência do arguido, limitam-se os casos de adiamento da audiência em virtude dessa falta, nomeadamente quando aquele foi ... -
Acórdão nº 247/09 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2009
... 310º, n.º 1 do CPP é, em rigor, uma dilação ou um adiamento do direito ao recurso, o que não limita qualquer direito de defesa. As ...
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Acórdão nº 05P139 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
1 - A consagração do princípio do juiz natural ou legal (intervirá na causa o juiz determinado de acordo com as regras da competência legal e anteriormente estabelecidas) surge como uma salvaguarda dos direitos dos arguidos, e encontra-se inscrito na Constituição (art. 32.°, n.° 9 - nenhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada em lei anterior). 2 - Mas a...
... designou também como nova data para a audiência, em caso de adiamento, o dia 17 de Junho de 2004, pelas 14H00 ... 4. Verifica-se, pois, que a ... -
Acórdão nº 18/09.8TATMC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2011
I - O juízo de prognose que determinará a sujeição do arguido a julgamento é equivalente tanto na fase de inquérito, como na fase de instrução, e exige uma possibilidade de condenação em julgamento que respeite o princípio in dubio pro reo. II - O juízo de pronúncia deve, em regra, passar por três fases: (i) um juízo de indiciação da prática de um crime, resultante dos elementos probatórios...
... acentuada ou reforçada, pois concede-se a possibilidade de adiamento desse debate, no caso da sua ausência ... Comum a estas duas ... -
Acórdão nº 82/09.0GCAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... julgamento em processo sumário, procedido à sua marcação e adiamento para preparação da defesa. Ora, os pressupostos processuais devem ser ...
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Acórdão nº 16/98.5IDCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2011
1. Se uma decisão não é, por força da lei (como, in casu, reconheceram os tribunais superiores) recorrivel, a produção dos seus efeitos deve verificar-se na data em que ela se fixe na ordem jurídica, ou seja, quando, ultrapassadas as questões da sua interpretação ou de nulidades existentes, ela se torne compreensível para os sujeitos processuais e assim insusceptível de recurso (porque a lei já nã
... 113.º n.º 3 do CPP) - Em 22 de Janeiro de 2009 teve lugar novo adiamento do julgamento (fls. 1126), tendo sido designados para o efeito os dias 26 ... -
Acórdão nº 63/09-3PECBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... requerimento autónomo interposto entre a primeira audiência (adiamento a pedido da defesa) e a segunda audiência (julgamento) e nesta, no ...
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Acórdão nº 63/09-3PECBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... requerimento autónomo interposto entre a primeira audiência (adiamento a pedido da defesa) e a segunda audiência (julgamento) e nesta, no ...
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Acórdão nº 63/09-3PECBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... requerimento autónomo interposto entre a primeira audiência (adiamento a pedido da defesa) e a segunda audiência (julgamento) e nesta, no ...
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Acórdão nº 63/09-3PECBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... requerimento autónomo interposto entre a primeira audiência (adiamento a pedido da defesa) e a segunda audiência (julgamento) e nesta, no ...
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Acórdão nº 63/09-3PECBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... requerimento autónomo interposto entre a primeira audiência (adiamento a pedido da defesa) e a segunda audiência (julgamento) e nesta, no ...
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Acórdão nº 63/09-3PECBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... requerimento autónomo interposto entre a primeira audiência (adiamento a pedido da defesa) e a segunda audiência (julgamento) e nesta, no ...
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Instrução do Processo
1º - Disposições Gerais 2º - Prova por Documentos 3º - Prova por Apresentação de Coisas 4º - Prova por Confissão das Partes 5º - Prova Pericial 6º - Inspecção Judicial 7º - Prova Testemunhal
... esta prescindir do prazo; se não for, legalmente, possível o adiamento da inquirição, de modo a respeitar aquele prazo, fica a substituição ... -
Acórdão nº 70/00.LIDSTR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Março de 2010
1-Não se pode extrapolar indiscriminadamente da obrigação de audição do condenado na presença do técnico que apoia e fiscaliza o cumprimento das condições da suspensão, para todos os casos em que está em causa a revogação da suspensão. 2- A exigência da parte final do nº 2 do art. 495º do CPP, reporta-se apenas às situações em que tenha operado o nº 1 do mesmo artigo e por referência ainda ao nº
... Poderia ter requerido o adiamento da diligência para data ulterior, em função da sua situação pessoal ... -
Acórdão nº 237/08 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Abril de 2008
... organizacionais que se dirijam a obviar ou reduzir as causas de adiamento das diligências – por exemplo, o maior rigor quanto aos termos de ...
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Acórdão nº 3610/10.4TAALM.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2012
Iº Em processo tutelar educativo, não é admissível recurso do despacho proferido no decurso da audiência, considerando nula a prova traduzida em declarações para memória futura de uma testemunha prestadas em processo-crime, junta em momento anterior; IIº Em processo tutelar educativo, é de admitir a junção de certidão do auto de declarações de testemunha (menor vítima de crime contra a liberdade...
... por iniciativa da Mm.ª Juiz, em função de mais um adiamento motivado pela ausência da testemunha B ... Desse despacho e da ...