actualização renda comercial
670 resultados para actualização renda comercial
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Acórdão nº 1428/21.8T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2022
I – As sentenças proferidas em tribunais estrangeiros sobre direitos privados podem, no nosso sistema jurídico, gozar de plena aplicabilidade e produzirem os efeitos jurídicos previstos na legislação do país de proveniência ; II - para que tal ocorra, a decisão proferida deve obedecer a determinadas condições ou requisitos, a verificar pelo tribunal português competente, no âmbito de uma...
... ficado ainda vinculado no pagamento da renda da casa de morada de família dos menores e da ... civil, o direito de família, o direito comercial e o direito trabalhista”, enunciando-se no nº ... ível nenhuma formalidade para a actualização dos registos do estado civil de um Estado-Membro ... -
Relatório 1-AZ/2007, de 14 de Maio de 2007
... Conservatória do Registo Comercial da Maia. Matrícula n. 2252-A/920611; data da ... diversos clientes/lojistas em termos de renda ... Posiçáo Cliente na renda (peso (percenna ...
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Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
... processo de licenciamento industrial e comercial, visando-se a reduçáo de custos e de prazos de ... ; i regime da atribuiçáo de subsídio de renda aos arrendatários de menores rendimentos ...
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Acórdão nº 7439/2000.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... pagava uma renda de 7.500$00 por mês, e que actualmente já se ... na Conservatória de Registo Comercial" de Lisboa a sociedade por quotas denominada “HH\xE2" ... 77 ), a qual foi objecto de actualização pelo averbamento emergente da ap. 11 de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 174-A/2007, de 23 de Novembro de 2007
... integram a Concessão»; Anexo n.º 5, «Renda da Concessão»; Anexo n.º 6, «Minuta da ... cobrar aos utentes e sua forma de actualização; ... g) Monitorização e controlo ambiental; ... A., Departamento Comercial ...
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Acórdão nº 2989/08.2TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2010
I - Uma vez que o arrendamento objecto dos autos, a existir, subsistia à data da entrada em vigor do Novo Regime do Arrendamento Urbano e era anterior à entrada em vigor do decreto-lei nº 257/95, de 30 de Setembro, o novo regime do arrendamento urbano é-lhe aplicável, ex vi artigos 27º, 28º, 26º e 59º, nº 1, todos do Novo Regime do Arrendamento Urbano aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de...
... direito de trespassar o estabelecimento comercial que funciona no arrendado ... Em síntese, o ... a (…), tendo este passado a pagar a renda ao réu. Mais alegou que a partir de Novembro de ... euros) mensais, devido à sua actualização anual legal ou à entrada em vigor do Novo Regime ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 291/2007 . Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
... Artigo 25.º Indemnizações sob a forma de renda ... Artigo 26.º Acidentes de viação e de ... ensejo para proceder à actualização e substituição codificadora do diploma relativo ... ção de decisões em matéria civil e comercial) não carece de ser vertida na ... lei nacional, ...
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Acórdão nº 824/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2005 (caso NULL)
I- É válido contrato-promessa de arrendamento cuja validade as partes condicionam à verificação da possibilidade legal da sua celebração por prazo certo e à obtenção pelos promissários das licenças e autorizações necessárias para a instalação e funcionamento do pretendido centro de recuperação e repouso II- No entanto, pretendendo a lei, como as próprias partes reconhecem, que a actividade a...
... contrato-promessa de arrendamento comercial entre (E), (A) e (B), na qualidade de ... cumprimento da cláusula 9ª (pagamento de renda mensal de 600.000$00 actualizável) e 11ª ... ó mês (J) - Não houve qualquer actualização da renda nos anos de 1995, 1996, 1997, 1998 e ... -
Decreto-Lei n.º 203/88, de 01 de Junho de 1988
... ário quando este seja sociedade comercial; b) A transformação, fusão, cisão ou ... que lhe são postos à disposição, uma renda anual de: a) No porto de Sardoura - 50000$00; b) ... ou seguro serão objecto de actualização anual a fixar nos termos do referido no n.º 7 da ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... a habitação fica sujeito ao regime de renda apoiada, nos termos do Decreto -Lei n.º 166/93, ... exercem funções públicas e da actualização geral das remunerações e su- plementos, bem ... regra de sigilo profissional ou comercial. 4 -- O acordo alcançado entre a DGCI e as ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 10/2005/A, de 14 de Junho de 2005
... documento original) Comércio No sector comercial, registou-se uma evolução com crescimento de ... de segurança social através da actualização dos sistemas informáticos e da formação ... ção e Aquisição de Habitação com Renda Apoiada: Construção/aquisição de habitação ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 10/2005/A de 14 de Junho
... No sector comercial, registou-se uma evolução com crescimento de ... de segurança social através da actualização dos sistemas informáticos e da formação ... ção e Aquisição de Habitação com Renda" Apoiada: ... Construção/aquisição de habitaç\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 10/2005/A de 14 de Junho
... No sector comercial, registou-se uma evolução com crescimento de ... de segurança social através da actualização dos sistemas informáticos e da formação ... ção e Aquisição de Habitação com Renda" Apoiada: ... Construção/aquisição de habitaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 225/2007, de 31 de Maio de 2007
... em edifícios de natureza residencial, comercial, de serviços ou industrial ... Na perspectiva ... renda de 2,5% sobre o pagamento mensal feito pela ...
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Despacho normativo n.º 115/78, de 18 de Maio de 1978
... seguintes parâmetros: Valor de venda comercial; Valor de venda contratual ... O valor de venda ... comercial o resultante das portarias de renda limitada e inclui como custo de construção o ... necessários à estimativa da actualização da portaria, estes serão estimados dos seis ...
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Acórdão nº 33650/09.0T2SNT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Abril de 2013
I - A relação subjacente ao aval não se confundirá com a relação subjacente existente entre o sacador de uma letra e o aceitante, não podendo o avalista opor ao sacador/portador os meios de defesa que competiam ao avalizado/aceitante - defender-se com as excepções que o avalizado poderia opor ao exequente (excepção feita ao pagamento). II – Todavia, sendo a execução instaurada pelo...
... de utilização de loja no Centro Comercial “B”, em ... , e em garantia do cumprimento do ... da referida loja, isto é, um mês de renda por letra, e que a «quantia exequenda excede ... e 2009, face ao acordado sobre a actualização das rendas, o valor mínimo mensal já não ... -
Acórdão nº 411/13.1TBPTS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2016
I-Actualmente, de acordo com a Constituição da República Portuguesa (última revisão de 2005), pertencem ao domínio público (art. 84.º, n.º 1, alínea a), não só as águas territoriais, que abrangem fundamentalmente as águas exteriores onde se incluem o mar territorial e águas arquipelágicas, com os seus leitos e os fundos marinhos contíguos, bem como os lagos, lagoas e cursos de água navegáveis ou...
... expropriação mediante o pagamento de uma renda (Conclusões P) a R] ... Ao decidir como ... pública, no ano de 1893, à firma comercial do Funchal A. G ... & Cª, e os segundos cedidos ... , de 5/11, a proceder à revisão, actualização e unificação do regime jurídico dos terrenos ... -
Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... Quadro VI.25 - Actualização das Responsabilidades do Fundo de Pensões CTT ... BCP - Banco Comercial Português ... BDNC - Base de Dados Nacional de ... detentores em exclusivo de certificados de renda perpétua, era inferior a 10.000 contos, sendo as ...
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Acórdão nº 07B3933 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2007
1. O contrato de concessão comercial envolve de uma relação contratual duradoura entre o concedente e o concessionário, em que este actua em nome e por conta própria, obrigando-se a promover a revenda dos produtos daquele na zona a que se reporta, e o último a celebrar com o primeiro sucessivos contratos de compra e venda e a fornecer-lhe alguns dos meios necessários ao exercício da sua...
... de 1991 com vista à representação comercial de veículos automóveis da marca Ford, ter ... € 261 868, respectivamente, com a actualização" prevista no artigo 551º do Código Civil; - ao n\xC3" ... ão, no interior do concelho de Oeiras, cuja renda, em 1999, era de 24 102 360$ anuais ... 13. Na ... -
Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 06 de Fevereiro de 2006
... a) Do exercício de qualquer actividade comercial, industrial, agrícola, silvícola oupecuária; ... ano, sem prejuízo da sua eventual actualização pelo Código doIRS ... 4 - No caso de ... diferença auferida pelo sublocador entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao ...
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Aviso n.º 21142/2008, de 01 de Agosto de 2008
... renda condicionada, fixado anualmente por portaria do ... 1.2 Certidáo de localizaçáo comercial ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... A renda mensal acordada foi de Esc. 800$00, a pagar em ... ,93, pois nunca foi notificada da actualização anual das mesmas ... Finalmente impugnou a ré ... , que se nuclearizam no estabelecimento comercial ou industrial, (ou escritório para exercício de ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... A renda mensal acordada foi de Esc. 800$00, a pagar em ... ,93, pois nunca foi notificada da actualização anual das mesmas ... Finalmente impugnou a ré ... , que se nuclearizam no estabelecimento comercial ou industrial, (ou escritório para exercício de ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... A renda mensal acordada foi de Esc. 800$00, a pagar em ... ,93, pois nunca foi notificada da actualização anual das mesmas ... Finalmente impugnou a ré ... , que se nuclearizam no estabelecimento comercial ou industrial, (ou escritório para exercício de ...
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Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... A renda mensal acordada foi de Esc. 800$00, a pagar em ... ,93, pois nunca foi notificada da actualização anual das mesmas ... Finalmente impugnou a ré ... , que se nuclearizam no estabelecimento comercial ou industrial, (ou escritório para exercício de ...